ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00140 APROVADA | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao art. 27, do anteprojeto do Relator
da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte
redação, suprimindo-se os §§ 1o. e 2o:
"Art. 27. O Presidente da República poderá
exonerar, a pedido do Primeiro-Ministro, qualquer
dos demais integrantes do Conselho de Ministros,
comunicando as razões de sua decisão em Mensagem
ao Congresso Nacional, enviada no prazo máximo de
48 (quarenta e oito) horas." | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00146 APROVADA | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 19, do
anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder
Executivo, a seguinte redação:
"Art. 27. ..................................
Parágrafo único. Se a moção de desconfiança
não for aprovada, seus signatários não podem
apresentar outra durante a mesma sessão
legislativa." | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00187 APROVADA | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | Texto: | Substitua-se no parágrafo único do art. 17 a
expressão "em sua primeira reunião" pela expressão
"dentro de 5 (cinco) dias". | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00188 APROVADA | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 34 e inclua-se o
seguinte item I, no art. 35, renumerando-se os
demais:
"Art. 35. ..................................
I - Aprovar o seu Regimento Interno." | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00189 APROVADA | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único
do art. 19:
"Art. 19. ..................................
Parágrafo único. Se a moção de desconfiança
não for aprovada, os seus signatários poderão
subscrever outra nos seis meses subsequentes." | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 16 o seguinte § 4o.:
"§ 4o. São isentos de moção de desconfiança
individual os Ministros Militares." | |
7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00192 APROVADA | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | Texto: | Acrescente-se nas Disposições Transitórias:
"Art. O primeiro Conselho de Ministros será
composto com o Primeiro-Ministro eleito na forma
do art. 28 e com os titulares dos Ministérios, na
data da instalação do Sistema de Governo previsto
nesta Constituição.
Parágrafo único. O Conselho de Ministros
composto na forma prevista no caput deste artigo
somente será objeto de moção de desconfiança
individual, plural ou coletiva decorridos seis
meses da sua posse." | |
8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00193 REJEITADA | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 42o. o seguinte item
IX:
"Art. 42o. ..................................
IX - O Chefe do Estado Maior das Forças
Armadas." | |
9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00194 REJEITADA | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação:
Art. 1o. O Poder Executivo é exercido pelo
Presidente da República e pelo Conselho de
Ministros. | |
10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00195 APROVADA | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 27,
permanecendo os seus parágrafos:
"Art. 27. O Presidente da República só poderá
demitir o Primeiro Ministro por motivo relevante e
para assegurar regular funcionamento da
administração e das instituições democráticas,
ouvido o Conselho da República." | |
11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00260 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O Presidente da República pode
promover consultas plebiscitárias, na forma
estabelecida pela Justiça Eleitoral, sobre
questões que lhe pareçam relevantes em face dos
superiores interesses do País.
Parágrfo único. Os resultados dessa consulta
vincularão à decisão presidencial, que a eles
deverá conformar-se fielmente, bem como os demais
poderes da República." | |
12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00261 REJEITADA | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao art. 6o. do anteprojeto sobre o
Poder Executivo a seguinte redação:
"O mandato do Presidente da República é de 6
(seis) anos, vedada a reeleição." | |
13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00262 REJEITADA | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o artigo 2o. do anteprojeto sobre
o Poder Executivo. | |
14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00263 REJEITADA | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o art. 3o. e seu parágrafo único e
exclua-se toda referência ao Vice-Presidente da
República no anteprojeto sobre o Poder Executivo. | |
15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00278 APROVADA | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o art. 59, que trata do Conselho
Constitucional. | |
16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00279 APROVADA | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51
e 52 que instituem o Conselho Constitucional e
demais artigos correlatos. | |
17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00280 APROVADA | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do
art. 31:
VIII - Comparecer mensalmente ao Congresso
Nacional para apresentar relatórios sobre a
execução do Plano de Governo ou expor assunto de
relevância para o País;" | |
18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00281 APROVADA | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 30 a seguinte
redação:
"III - por iniciativa do Presidente da
República, na forma do art. 27 desta
Constituição." | |
19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00282 APROVADA | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 28:
"Art. 28. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo
Presidente da República dentre os membros do
Congresso Nacional que sejam brasileiros natos e
possuam mais de 35 (trinta e cinco) anos, tendo em
conta - através dos partidos políticos - consulta
aos Deputados Federais que compõe a maioria
parlamentar." | |
20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00283 APROVADA | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo primeiro do art. 27 a
seguinte redação:
"§ 1o. Os Ministros de Estado serão
exonerados pelo Presidente da República, a pedido
do Primeiro-Ministro."
Os parágrafos primeiro e segundo do art. 27
passam a ser numerados, consequentemente, como
parágrafos terceiro e quarto, respectivamente. | |
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