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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
WALDECK ORNÉLAS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (14)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL[X]
Uf
BA (37)
Nome
WALDECK ORNÉLAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (37)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Suprimir o Inciso II do Art. 25 do anteprojeto, relativo à criação de Santa Cruz. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Suprimir o Art. 32 do anteprojeto. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Suprimir o Inciso VI do Art. 25o 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Acresça-se Artigo com a seguinte redação: Art. - A União manterá programa permanente de desenvolvimento da bacia do rio São Francisco, administrado por entidade especifica, com sede e foro em Salvador, visando o aproveitamento integrado de suas potencialidades e mediante alocação anual e plurianual de recursos orçamentários. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Acrescente-se ao Art. 5o do anteprojeto o seguinte paragrafo único: Paragrafo único - Não será criado estado que dependa da ajuda financeira da União para sua implantação, ressalvada a transformação de territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Dê-se a seguinte redação às alineas a e b do Inciso XIV do Art. 7o: a) os serviços de telecomunicações b) os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza Suprima-se o Inciso XIV do Art. 8o 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Acresça-se paragrafo oa Art. 1o, com o seguinte teor: - Ocupante de cargo eletivo ou de confiança não poderá, sem perda do anterior, ocupar outro, em qualquer dos três níveis de governo, salvo os casos previstos nesta Constituição &&&%200021-1 Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Incluir como paragrafo do artigo 1o, o seguinte dispositivo: é - As Regiões constituem entidades territóriais de desconcentração d União, que terá sempre em consideração a heterogeneidade física, economica, cultural e social do país e atuará objetivando adequado ordenamento territórial, com vistas à correções dos desequilibrados inter e intraregionais de desenvolvimento. Suprimir, por correlato: - o Inciso XI do Art. 7o. - o Inciso VII do Art. 8o. - a alinea p do Inciso XV, Art. 8o 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria não é do âmbito desta Comis- são. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão de Organização do Estado. Inclua-se como Item IV do art. 2o., renumerando-se o atual: IV - Integrar o territorio nacional, aproveitar as potencialidades regionais e eliminar as disparidades espaciais de desenvolvimento. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão de Organização do Estado. Acresça-se ao Art. 17o. os seguinte paragrafos: § 1o. - Compete, ainda, ao Município: I - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; II - Implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; III - Manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização e o ensino de 1o. gráu; IV - Prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população; V - Exercer o poder de policia de transito nas vias públicas municipais; legislar sobre transporte coletivo urbano e intramunicipal e arrecadar multas de transito; VI - Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano e rural. § 2o. - Os Municípios poderão prestar outros serviços e desempenhar outras atividades, mediante delegação do Estado ou da União, sempre que lhes forem atribuidos os recursos necessários. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão de Organização do Estado. Dê-se a seguinte redação do Item IX do art. 8o.: IX - Planejar e promover o desenvolvimento nacional, em articulação com os Estados e Municípios, visando a eliminação das disparidades economicas e sociais entre as Regiões do País, respeitadas suas peculiaridades. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão de organização do Estado. Dê-se ao item III do art. 17o. a seguinte redação: III - Criar e suprimir Distritos. 
 Parecer:  Pelo aacolhimento, nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão de Organização do Estado. Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 19 do substitutivo: § 2o. - Os planos de desenvolvimento e os orçamentos fiscal monetário e das empresas estatais da União serão regionalizados, tanto em relação ás despesas correntes quanto às de capital, observando-se rigorosamente a integração das ações setoriais face aos objetivos territoriais do desenvolvimento, tendo em conta as peculiaridades de cada Região de Desenvolvimento Economico. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão de Organização do Estado. Transfira-se da Seção II do Anexo II para o Capitulo V do Substitutivo, renumerando-se, o Art. 36 e seus paragrafos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão de Organização do Estado. Acresça-se ao Art. 19o. o seguinte paragrafo: § 3o. - Lei complementar federal disporá sobre a criação, organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da União e dos Estados integrantes da Região em sua composição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão de Organização do Estado. Incluir entre as competencias legislativas da União (art. 8o, item XIX) novas alineas, com a seguinte redação: - Floresta, fauna, flora e Conservação da Natureza; - Responsabilidade por danos ao meio- ambiente; 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão de Organização do Estado. Suprima-se o Item X do Art. 8o, renumerando- se os demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão de Organização do Estado. Dê-se a seguinte redação ao paragrafo único do Art. 4o: Paragrafo único - Constitui competencia ou encargo da União aquilo que representar interesse nacional, do Município o que for de predominante interesse local e do Estado o que não for privativo das outras esferas de governo ou não lhe seja vedado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 29. (Disposições Transitórias): Art. 29. É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial do país. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item XII do art. 8o.: XII - Explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; b) os serviços e instalações de energia elétrica c) .......................................... d) .......................................... e) .......................................... f) transporte coletivo de alta capacidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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