Emenda ao substitutivo da Comissão de Organização do Estado. Incluir entre as competencias legislativas da União (art. 8o, item XIX) novas alineas, com a seguinte redação: - Floresta, fauna, flora e Conservação da Natureza; - Responsabilidade por danos ao meio- ambiente;

Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.