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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
Emenda (28)
Banco
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ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
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expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24110 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, "Dos Direitos Individuais", onde couber: "Art. - A responsabilidade penal das pessoas portadoras de deficiência mental será determinada em função de sua idade mental." 
 Parecer:  A Emenda propõe que a responsabilidade penal dos defici- entes mentais seja determinada em função de sua idade mental. É matéria já prevista na legislação penal. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24111 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar, onde couber, o seguinte parágrafo no Título VIII, Da ordem Econômica e Financeira, Capítulo I, "Dos Princípios Gerais, Da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica," com a seguinte redação: "§ - As Empresas públicas com mais de 100 empregados reservarão nunca menos de 3% (três por cento) dos empregos para pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  A medida proposta na Emenda, embora louvável, não deve figurar no texto constitucional pelo seu caráter impositivo. Com base no § 1o. do artigo 6o., caberá ao Estado, através de lei ordinária, sempre mais flexível, disciplinar o assunto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24112 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Moficativa Modificar o § 43., do art. 6o., do Capítulo I, "Dos Direitos Individuais", passando a ter a seguinte redação: § 43. - ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações naõ evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência de qualquer ordem ou qualquer outra condição social ou individual." 
 Parecer:  Cuida-se de alteração redacional superada pelo texto do Projeto do Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24113 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar artigo, onde couber, no Título VIII, Da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo I, "Dos Princípios Gerais, Da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica, com a seguinte redação: "Art... - A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros públicos, dos edifícios públicos e dos particulares de frequência aberta ao público e sobre as normas de fabricação de veículos de transporte coletivo, bem como sobre a adaptação dos já existentes a fim de garantir que as pessoas portadoras de deficiência possam a eles ter acesso adequado." 
 Parecer:  A Emenda dispõe sobre normas de construção e de fabrica- ção de veículos e adaptação dos já existentes às necessida- des das pessoas deficientes. Considerando-se o interesse social de que se reveste a proposta, deve-se, entretanto, convir que a mesma não consti- tui matéria constitucional, devendo ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24114 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o parágrafo 5o., do art. 6o., do Capítulo I, "Dos Direitos Individuais", passando a ter a seguinte redação: § 5o. - a lei punirá como crime inafiançavel qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar pessoas por pertencer a grupos étcnicos ou de cor, bem como pessoas portadoras de deficiência de qualquer ordem, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunciação." 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24115 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título IX, da Ordem Social, Capítulo II, da Seguridade Social, Secção III, "Da Assistência Social", onde couber: "Art. - O Poder Público garante tratamento em instituições apropriadas às pessoas portadoras de deficiência incapazes de suprirem das próprias subsistência ou de se regerem." 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24116 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Fazer uma modificação no texto do artigo 44, do Capítulo IV, "Dos Municípios," passando a ter a seguinte redação: "Art. 44 - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores, estes de cidade com mais de 250.000 habitantes serão fixados pela Câmara Municipal no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24117 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar parágrafo, onde couber, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, "Dos Direitos Individuais," com a seguinte redação: § - O Poder público tomará as medidas necessárias para que as pessoas portadoras de deficiência física, metal ou sensorial, tenham os mesmos direitos assegurados a todos os cidadãos." 
 Parecer:  A Emenda propõe o aditamento de parágrafo, onde couber, no Capítulo I, "Dos Direitos e Garantias Individuais." Sua concepção redacional envolve um equívoco, pois o reconhecimento da igualdade de direitos não exclui as pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial. Daí a não necessidade de dispositivo a respeito. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24118 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar artigo no Título IX, Da Ordem Social, capítulo III, "Da Educação e Cultura," onde couber: "Art. - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18 por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25 por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, reservando 10 por cento para o atendimento das pessoas portadoras de deficiências." 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24119 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título VII, Da tributação e do Orçamento, seção II, "Das Limitações do Poder de Tributar, "artigo 203, inciso II, do Capítulo I, "Do Sistema Tributário Nacional," a seguinte alínea: "Art. 203 - ... II - ... a) - ... b) - ... c) - ... d) - ... e) - Receberão incentivos físcais as empresas que contratarem pessoas portadoras de deficiência bem como isenção de impostos sobre a importação de aparelhos, medicamentos e equipamentos de pesquisa científica." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24312 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título IX, Da Ordem Social, Capítulo II Da Seguridade Social, Secção III, "Da Assistência Social"", onde couber: "Art. - As pessoas portadoras de deficiência que não apresentem comprovadas condições de habilitação profisional ou estejam em processo de habilitação ou reabilitação, e que sejam carentes de recursos ou que, sendo menores, pertençam a família desprovida dos recursos necessários à subsistência, tem direito a pensão de valor não inferior ao salário-mínimo." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24313 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título VII, Da Tributação e do Orçamento, Capitulo I, "Do Sistema Tributário Nacional, onde couber: "Art. - O Estado insentará de impostos as atividades relacionadas com o desenvolvimento de pesquisa, produção, importação e comercialização de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência."" 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24314 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar parágrafo no artigo 7o., do Capítulo II, "Dos Direitos Sociais", do Título II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais, com a seguinte redação: "Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhadores: § 1o. § 2o. § 4o. § 4o. - proibição de diferença de salário por trabalho igual, qualquer que seja o regime jurídico do prestador, inclusive nos casos de substituição ou sucessão do trabalhador, bem como proibição de diferença de critérios de admissão e promoção por motivo de raça, cor, sexo religião, opinião política, militância sindical, nacionalidade, idade, estado civil, origem, deficiência física, mental e sensorial, condição social ou outros motivos discriminatórios;" 
 Parecer:  Acatamos o objetivo fundamental da Emenda quanto à ve- dação de qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores pelos serviços prestados, ainda que de natureza diversa, co- mo o trabalho manaual, técnico ou intelectual, em consonân- cia, aliás, com o preceituado no inciso III do artigo 4o. do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24315 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se Título VII, da Tributação e do Orçamento, capítulo I, "Do Sistema Tributário Nacional," onde couber: "Art. - O Poder público concederá dedução fiscal relativa a gastos efetuados por pessoas físicas e jurídicas, com a adaptação e a aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional das pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  Pretende, a Emenda que "O Poder Público concederá dedução fiscal relativa a gastos efetuados por pessoas físicas e jurí dicas, com a adaptação e a aquisição de equipamentos necessá rios ao exercício profissional das pessoas portadoras de defi ciência." A proposta da Emenda deve constar em legislação infracons titucional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24316 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar parágrafo ao art. 7o. "Dos Direitos Sociais", com a seguinte redação: § - É concedida aposentadoria proporcional ao dobro do tempo de serviço público ou de emprego à pessoa que se tornar incapaz para o trabalho, por agravamento de deficiência de que era anteriormente portadora." 
 Parecer:  Aposentadoria com proventos proporcionais a deficientes físicos. Matéria de legislação ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24317 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA No Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, "Dos Direitos Individuais", acrescentar parágrafo onde couber, com a seguinte redação: "... Poder Público se obriga a implementar políticas destinadas a prevenir as deficiências bem como a responsabilizar aqueles que contribuam para criar condições que levam às mesmas." 
 Parecer:  A Emenda prevê a implementação, pelo Poder Público, de políticas destinadas a prevenir as deficiências. De que deficiências, não se sabe. O texto constitucional não pode ser vago, impreciso. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25771 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Ao artigo 65 inclua-se o seguinte parágrafo: "§ 3o. - a aposentadoria dos professores voluntariamente, após vinte e cinco anos de serviço." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25775 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se ao art. 265 o seguinte parágrafo: "§ Sobre os proventos de aposentadoria ou pensão até vinte salários mínimos não incidirá qualquer imposto direto ou contribuição para a previdência social." 
 Parecer:  A isenção tributária é matéria complexa que requer dis - ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27751 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Terá a redação seguinte o Parágrafo único do artigo 37 do Substitutivo: "Parágrafo único. Serão efetivadas por lei estadual a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, desde que observados requisitos previstos em lei complementar estadual e haja manifestação favorável das populações interessadas mediante consulta plebiscitária." 
 Parecer:  Pela rejeição, por entender que a redação do Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31801 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 267 Suprime o artigo 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão do art. 267, que inclui o produtor rural de economia familiar entre os segu- rados autônomos. Consideramos procedente a proposta, vez que o assunto é típico de lei ordinária. Pela aprovação 
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