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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1444)
Sugestão (88)
Banco
expandEMEN (1444)
SGCO (88)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (790)
APROVADA (233)
PARCIALMENTE APROVADA (198)
PREJUDICADA (111)
NÃO INFORMADO (94)
Partido
PDC[X]
Uf
BA (7)
ES (1)
GO (850)
PB (4)
RJ (299)
SP (371)
TODOS
Date
expand1988 (72)
expand1987 (1371)
expand1978 (1)
1481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03954 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  NACIONALIDADE 
1482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03955 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
1483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03956 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS DIREITOS E PROTEÇÃO PERTINENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURIDADE, À PROPRIEDADE E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE DIREITO DE PROPRIEDADE LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
1484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03993 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MANTER RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS, SALVO OS QUE ADOTEM REGIME POLÍTICO OPRESSOR. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
1485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03994 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA PENAL E PENITENCIÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CODIGO PENAL SISTEMA PENITENCIARIO 
1486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05000 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DESTINEM RECURSOS PARA ATENDIMENTO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA CARENTE, PELO PRAZO QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ASSISTENCIA SOCIAL FAMILIA 
1487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05182 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA RELIGIÃO 
1488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05183 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA EXIGIDO OU AUMENTADO SEM QUE LEI O ESTABELEÇA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
1489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05184 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ASSISTENCIA SOCIAL 
1490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS MUNICÍPIOS ORGANIZADOS POLITICAMENTE, COM BASE NAS CONSTITUIÇÕES MUNICIPAIS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL MUNICIPIOS 
1491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGER QUE OS TRIBUTOS SEJAM PROGRESSIVOS E SELETIVOS; QUE SE FUNDAMENTEM NO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; E QUE NÃO ASSUMAM A NATUREZA DE INSTRUMENTO DE CONFISCO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
1492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PROVENTOS RESULTANTES DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA 
1493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS ESTABELEÇAM, COM BASE EM SUAS CONSTITUIÇÕES E LEIS, OS CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ESTADOS CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
1494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05189 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIANÇA TENHA DIREITOS E GARANTIAS ESPECÍFICAS, NA FORMA QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
1495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05190 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA, DE QUALQUER TIPO OU GRAU, NÃO SEJA LIMITANTE DO DIREITO DE PLENA REALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO COMO CIDADÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO 
1496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PRIVILEGIE O ESTADO EM DETRIMENTO DO CONTRIBUINTE NA ORDENAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS, DESTINADOS A RESOLVER CONTROVÉRSIA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ESTADO 
1497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAIS SEJAM RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO E FORMAÇÃO MORAL DOS FILHOS MENORES E QUE OS FILHOS MAIORES SEJAM RESPONSÁVEIS PELO BEM-ESTAR DOS PAIS. 
 Indexação:  FAMILIA PATRIO PODER AMPARO A VELHICE 
1498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO HOMEM E À MULHER DIREITOS IGUAIS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA NA VIDA PÚBLICA OU PRIVADA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
1499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LIBERDADE DE ENSINO SEJA DIREITO INALIENÁVEL DA FAMÍLIA, CABENDO AO ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES MATERIAIS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
1500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PRESERVAÇÃO DA NATUREZA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
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