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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
DF (2)
Nome
SIGMARINGA SEIXAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 31, da Seção da Seguridade Social, do Capítulo da Saúde. Altera-se a redação do art. 31, adotando-se a seguinte: Art. 31 - Qualquer pessoa do povo, o Minis tério público do Trabalhador e as pessoas jurídi- cas são partes legítimas para requerer a tutela ju risdicional necessária a tornar afetiva a manuten- ção das condiçôes de segurança do trabalho, isen- tando-se os autores, em tais processos das respec- tivas custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção feita à litigância da má fé. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A sugestão foi levada em consideração na nova redação dada ao dispositivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 43 o seguinte parágrafo: Parágrafo: O Procurador-Geral do República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, para um mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução.*aa4*f 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente.