| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07819 PREJUDICADA  | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 145
O "caput" do art. 145 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas
da União serão escolhidos dentre brasileiros
maiores de trinta e cinco anos, de nível superior,
de idoneidade moral, de reputação ilibada e
notáveis conhecimentos contábeis, jurídicos,
econômicos, financeiros e de administração
pública, obedecidas às seguintes condições: | | | | Parecer: | O ilustre autor pretende nova redação ao art. 145 do Projeto
para inserir em seu texto a palavra "Contábeis".
Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente,
o Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a
enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis-
tro do Tribunal de Contas, a exemplo de Engenheiros, Generais
e Contadores, que já foram nomeados.
Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão
pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade de emenda,
uma vez que ela, em essência, já se contém no Projeto. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07820 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 86
Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 86:
Parágrafo Únicos - Haverá correlação de
salário e vantagens, dentro dos princípios da
isonomia, igualdade, analogia, semelhança ou
equivalência entre os empregos, cargos e funções
das carreiras do quadro de pessoal, civil e
militar dos Poderes da União. | | | | Parecer: | A nosso ver, o inciso VI do art. 86 dispõe clara e
exaustivamente sobre a matéria sem deixar qualquer dúvida so-
bre a isonomia salarial dos servidores públicos. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07821 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 137
O art. 137 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
Art. 137 - A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo e pelos sistemas de controle
interno de cada poder, quanto aos aspectos de
eficácia, eficiência, economicidade, legalidade,
legitimidade, essencialidade, normalidade,
correção contábil e autenticidade documental, na
forma da lei. | | | | Parecer: | O preceito insculpido no art. 137 do Projeto faz enumeração
apenas exemplificativa, enunciando tão só os aspectos reputa-
dos de maior relevância para o controle, o que não impede o
exame dos atos de gestão sob os diversos prismas enfatizados
pelo ilustre Autor.
Implicitamente atendidos, assim, os objetivos da Emenda em
tela, nosso parecer é pela sua prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07822 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 439
O art. 439 do Projeto da Constituição passa a
ter a seguinte redação:
Art. 439 - Ficam criados, ouvidas as
respectivas Assembléias Legislativas, os seguintes
Estados:
Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul e
Tapajós. | | | | Parecer: | A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09211 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 411
Acrescente-se o Parágrafo 2o. ao Art. 411
§ 2o. Todas as captações de água para
qualquer uso, especialmente industrial, só poderão
ser feitas na jusante do ponto de lançamento dos
dejetos dos captadores neste mesmo curso. | | | | Parecer: | A regulamentação sobre recursos hídricos está em Título
que trata das competências da União.
Pela prejudicialidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09215 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 419
O Art. 419 passa a ter a seguinte redação:
Art. 419 Compete à sociedade e ao Estado
assegurar à criança e ao adolescente, além da
observância dos direitos e garantias individuais
da pessoa humana em geral, os seguintes direitos:
I - à vida, à alimentação, à moradia, à
saúde, ao lazer e à cultura, à educação, à
dignidade, ao respeito e à liberdade;
II - à assistência social, sejam ou não os
pais responsáveis contribuintes do sistema
previdenciário;
III - à proteção especial quando em situação
de vulnerabilidade por abandono, orfandade,
extravio ou fuga do lar, deficiência física,
sensorial ou mental, infração às leis, dependência
de drogas, vitimização por abuso ou exploração
sexuais, crueldade ou degradação, assim como
quando forçados por necessidade ao trabalho
precoce. | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09219 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66
Acrescente-se o ítem V ao Art. 66.
Ítem V - legislar sobre a remuneração dos
Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada pelo ilustre Constituinte
está contemplada no art. 65 e no seu parágrafo único do Pro-
jeto de Constituição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09222 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 276.
Acrescente-se o Parágrafo 3o. ao Art. 276.
§ 3o. - Não haverá qualquer vinculação ou
prioridade para o uso, pelo Município, de suas
cotas dos tributos federais e estaduais. | | | | Parecer: | Propôe a emenda acrescentar parágrafo 3o. ao artigo 276
do Projeto, para proibir vinculações das cotas dos tributos
federais e estaduais destinados aos municípios.
O projeto já acolheu esse entendimento ao evitar as vin-
culações. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09225 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 57
Acrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 57.
Parágrafo único - Ficam os Estados
autorizados a criar os Tribunais de Contas
Municipais como órgãos auxiliares das Câmaras
Municipais no controle das Contas dos Municípios. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está previsto no art. 67 e seus parágra-
fos do Projeto de Constituição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09227 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 347
Acrescente-se o parágrafo 2o. ao Art. 347.
§ 2o. - As aquisições de produtos
farmacêuticos para uso público recairão nos
artigos produzidos por emrpesas nacionais quando
disponíveis. | | | | Parecer: | A sugestão de acréscimo do § 2. do art. 347 foi prejudi-
cada pela supressão do referido artigo. A proposição,extrema-
mente pertinente,deverá ser tratada em capítulo concernente
à ordem econômica. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09231 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 420
O Art. 420 passa a ter a seguinte redação:
Art. 420 - O trabalho da criança e do
adolescente será regulado em legislação especial,
observados os seguintes princípios:
I - idade mínima de quatorze anos para
admissão ao trabalho;
II - garantia de acesso à escola do
trabalhador menor de dezoito anos;
III - direitos trabalhistas e
previdenciários;
IV - isonomia salarial em trabalho
equivalente ao do adulto;
V - proibição do trabalho insalubre e
perigoso, bem como do trabalho noturno. | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09232 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 118
Acrescente-se o parágrafo 3o. ao Art. 118,
renumerando-se o atual § 3o. e seguintes:
§ 3o. - Aprovação das emendas constitucionais
dependerá de referendo popular expresso. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O plebiscito constitui medida es-
pecial e rara, que não deve tornar-se corriqueira, ao ponto
de se fazer um referendo popular, para cada emenda à Consti-
tuição. Além de inconveniente, a medida oneraria desproposi-
tadamente o Tesouro Nacional.
Pela prejudicialidade. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09238 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 12
Acrescente-se a letra j ao ítem I do Art.
12.
Letra J) - A Lei não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário qualquer dano
coletivo, além da lesão ao direito individual. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de alínea - J - do item I do
artigo 12, para garantir a apreciação do Poder Judiciário a
qualquer dano coletivo, além de lesão ao direito individual.
A matéria já vem tratada, de maneira adequada no Substi -
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09240 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 88
Acrescente-se o parágrafo 3o. ao Art. 88
§ 3o. - Aos beneficiários de pensão por
falecimento, inclusive ao cônjugue sobrevivente,
assegura-se a manutenção da totalidade dos
vencimentos ou soldos, gratificações e vantagens
pessoais a que fazia juz o servidor falecido,
desde que incorporáveis à aposentadoria. | | | | Parecer: | A pretensão do autor da presente emenda encontra-se já
configurada no artigo 91 do texto do Projeto. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09244 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 411
Acrescente-se o Parágrafo único ao Art. 411
Parágrafo único. O planejamento e a regulação
da atividade econômica deverão harmonizar a
preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade
do meio ambiente com a necessidade de
desenvolvimento do País. | | | | Parecer: | Os condicionantes ambientais para a atividade econômica
estão em capítulo próprio, que trata dos princípios gerais da
Ordem Econômica.
Pela prejudicialidade. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09246 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 281
Acrescente-se o Parágrafo 3o. ao Art. 281.
§ 3o. - Ficam proibidas as transferências
negociadas nos Orçamentos Federal e Estaduais,
exceto nos casos de calamidade pública e para a
realização de planos e programas com objetivos
claramente definidos. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09252 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Letra a do ítem XXIII
do Art. 54.
A letra a do ítem XXIII do art. 54 passa a
ter a seguinte redação:
Letra a) direito civil, comercial, penal,
agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico,
espacial, processual, econômico e do trabalho e
normas gerais de direito financeiro, tributário,
urbanístico e das execuções penais; | | | | Parecer: | Preferiu-se subdividir a metéria, estabelecendo-se competên-
cia concorrente da União e dos Estados para legislar a res-
peito. Pela prejudicialidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | ART. 164 - .....
Parágrafo Único - .....
Item I - Suprima-se a expressão:
"NO MÍNIMO"".
Item II - Suprima-se a palavra:
"ATÉ"" | | | | Parecer: | Os termos que a Emenda pretende suprimir dos dispositi -
vos citados não figuram no seu texto. A falta de justifica-
ção, na Emenda, por sua vez, impede a identificação dos dis-
positivos que o ilustre Constituinte pretende modificar.
Pela prejudicialidade. | |
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