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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 NÃO INFORMADO
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá possuir, direta ou indiretamente mais que dez (10) terrenos, ficando os excedentes sujeitos à desapropriação pelo Poder Público Municípal, para fins de assentamento-urbanos com construção de casas populares . Parágrafo Único A lei estadual e Municipal, definirá a área máxima a ser considerada como um terreno urbano.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 NÃO INFORMADO
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Substitutiva "Art. 4o. A desapropriação de terrenos urbanos será paga em dinheiro, tomando-se como valor do imóvel o declarado para fins de tributação."

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00041 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Acrescentar artigo referindo à Política Fundiária. "Artigo (...) - A política fundiária será objeto de Lei Complementar, compatibilizando: a - Carga tributária para desestímulo à terra nua e ociosa; b - Apoio e assentamento através de colonização; c - Incremento a crédito fundiário; d - Extinção de foco de tensão social para desapropriação da área. § 1o. No assentamento na região amazônica, 20% da área destinar-se-á à cultura permanente, com incentivo da União. § 2o. Pelo menos 20% da área de empresas rurais ou projetos agropecuários serão destinados a assentamento de famílias rurais, quando beneficiários de incentivos fiscais."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0041-3 Parecer contrário. Nos termos do parecer à Emenda no. 45/6. 20.05.87.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00042 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Acrescentar artigo referindo a Política Fundiária. "Artigo (...) A política fundiária será objeto de Lei Complementar, compatibilizando: a - Carga tributária para desestímulo à terra nua e ociosa; b) - Apoio e assentamento através de colonização; c) - Incremento a crédito fundiário; d) - Extinção de foco de tensão social para desapropriação da área. § 1o. No assentamento na região amazônica, 20% da área destinar-se-á a cultura permanente, com incentivo da União. § 2o. Pelo menos 20% da área de Empresas Rurais ou Projetos Agropecuários serão destinados a assentamento de famílias rurais, quando beneficiários de incentivos fiscais."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0042-1 Parecer contrário. A matéria compete à Comissão de Organização dos Poderes. 20.05.87.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00063 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Sejam supressos os arts. 18, 19, 21 e 23 do Anteprojeto.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0063-4 Parecer contrário. A emenda contraria toda a sistemática do Anteprojeto e sobretudo o Art. 19 de modo que se fosse aprovada seriam eliminados os recursos financeiros para a Reforma Agrária. 20.05.87.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00066 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Suprima-se o art. 6o.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0066-9 Parecer contrário. A concessão de terras públicas tem sido historicamente o instrumento de fortalecimento dos grandes latifúndios. O artr. 6o. visa disciplinar a matéria.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00072 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda supressiva ao art. 14 do anteprojeto apresentado pelo relator, Constituinte Oswaldo Lima Filho. Emenda: Suprime o art. 14
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0072-3 Parecer contrário. A maioria da comissão é favorável a uma definição dos objetivos da política agrícola. 20.05.87.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00073 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda substitutiva ao art. 15 do anteprojeto apresentado pelo relator, Constituinte Oswaldo Lima Filho. Ementa: Substitue o art. 15 Proposta: Substitua-se o texto do art. 15 supra-referido pela seguinte redação de 2 (dois) novos artigos, que serão incluídos no capítulo da Ordem Econômica e Social: Art. A Atividade agrícola receberá proteção especial do Estado, de forma a assegurar-lhe competitividade em relação aos demais setores da econômia e garantir tratamento equânime às diversas categorias de produtores rurais. § 1o. Lei Complementar a ser promulgada no prazo de 1 (um) ano, criará um Conselho de Política Agrícola e disporá sobre os instrumentos de política agrícola, bem como os critérios de sua aplicação, obedecendo aos seguintes objetivos: a) abastecimento do mercado interno e suprimento do setor exportador; b) elevação da renda líquida do homem do campo e sua justa distribuição; c) promoção de capacidade de autofinanciamento do setor; d) redução dos desníveis de renda intersetorial; e) redução das disparidades de desenvolvimento regional; f) dar suporte aos Programas de Reforma Agrária; § 2o. A ação do Estado em apoio à atividade agrícola dará ênfase à aplicação dos seguintes instrumentos de política: a) preços de garantia; b) crédito rural e agroindustrial; c) seguro rural; d) tributação; e) estoques reguladores; f) armazenagem e transporte; g) regulação do mercado interno e comércio exterior; h) apoio ao cooperativismo e ao associativismo; i) pesquisa, experimentação; assistência técnica e extensão rural. Art. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre os produtos de origem agropecuária.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0073-1 Parecer contrário. O Anteprojeto apenas define as normas gerais a que deverá obedecer a Lei Ordinária. 20.05.87.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00099 REJEITADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Suprimir os artigos 4o. e 20o. do anteprojeto do relator.
	Parecer:	EMENDA No. 6C00099-5 Parecer contrário. Pelos argumentos na Emenda no. 135.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00100 REJEITADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 5o. do anteprojeto do relator: "Art. 5o. Ficam excluídos da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis de até três módulos rurais explorados pessoalmente pelo proprietário e os que forem classificados como empresa rural, na forma da lei."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0100-2 Parecer contrário. O objetivo do art. 5o. é dar segurança à pequena e média propriedades.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00101 REJEITADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto do relator a seguinte redação: "Art. 3o. O imóvel rural desapropriado por interesse social, para fins de reforma agrária, será indenizado pelo justo valor de mercado."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0101-1 Parecer contrário. A emenda tornaria inviável a reforma agrária.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00102 REJEITADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Dê-se à alínea f, art. 15, do anteprojeto do relator a seguinte redação: "Art. 15. .................................. f) política de expansão da capacidade de armazenamento dos produtos agropecuários."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0102-9 Parecer contrário. A matéria foi atendida na Emenda 23-5 do Dep. Amaury Muller. 20.05.87.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Ao art. 2o. do anteprojeto do relator acrescente-se o seguinte parágrafo: "Art. 2o. .................................. ............................................ § 4o. Será prévia e justa a indenização em dinheiro das benfeitorias necessárias e úteis."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0103-7 Parecer favorável em parte. A emenda foi adotada com outra redação.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00104 REJEITADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Suprimir o art. 7o. e seu parágrafo único do anteprojeto do relator.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0104-5 Parecer contrário. Ao contrário do que imagina o autor o sistema constitucional consagrado no Brasil sempre limitou, desde 1824, a atividade econômica dos estrangeiros. Enquanto conceder terras a estrangeiros.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Art. 8o. Aos proprietários de imóveis rurais de área não excedente a 10 (dez) módulos rurais que os cultivem neles residam e não possuam outros imóveis rurais, e aos beneficiários da Reforma Agrária, serão assegurados, crédito e assistência técnica. Parágrafo Único. É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de 10 (dez) módulos rurais, explorada diretamente pelo proprietário que nela reside e não possua outro imóvel rural. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar- se-á safra, aos animais e as máquinas.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0146-1 Parecer favorável em parte. Segundo a emenda.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00147 REJEITADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art... Será garantido o direito da mulher de trabalhador rural, viúva, concubina, separada, mãe solteira ou abandonada pelo marido, de ser beneficiária das terras distribuídas pela reforma agrária."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0147-9 Parecer contrário. A matéria foi definida em emenda 14/6 Irma Passoni, aprovada. 20.05.87.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00148 APROVADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Art. 5 Estão excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de Reforma Agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensões que não ultrapassem 10 (dez) módulos rurais. § 1o. Mantido como está. § 2o. Mantido como está.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0148-7 Parecer favorável A elevação proposta para 10 (dez) módulos parece-me razoável tendo em vista a condição de que seja explorado pessoalmente pelo proprietário.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00149 REJEITADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Art. 3o. § 2o. A área referida neste artigo, que for comprovadamente improdutiva, será desapropriada sumariamente.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0149-5 Parecer contrário. A desapropriação deve ter o rito previsto no Anteprojeto.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 REJEITADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda modificativa do § 3o., do artigo 2o., do anteprojeto do Sr. Relator: Art. 2o. Idem § 1o. Idem § 2o. Idem "§ 3o. A desapropriação de que trata este artigo se aplicará tanto à terra nua, semoventes e benfeitorias, sendo que as últimas serão indenizadas a dinheiro."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0153-3 Parecer contrário. Desapropriar semoventes por títulos não é aconselhável.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00154 REJEITADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda modificativa ao § 2o. do art. 2o., do anteprojeto do Sr. Relator: "Art. 2o. Caput idem § 1o. Idem "§ 2o. Decretada a desapropriação por interesse social, a União terá sua imissão imediata na posse do imóvel, mediante o depósito do valor declarado para pagamento do imposto territorial rural, em títulos da dívida agrária, limitada a contestação do valor depositado pelo expropriante,"
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0154-1 Parecer contrário. Excluir o processo judicial não é aconselhável.
	Indexação:	UNIÃO FEDERAL, APROVEITAMENTO, RECURSOS ENERGETICOS, LAVRA DE MINERIO, JAZIDAS, MINERAL, FAIXA DE FRONTEIRA, RESERVA INDIGENA, TERRAS, GRUPO INDIGENA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.

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