EMENDA:00149 REJEITADA

Título

EMENDA:00149 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

6 - Comissão da Ordem Econômica

Número

00149 - REJEITADA

Autoria

PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)

Data

18-05-1987

Texto

Art. 3o. § 2o. A área referida neste artigo, que for comprovadamente improdutiva, será desapropriada sumariamente.

Remissão

A6C/ - ADITIVA - ONDE COUBER -

Parecer

EMENDA No. 6C 0149-5 Parecer contrário. A desapropriação deve ter o rito previsto no Anteprojeto.