1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:01215 REJEITADA | |||
Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | |||
Texto: | Acresente-se no Capítulo II, Seção V - Das Disposições Transitórias: Art.... - Ultrapassados os dez anos de investidura, o funcionário demitido terá direito à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. | |||
Parecer: | Rejeitada. A proposta contraria o disposto nos art. 12 e 13, que firmam o princípio geral. |