| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00330 REJEITADA  | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | É suprimida a redação da alínea "i"" do
inciso II do artigo 4o.
O dispositivo que se propõe eliminar
mereceria estar incluído no inciso IV - O
SINDICATO, por disciplinar procedimentos e atos a
eles inerentes. A sua conservação regulando o
funcionamento das Associações de cunho religioso,
desportivo, educacional e similares que congregam
minorias étnicas, sociais ou confessionais, pois
estas estariam vendo seus direitos fundamentais e
interêsses proprios submetidos à orgãos e
entidades concorrentes e até mesmo contrárias a
sua própria subsistência.
Poderia admitir-se a permanência do
dispositivo, se ele fôsse restrito às Associações
comunitárias, de bairros e similares. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b", do inciso II do artigo
8o., a seguinte redação:
"B - Tempos de qualquer confissão religiosa,
suas dependências inerentes ao exercício pleno de
suas atividades e rendas provenientes do culto." | | | | Parecer: | Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve-
rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri-
butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme-
tros adotados na estruturação do Substitutivo.
De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi-
tutivo as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis
ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento
das instituições e valores básicos da democracia e de nossa
cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro-
empresa como beneficiária de imunidade tributária.
Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ -
ficas, pelas suas características e importância para a eco-
nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu-
do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene -
fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução
da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces-
são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional,
no âmbito da competência de cada entidade política tributan -
te.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00388 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se alínea "c" do inciso II do artigo 8o.,
a seguinte redação:
"C - patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais de trabalhadores e das
instituições de educação e de assistência Social
sem fins lucrativos, observados os requisitos
estabelecidos em lei complementar federal; | | | | Parecer: | Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema
Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das
Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a
sistemática adotada.
O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a
introdução de certas disposições ou a supressão de
dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a
todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem
adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00507 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Ao art. 26, acrescente-se parágrafo,
renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o.,
com a seguinte redação:
§ 2o. - É assegurado aos detentores de posse
de terrenos urbanos fundados em justo título, a
imediata aquisição do domínio, extinguindo-se o
instituto de terras devolutas em áreas urbanas." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00355 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | No caput do Art. 8o., suprima-se a palavra
"público". | | | | Parecer: | Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas
públicas para o ensino público.
Rejeitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00356 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 43 a seguinte redação:
"§ 1o. - É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social de empresas
jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de
partidos políticos, de associações religiosas e de
sociedades de capital exclusivamente nacional. | | | | Parecer: | rejeitada de vez que a abertura proposta pode facilitar a in-
filtração de grupos falsamente religiosos. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00357 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No art. 28o., onde se lê "O Estado promoverá
..." modifique-se para "O Estado e a iniciativa
privada promoverão...". | | | | Parecer: | Rejeitada. Mantido a expressão "promoverá ...". | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00361 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo Primeiro a seguinte redação:
..................................................
Art. 1o. - A Educação é direito de todos e
dever da sociedade e do Estado, e visará ao pleno
desenvolvimento de cada um, em obediência aos
valôres da Unidade Nacional, da Liberdade e do Bem
Comum. | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00362 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar os seguintes itens ao artigo 2o.
do Substitutivo:
Item VII - Adequação dos conceitos universais
da Pedagogia às condições concretas da sociede
brasileira em sua unidade e diferenciação.;
Item VIII - Democratização do acesso,
permanência e gestão da educação escolar;
Item IX - Exercício livre e consciente da
cidadania;
Item X - Condições para a capacitação ao
trabalho e a sustentação da vida;
Item XI - Igualdade de direitos para a
cinvivência solidária;
Item XII - Liberdade para a reflexão crítica
e para a ação eficaz a serviço de uma sociedade
justa e livre. | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00365 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar-se ao art. 16, do Capítulo III,
do substitutivo.
Art. 16 - A Lei estabelecerá prioridades,
incentivos e vantagens para a produção e o
conhecimento da arte e de outros bens e valôres
culturais brasileiros, especialmente quanto: à
formação e condições de trabalho de seus
criadores, interprétes, estudiosos e
pesquisadores; à produção, circulação dos direitos
de invenção, do autor e do intérprete, exceto no
caso de Músicas Sacras e Artigos Religiosos, que o
Autor não tera direito de Invenção. | | | | Parecer: | A intenção do dispositivo é conceder prioridade, incentivos e
vantagens ao direito do autor de obras de arte brasileira. A
inspiração é um dos subjetivo, elemento da criação, impossí
vel de ser distinguida e regulada, objetivamente, pela norma
constitucional. A composição de uma música ou outro bem cultu
ral, que não seja sacra ou religiosa, pode, perfeitamente,
ter sido concebida sob inspiração ou influência divina, o que
não elimina o direito do autor sobre ela.
Não acolhida. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00366 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao art. 32o.:
"Os órgãos e entidades públicas e
estabelecimentos de créditos serão responsáveis
pelas informações de caráter pessoal eventualmente
fornecidas". | | | | Parecer: | Rejeitada.O essencial é vedar aos órgãos referidos a divulga-
ção de informações que ofendem a privacidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00367 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o Artigo 35o. e seus dois parágrafos
por impertinente. | | | | Parecer: | Rejeitada. Copiar o parecer da emenda no. 569-1. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00368 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modificar a redação do artigo 37o. para:
"A construção de centrais termonucleares e de
usinas de processamento de materias férteis e
físseis, dependerá de aprovação do Congresso
Nacional".
Emenda Supressiva
Suprimir o parágrafo único do Artigo 37o.
Suprimir o artigo 38o. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitadas - As grandes usinas hidroelétricas e termoelétri
cas, também causam impacto ambiental. (art. 37o.)
Quanto ao art. 38 - o Poder Legislativo é o forum adequado pa
ra apreciar matéria referente aos art. e fatos nucleares. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00369 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 29o. do Cap II a seguinte
redação:
O mercado interno deve ser ordenado de modo a
viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o
bem-estar da população e a busca da autonomia
tecnológica e cultural da Nação. | | | | Parecer: | Rejeitada por suprimir o importante princípio de mercado in-
terno como patrimônio nacional. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00370 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
No artigo 30o., parágrafo 4o.
Suprimir todo o parágrafo 4o. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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