| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | "Art. 14. Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir imposto sobre:
I -
............................................
VI - Exploração dos recursos minerais.
é1o. ......................................
............................................
§ 9o. O imposto de que trata o item VI do
caput deste artigo, incidirá uma só vez sobre uma
das operações de lavra, circulação, distribuição e
consumo dos bens minerais, excluída a incidência
de outros tributos sobre eles, e será distribuído
de acordo com o item III do art. 18 desta Carta." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0099-2
A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à
conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por
quanto trata de aspectos que não se conciliam com os
parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e
composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às
alterações referentes à fixação de alíquota uniforme pelo
Senado e maior participação dos Municípios, entendemos devam
elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem
efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais
ajustado e consistente.
Pelo acolhimento em parte. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00222 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescentar, ao art. 12 do Anteprojeto da
Subcomissão de Tributos, Participação e
Distribuição das Receitas (V.a), os seguintes item
e parágrafo:
"VI - a extração, a circulação, a
distribuição ou o consumo de minerais do País
enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez
sobre qualquer dessas operações, assegurada a não
incidência sobre elas de outros tributos.
é O produto da arrecadação do tributo de que
trata o item VI deste artigo se destinará setenta
e cinco por cento ao Estado e vinte e cinco por
cento ao Município, que sejam produtores do bem
mineral." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0222-7
A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à
conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por
quanto trata de aspectos que não se conciliam com os
parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e
composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às
alterações referentes à fixação de alíquota uniforme pelo
Senado e maior participação dos Municípios, entendemos devam
elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem
efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais
ajustado e consistente.
Pelo acolhimento em parte. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00384 REJEITADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de
Tributos, Participação e Distribuição das Receitas
Dê-se ao inciso I do Artigo 19 a seguinte
redação:
"Art. 19. ..................................
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados (artigo 12, III e
IV) quarenta e três inteiros e cinco décimos por
cento, na forma seguinte:
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) cinco décimos por cento para a construção,
em estaleiros nacionais, de meios flutuantes para
a Região Amazônica, a serem operados pela Marinha,
para patrulha fluvial, segurança da navegação e
assistência médico-odontológica às populações
ribeirinhas." | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte-objetiva estabelecer vincula-
ção de parte da receita tributária da União.
Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos pú-
blicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e setores
prioritários, entendemos, por outro lado, que o disciplinamen
to de vinculação de receitas, a nível constitucional, resulta
ria, sem dúvida, no comprometimento rígido de toda a receita
pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritá
rios em determinando momento e situação, com abstração de es-
tudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração das po
líticas públicas.
A vista dessas considerações, é de se reconhecer, ainda, o Po
der Legislativo, por ocasião da discussão e votação do Orça-
mento, ficaria tolhido em sua função de decidir plenamente so
bre a alocação e aplicação dos recursos dentro de uma visão
global da realidade econômico-social do País.
Pela rejeição. | |
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