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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (84)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (73)
PTB (11)
Uf
RR[X]
Nome
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00787 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS SERES HUMANOS SÃO IGUAIS EM DIREITOS E DIGNIDADE, QUALQUER QUE SEJA SUA IDADE, SEXO, RAÇA, COR, LÍNGUA, CONDIÇÃO DE SAÚDE, CONFISSÃO RELIGIOSA, POSIÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA, IDEOLÓGICA, POLÍTICA OU CULTURAL, SENDO LIVRES PARA PENSAR E DECIDIR DE ACORDO COM SUAS COM SUAS CONSCIÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DIREITOS DO CIDADÃO 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00788 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A PRÁTICA DE QUALQUER RELIGIÃO, ASSEGURANDO-SE RESPEITO AOS LOCAIS DE CULTO, AOS SÍMBOLOS E TRADIÇÕES DE CADA UMA DELAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE RELIGIÃO 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00789 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO INTEGRAL DOS FILHOS SEJA UM DIREITO NATURAL E UM DEVER INALIENÁVEL DOS PAIS, ASSEGURANDO A GARANTIA DO ENSINO RELIGIOSO A TODOS OS BRASILEIROS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO RELIGIOSO PATRIO PODER 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07976 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS ATIVIDADES DE CARÁTER PREVENTIVO OU CURATIVO E DE PESQUISA NA ÁREA DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE, PROPICIANDO, AO DETENTOR DA PROPRIEDADE FOREIRA O DOMÍNIO PLENO DA MESMA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL DIREITO AGRARIO 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO SE DÊ POR SUFRÁGIO UNIVERSAL, DIRETO E SECRETO, NOVENTA DIAS ANTES DO TÉRMINO DOS MANDATOS, POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, PARA UM MANDATO DE QUARO ANOS, ASSSEGURADO O DIREITO À REELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO ELEIÇÃO DIRETA MANDATO REELEIÇÃO 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DEFININDO EMPRESA NACIONAL, ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS RECURSOS HIDROELETRICOS ENERGIA HIDROELETRICA 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TERRITÓRIOS DE RORAIMA E AMAPÁ SEJAM CONVERTIDOS EM ESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL E QUE SEJA DEVER DO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS MINISTROS DE ESTADO E DO CONSELHO DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO COMPETENCIA POLITICA 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09300 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES, INDISPENSÁVEIS À REGULAMENTAÇÃO E APLICABILIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ELABORAÇÃO DA LEI 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER LEGISLATIVO 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SE FAÇA APENAS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09303 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO DESEMPREGADO, ALÉM DO SEGURO-DESEMPREGO, TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. 
 Indexação:  SEGURO DESEMPREGO TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS SEJAM REGIDOS POR UMA ÚNICA LEGISLAÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REALIZADO PLEBISCITO PARA APROVAR A CONSTITUIÇÃO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO CONSTITUIÇÃO 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUÍZES, DESEMBARGADORES E MINISTROS DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO JUIZES DESEMBARGADOR MINISTRO DE TRIBUNAL 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR REMUNERADO COM ATÉ DOIS SALÁRIOS MINÍMOS SEJA ISENTO TOTALMENTE DE IMPOSTO. 
 Indexação:  TRABALHADOR SALARIO MINIMO IMPOSTO DE RENDA 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO E OS MEIOS INDISPENSÁVEIS AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PLANEJAMENTO FAMILIAR 
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