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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::27::05 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 24, item II "in fine" "Art. 24, II ... se pessoa física, e declaração de inidoneidade, se pessoa jurídica". 
 Parecer:  Como o elenco do art.24 do anteprojeto era apenas exem- plificativo, o relator preferiu suprimir o item II do novo texto de seu substitutivo, pelo que deve ser rejeitada a emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se alínea f) ao artigo 10: "f - disposição da reserva de 1% do orçamento, ressalvada autorização concedida em lei especial que indicará prazo e forma de reposição no mesmo exercício". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci- de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio- ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 26, "in fine" "......................., dando fiel cumprimento às determinações que receberem, por força do art. 23". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art... - É vedado qualquer tipo de anistia fiscal". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Intercale-se ao art...., após o inciso XXIX, renumerando os sequentes, o inciso XXX com o seguinte teor: "XXX - aposentadoria, após 25 anos de comprovada assistência exclusiva e completados 50 anos de idade, para a mãe de excepcional inválido". 
 Parecer:  A emenda em epígrafe , propõe o acréscimo de ítem , que será o XXX, renumerando -se as demais , ao artigo único do capítulo dos "direitos e garantias do homem e da mulher". Os direitos da mulher, em igualdade com os dos homens , estão tratados no nosso esboço de anteprojeto, no capítulo dos DIREITOS INDIVIDUAIS, pelo que entendemos deve ser a emenda rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 28 um parágrafo 2o, nos seguintes termos: "é 2o - Formará projeto-de-lei, para criação de novo Estado, abaixo-assinado com mais de um terço dos eleitores da área emancipada, e com parecer da Comissão de Redivisão territorial do País dado no prazo de seis meses, sendo autorizado a plebiscito pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a nova formulação propos ta no substitutivo para a Comissão de Redivisão Territorial.