Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00015 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00015 - REJEITADA
 

Autoria
NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
 

Data
27-05-1987
 

Texto
Acrescente-se ao § 1o. do art. 26, "in fine" "......................., dando fiel cumprimento às determinações que receberem, por força do art. 23".
 

Remissão
A50000005201 - MODIFICATIVA - ARTIGO:201 PAR
 

Parecer
Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição..