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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00015 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00015 - REJEITADA
Autoria
NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
Data
27-05-1987
Texto
Acrescente-se ao § 1o. do art. 26, "in fine" "......................., dando fiel cumprimento às determinações que receberem, por força do art. 23".
Remissão
A50000005201 - MODIFICATIVA - ARTIGO:201 PAR
Parecer
Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição..