| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29862 REJEITADA  | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 44, DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Modifique-se o art. 44, Título X, das
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS para a seguinte redação.
"Art. 44 - A transferência de encargos de um
de um nível de poder para outros deverá ser feita
acompanhada de transferência dos recursos
financeiros necessários à manutenção dos serviços
transferidos.
§ Único - A Transferência aos municípios da
competência dos serviços e atividades descirtas
nos incisivos V e VI do art. 45 e I do art. 269
deverá obedecer plano estabelecido pelas agências
Estaduais e Federais hoje responsáveis pela
mesmas. O plano deve prever a forma de
transferência de recursos humanos, financeiros e
materiais às administrações munic. num prazo
máximo de cinco anos." | | | | Parecer: | Propõe, o eminente Constituinte Tadeu França, seja o ar-
tigo 44 das Disposições Transitórias, transformado em pará-
grafo único, passando o "caput" a dispor que a transferência
de encargos de encargos de um nível de poder para outro deve-
rá ser feita acompanhada de transferência dos recursos finan-
ceiros necessários à manutenção dos serviços transferidos.
Como alega na justificação, a Emenda visa a garantir que as
transferências de encargos da União para os Estados se façam
acompanhadas dos recursos financeiros correspondentes.
Ocorre que o atual artigo 44, a nosso ver já atende ao
objetivo central da Emenda - propiciar recursos de custeio
para efetivar-se a descentralização político-administrativa
determinada no Projeto - embora especificando os casos, que a
a Emenda generaliza. Não se deve olvidar, entretanto; que a
ampliação da participação dos Estados e Municípios no produto
da arrecadação tributária é feita nesta Constituição para a-
tender justamente à transferência de encargos.
Pela rejeição. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29863 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 66, § 3o.
Suprima-se o § 3o. do art. 66 das DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, substituindo sua redação pela
proposta a seguir:
§ 3o. - Os benefícios fiscais vigentes
relativos ao imposto a que se refere o inciso II
do art. 23 da Constituição de 1967, com a Redação
da Emenda no. 01 de 1969, ficam revogados a partir
da entrada em vigor do novo Sistema Tributário
estabelecido nesta Constituição." | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a alteração do § 3o. do
art. 66, das Disposições Transitórias, que, com a nova reda-
ção, revogaria os benefícios fiscais vigentes relativos ao a-
tual ICM.
Ora, o dispositivo em causa nada mais faz do que esten-
der a reavaliação dos incentivos do ICM e a sua reconfirmação
dentro de 12 meses, mediante deliberação do 4/5 dos votos dos
Estados e do Distrito Federal, o que, a nosso ver é prudente
e não colide com a sua extinção posterior ou com a sua revi-
são e adaptação ao novo ICMS.
Pela rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29929 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Artigo Modificado 273 Emenda modificativa
O Artigo 273 passa a ter a seguinte redação:
"A educação, direito de cada um, e dever do
Estado, da Sociedade e da família, visa o pleno e
permanente desenvolvimento individual e social da
pessoa para o exercício consciente e livre da
cidadania, para a capacitação ao trabalho, e para
a ação responsável a serviço de uma sociedade
justa e solidária." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora-
do ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29930 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
No Artigo no. 276 suprima-se a palavra
"autorização". | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a suprimir no "caput" do art. 276
a exigência do Poder Público para financiamento do ensino da
rede privada.
A autorização do Poder Público serve o objetivo de evitar
a proliferação de instituições de ensino, que não satisfaçam
os requisitos mínimos de qualidade, indispensáveis à manuten-
ção do padrão de educação na País.
A fiscalização do Poder Público não fere a liberdade de
educação. Ela cumpre a finalidade de proteger o interesse pú-
blico ao qual não podem se sobrepôr quaisquer outras conside-
rações.
Pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29931 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | O parágrafo único do Art. 277 receba a
seguinte formulação:
"O ensino religioso, sem distinção de credo,
constituirá disciplina de matrícula facultativa." | | | | Parecer: | A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de
matrícula facultativa.
Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29932 APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
"No Artigo no. 281, suprima-se a expressão "e
em casos excepcionais". | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda de redação ao art. 281, suprimindo-
lhe a expressão "e em casos excepcionais" por imaginá-la im-
plícita na concessão de verbas públicas às escolas privadas.
Nosso posicionamento é pela alteração do texto, tendo,
em vista o aprefeiçoamento técnico - legislativo.
Pela aprovação. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29933 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 298, caput e a
seu parágrafo único:
Art. 298 - É garantido aos cônjuges a livre
decisão quanto ao número de filhos, vedada
qualquer prática que atente contra a vida, desde a
concepção.
Parágrafo único - É obrigação do Poder
Público assegurar o acesso à educação, à
informação e aos meios e métodos adequados de
regulação da natalidade, respeitadas as convicções
éticas e religiosas dos pais. | | | | Parecer: | Abrange o Art. 298 e versa sobre o direito de os pais
determinarem o número de filhos, contanto que não atentem
contra a vida, desde a concepção. Determina, ainda, que o Es-
tado assegure recursos para a garantia daquele direito.
Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29934 APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Altere-se a redação do art. 297, no Capítulo
relativo à Família, ao Menor e ao Idoso:
Art. 297 - A família tem especial proteção do
Estado. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda. A redação sugerida
contribui para que o texto tenha maior clareza e seja mais
sintético. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30285 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
SUBSTITUTIVO DORELATOR
Acrescente-se no Título X - Disposições
Transitórias - o seguinte artigo; onde couber:
"Art. - A competência da Justiça do Trabalho
prevista no Caput do Art. 162, quanto aos
servidores da União, das Autarquias e Empresas
Públicas Federais, só se aplicará aos processos
ajuizados após o início de vigência desta
Constituição." | | | | Parecer: | A Justiça Federal está com centenas de milhares de proces
sos atrasados.
Pela rejeição. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30286 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Artigo 162 o Parágrafo no.
4o.:
"§ 4o. - Em matéria administrativa, inclusive
disciplinar, as decisões serão tomadas apenas
pelos Juízes vitalícios." | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30288 REJEITADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUBSTITUTIVO DO RELATOR
EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO QUE SE QUER MODIFICAR
Art. 259 - § 1o. - Inciso I
Dê-se ao Inciso I do parágrafo 1o. do art.
259 do Projeto de Constituição a seguinte redação:
I - Contribuição dos empregadores, incidente
sobre a folha de salários, ou sobre o faturamento
ou sobre o lucro, conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter
algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento
do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a
dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção
social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no
âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o
princípio de diversificação das fontes de financiamento,
optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a
folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três
bases constituem fatos geradores distintos.
Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico
aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla
incidência.
Pela rejeição. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30806 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDS/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 229 § 2o.,
Título VIII, Capítulo I
Suprima-se a expressão "fiscais" constantes
no § 2o. do Artigo 229. | | | | Parecer: | De fato, como constante na justificação da emenda, a re-
dação do parágrafo 2o. do art. 229, poderia levar a compulso-
riedade de se atribuir benefícios fiscais ao cooperativismo e
a outras formas de associativismo, gerando distorções, seja
pela repercussão nas finanças públicas, seja pela concorrên-
cia desigual que poderia gerar e, ainda, seja pela impossibi-
lidade de se assegurar a eficácia desses instrumentos de pro-
moção da atividade proditiva que adviria com a setorização e
com a natureza facultativa dos incentivos.
Acreditamos, assim, que devamos suprimir a expressão
"com incentivos financeiros, fiscais e creditícios" do dispo-
sitivo constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30807 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 265, Título IX,
Capítulo II, Seção II
Dê-se ao Artigo 265, alínea "a" do Título IX,
Capítulo II, Seção II, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, a
seguinte redação:
a) após trinta e cinco anos de trabalho para
o homem e trinta para a mulher; | | | | Parecer: | O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48
e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo
de serviço.
Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30989 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dispositivo Emendado: Caput do Artigo 226 do
Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator.
Art. 226 - Empresa Nacional para todos os
fins de direito, é aquela constituída e com sede
no país, na forma da lei, cujo controle de capital
votante pertença aos brasileiros. | | | | Parecer: | O controle nacional de um empreendimento deve constituir
preceito fundamental para que se assegure a efetividade na a-
plicação de incentivos, benefícios e outras formas de privi-
légios orientados para o aumento do domínio e da autonomia
nacional no processo de desenvolvimento do País. Porém, res-
tringir esse controle à questão do capital é impróprio, so-
bretudo em decorrência da interveniência de outras variáveis
nesse processo, tais como tecnologia, gerenciamento, acesso
ao mercado, etc...
Pela rejeição. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31143 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo 3o. do Artigo
226 do Projeto de Constituição/Substitutivo do
Relator.
§ 3o. - Na aquisição de bens e serviços o
poder público dará, em igualdade de condições,
tratamento preferencial à empresa nacional. | | | | Parecer: | Os parágrafos 2o. e 3o. do artigo 226 do novo Substitutivo
atendem, em parte, à sugestão e ponderações do ilustre Cons-
tituinte.
Pela aprovação parcial. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31536 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO EMENDADO: ARTIGO
7o. § 3o. Título II, Capítulo II
Dê-se ao § 3 do Artigo 7o. do Título II,
Capítulo iI, dos direitos sociais, a seguinte
redação:
§ 3o. - Proibição das atividades de
intermediação remunerada da mão-de-obra permanete,
ainda que mediante locação, salvo quanto às
atividades dos trabalhadores avulsos por suas
entidades sindicais. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31537 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMEDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 7o. INCISO XIX,
TÍTULO II, CAPÍTULO II
Acrescente-se ao final do Inciso XIX do
artigo 7o. do Título II, Capítulo II, dos direitos
sociais, a palavra "penosas". | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31538 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 9o. § 5o, TÍTULO
II, CAPÍTULO II
Suprima-se o § 5o. do Artigo do Título II,
Capítulo II, dos direitos sociais. | | | | Parecer: | É proposta aqui a supressão do parágrafo 5o., do art.
9o, do Substitutivo, porque ele admite o pluralismo sindical.
O que se pretende é, pois, o resguardo da unicidade sin-
dical.
Entretanto, optamos pela pluralidade sindical, como for-
ma mais condizente com a autonomia e a democratização,no cam-
po da organização sindical.
Somos pela rejeição. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31543 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 260, do Substitutivo do
Relator ao Projeto da Constituição. | | | | Parecer: | Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31544 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 259 mdo
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição, que trata das contribuições sociais. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter as
indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo
Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária
sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de
cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo
da competência do legislador ordinário para definir outras
fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação
das fontes de financimento", optamos por manter as indicações
de fontes que constavam do substitutivo anterior.
Pela rejeição. | |
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