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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (230)
Banco
expandEMEN (230)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (125)
PARCIALMENTE APROVADA (44)
APROVADA (32)
NÃO INFORMADO (21)
PREJUDICADA (8)
Partido
PFL (104)
PDS (87)
PMDB (39)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (78)
07 (48)
06 (104)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo I Inclua-se onde couber, renumerando, se necessário: Art. - O Estado e o Município exercerão controle sobre o uso do solo urbano para adoção de política habitacional, implantação dos equipamentos sociais e infra-estrutura urbana, mediante: I - estocagem e manutenção de terrenos destinados à habitação e equipamentos sociais urbanos; II - reserva de área de expansão da fronteira urbana, apropriadas pelo Município, preservando-a da especulação imobiliária; e III - criação de fundo e delimitação de áreas específicas para construção de casas populares e infra-estrutura urbana. § 1o. - Para assegurar a função social e garantir efetividade e eficácia ao exercício de seus poderes, o Município disporá dos seguintes instrumentos: A) desapropriação com imissão de posse imediata; b) edificação compulsória; c) parcelamento compulsório de terrenos; contribuição de melhoria; e) limitação ao uso e ocupação do solo urbano e rural de interesse urbano; e f) reserva de áreas para preservação. § 2o. - As indenizações por desapropriação de imóveis destinados ao interesse social e urbanístico serão limitados ao valor declarado para efeito tributário nos últimos cinco anos. Art. - Ficam assegurados ao Estado e Municípios o direito de preferência para aquisição de terrenos urbanos. Art. - O Poder Legislativo no prazo de seis meses, a contar da promulgação da Constituição, regulará o uso e ocupação do solo urbano, reservando ao Estado e Município o direito de legislar supletivamente sobre a matéria. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 28, II, h Inclua-se, em seguida à palavra "Municípios" a frase seguinte: ...e os responsáveis por atos de empreguismo e nepotismo,... 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 486 O artigo 486 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 486 - Os atuais professores adjuntos, do quadro das instituições de ensino superior, dos sistemas oficiais de ensino público, ficam classificados no nível de professor titular e passam a constituir quadro suplementares com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos estes cargos a medida que vagarem. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 238 O artigo 238 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 238 - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas garantias e vedações constitucionais, vencimentos e vantagens dos magistrados, bem como paridades dos regimes, previstos nesta Constituição, de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria, com os órgãos judiciários correspondentes". 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 49, XIX, a Substitua-se a palavra "urbanístico" pelo termo "urbano". 
 Parecer:  O Dicionário Aurélio define: Urbanístico - respeitante a urbanismo. Urbanismo - ciência e técnica da construção, reforma, melho- ------------ramento e embelezamento das cidades. Em vista do exposto, não podemos concordar com a proposta. Pela rejeição. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, b Dê-se à alínea b do inciso XV, do art. 13 a seguinte redação: b) a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão a direito individual ou interesse coletivo. 
 Parecer:  O acréscimo redacional pretendido pela emenda é desneces- sário. O dispositivo atacado (b, XV, Art. 13) ao dispor, que "a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de direito" põe ao seu abrigo tanto os direitos individuais quanto os coletivos. Pela rejeição. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispostivo Emendado: Art. 13, XIII, c Dê-se à alínea "c" do inciso XIII do art. 13 a redação seguinte: c) as desapropriações urbanas serão pagas em dinheiro ou títulos da dívida pública, conforme a lei determinar; 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 149, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
 Parecer:  A Emenda objetiva inserir matéria que, sob pena de atentado ao princípio da autonomia dos Estados-membros, há de ser for- çosamente disciplinada no texto das Constituições estaduais. Pela rejeição. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte redação: Art. 144 O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País. 
 Parecer:  Conquanto justa a preocupação no que concerne ao assunto, não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto a autono- mia do Tribunal já está assegurada pelo que dispõem outros di spositivos do Projeto. Somos, assim, pela prejudicialidade da emenda. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se do "caput" do art. 149, a seguinte expressão: "no que couber". 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre au- tor, altera substancialmente o entendimento da maioria dos constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Assim, somos pela sua rejeição. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do inciso I do art. 201 "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 192 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas": 
 Parecer:  Pela rejeição. Conselheiros de TC são julgados pelos Tribunais estaduais, nos crimes previstos. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 432 Inclua-se no artigo 432, a expressão..., respeitando o disposto no artigo 12, item XV, letra c. Art. 432 - Ficam extintos os subsídios e demais benefícios atribuídos aos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e de ex- Prefeitos Municipais obitidos em função do exercício do cargo, respeitado o disposto no artigo 12, item XV, letra c. 
 Parecer:  A Emenda em tela pretende resguardar os direitos adquiri- dos pelos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos à percepção de subsídios. A proposição merece parcial acolhimento, pois entendemos que, quanto aos ex-Presidentes da República os subsídios de- vem continuar a ser pagos. As situações dos ex-Governadores e ex-Prefeitos deverão ser disciplinadas pelas Constituições dos Estados e leis per- tinentes. Pela aprovação parcial. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Art. 88 ... e) O professor será aposentado após 25 anos de exercício em funções de magistério, com salário integral. 1- O tempo de serviço militar será computado integralmente para os efeitos da aposentadoria. 
 Parecer:  Entendemos que a aposentadoria aos 25 anos para o professor seria muito precoce e levaria, seguramente, ou a voltar exer- cer a profissão em escolas particulares ou procurar nova ati- vidade. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII, do art. 10, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Tendo optado o relator por radical supressão do art. 10, segundo emenda nesse sentido, a emenda em pauta também deve ser acatada, embora demasiado suave. Pela aprovação. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 404. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  No art. 404, suprima-se o parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o caput do art. 413 do projeto de constituição da comissão de sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do caput do art. 149, a seguinte expressão: "no que couber". 
 Parecer:  A expressão "no que couber" é necessária com o objetivo de resguardar as peculiaridades de cada eentidade menor. O parecer é pela rejeição. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescenta-se ao final do caput do art. 145 a seguinte expressão: "Respeitadas as situações constituídas". 
 Parecer:  A ressalva é desnecessária. Pelo não acolhimento. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescente-se ao art. 149, o seguinte parágrafo: § - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
 Parecer:  A Emenda objetiva inserir matéria que, sob pena de atentado ao princípio da autonomia dos Estados-membros, há de ser for- çosamente disciplinada no texto das Constituições estaduais. Pela rejeição. 
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