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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (147)
Sugestão (71)
Banco
expandEMEN (147)
SGCO (71)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (75)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (19)
NÃO INFORMADO (9)
Partido
PDS (218)
Uf
PA[X]
Nome
JORGE ARBAGE[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (138)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13335 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 284, Parágrafo único. Altera o § Único do Art. 284, que passa a ter a seguinte redação: Art. 284 - § Único - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- dos os casos previstos em lei". Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13359 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva, aditiva, modificativa Dispositivos emendados: Título X - Dispositições transitórias Título VIII - Da ordem econômica financeira Capítulo II - Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do art. 466, do título X - das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, onde couber, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do art. 466, como segue: "A aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13362 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda em plenário Suprima-se o § 2o. do art. 338 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13363 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda de Plenário Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 335 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13364 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda de Plenário Suprima-se os §§ 4o. e 5o. do art. 196 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13365 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 34 O inciso I do artigo 34 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 34 - I - Para assegurar o conhecimento de informação e referências pessoais, pelo cidadão que se sentir prejuticado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da lei. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13366 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprimir o art. 39. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13367 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 12 As letras "c" e "f" do inciso VII e a letra "a" do inciso VIII do Projeto passam a ter as seguintes redações: Art. 12 - VII - c) Nas esferas da correspondência e das comunicações em geral, na forma da lei. f) Nas esferas policial, militar e de assessoramento do Poder Executivo Federal, o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram à segurança e à proteção da sociedade e dos fundamentos constitucionais da Nação. Art. 12 - VIII - a) É assegurado aos brasileiros quese sentirem prejudicados requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei, o acesso as referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo administrativo sigiloso ou judicial. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13368 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Emenda ao art. 12, item I, letra i) - A letra "i", do item I, do art. 12 passa a ter a seguinte redação: Os mandantes e os executores de crimes contra a vida, de lesão corporal, de periclitação da vida e da saúde e contra a liberdade pessoal, praticados mediante tortura ou ato terrorista, não terão direito a fiança, sendo os mesmos insusceptíveis de prescrição e anisita. Os que podendo evitá-lo se omitirem, e os que, tomando conhecimento deles não o comunicarem, na forma da lei, responderão solidariamente. 
 Parecer:  A alínea atacada não sofreu, com sua simplificação, qualquer redução em seu alcance. Pela prejudicialidade. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13369 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emenda ao art. 12, item I, letra i) - A letra "i", do item I, do art. 12, passa a ter a seguinte redação: Os crimes contra a vida, de lesão corporal, de periclitação da vida e da saúde e contra a liberdade pessoal são inafiansáveis e insusceptíveis de pescrição e anistia, se praticados mediante tortura ou ato terrotrista. Seus executores, os mandantes os que podendo evitá-los se omitirem, e os que, tomando conhecimento deles não o comunicarem, responderão na forma da lei. 
 Parecer:  A alínea atacada não sofreu, com sua simplificação, qualquer redução em seu alcance. Pela prejudicialidade. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13370 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Suprimir ao final da letra "c": "salvo autorização judicial, e Acrescentar: nos casos de conformidade com a lei. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13371 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a letra "a", inciso VIII, do art. 12. 
 Parecer:  Discordamos da proposta de supressão do dispositivo, por reputá-lo lídimo direito individual. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13372 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a letra "b", inciso VIII, do art. 12. 
 Parecer:  A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua aprovação. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13373 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a letra "f", inciso VII, do art. 12. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13374 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a letra "d", inciso VIII, do art. 12. 
 Parecer:  A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua aprovação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13375 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o inciso I, do Art. 34. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13376 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprima-se o inciso VI do artigo 17 do Projeto: a) a letra "a" b) a letra "b" c) a letra "c" d) a letra "g" Reletreando-se as demais. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13377 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a letra "g", do inciso VI, do Art. 17. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13378 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir as letras a, b e c, do inciso VI, do Art. 17. 
 Parecer:  Além das dúvidas sobre a conveniência da adoção de pre- ceitos como os das alíneas "a", "b" e c", do inciso VI, do art. 17, do Projeto, entendemos que a matéria neles contida é própria da lei ordinária. Portanto, somos pela aprovação. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13379 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a letra "e", inciso VII, do Art. 12. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
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