| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05773 PREJUDICADA  | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte inclua-se o seguinte
dispositivo, no Art. 276:
Art. - Do produto da arrecadação do imposto
sobre operações relativas a circulação de
mercadorias, setenta e cinco por cento
constituirão receita dos Estados e vinte e cinco
por cento receita dos Municípios. | | | | Parecer: | Propõe-se a inclusão, no art.276, através da Emenda, de
dispositivo estabelecendo que, do produto da arrecadação do
imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
- ICM, setenta e cinco por cento constituam receita dos Esta-
dos e vinte cinco por cento, dos Municípios.
A Emenda deve ser considerada como prejudicada, por duas
razões: primeiramente porque o Projeto de Constituição já não
inclui mais, no Sistema Tributário, o atual ICM, mas um
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadori-
as, realizadas por produtores, industriais e comerciantes,
bem como prestação de serviços; em segundo lugar, porque o
art.276, item III, prevê percentuais de participação idênti-
cos aos propostos. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05774 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa à Organização dos Poderes, no Art. 408:
Art. - Cabe aos Estados legislar sobre a
pesca e caça, no domínio de seu território,
ouvidas as comunidades interessadas. | | | | Parecer: | A emenda está prejudicada pois o tema não é pertinente
ao dispositivo referido e, sim, ao capítulo dedicado à orga-
nização dos poderes.
Pela prejudicialidade. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05776 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte
dispositivo, às Disposições Transitórias:
Art. - Lei Complementar disporá, em cada
Estado, sobre as exigências para a criação de
novos municípios, que decorrerá de lei ordinária
estadual. | | | | Parecer: | Prejudicada. Tendo em vista a solução adotada pelo Proje-
to de Constituição, quanto à disciplina da matéria. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05783 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma na parte
relativa à Ordem Econômica: (Artigo 314).
Art. - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional a concessão e a renovação de
linhas interestaduais de transportes coletivos.
Parágrafo único - O prazo máximo a ser
concedido não poderá ser superior a dez anos e, na
hipótes de renovação, deverá a mesma ser precedida
de obrigatória consulta às populações atendidas. | | | | Parecer: | A matéria é tratada no Art. 305 parágrafo único. Item I do
texto do projeto pela prejudicialidade. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07830 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte
dispositivo, no Título II, Capítulo I, onde
couber:
Art. (...) A organização política, econômica
e social do País tem o objetivo de garantir e
promover a dignidade da pessoa humana; os
programas, atividades e atos dos órgãos do Estado,
bem assim as ações da Sociedade, voltar-se-ão,
obrigatoriamente, para a plena concretização desse
objetivo. | | | | Parecer: | A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no
texto, o que determina a sua desconsideração.
Pela prejudicialidade. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07857 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento Interno da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte
dispositivo no Título VII, Capítulo I, onde
couber:
Art. A União ressarcirá aos Estados e
Municípios o valor das insenções que concede sobre
impostos estaduais e municipais, e lhes compensará
o montante das perdas de receita pelas não-
incidências em razão do interesse federal. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição aboliu a atual competência da
União para conceder a isenção de impostos estaduais e muni -
cipais mediante lei complementar. Consequentemente, a com -
pensação pretendida fica prejudicada. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07860 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constitunte, inclua-se o seguinte
dispositivo, no Art. 104:
§ 1o.- Será destituído do cargo o Ministro de
Estado que receber voto de desconfiança do
Congresso Nacional.
§ 2o. - A moção de desconfiança contra
Ministro de Estado deverá ser subscrita por um
terço e aprovada pela maioria absoluta dos membros
do Congresso Nacional, em dois turnos de votação,
com intervalo de dez dias.
§ 3o. - Entre o oferecimento da moção e a
primeira votação haverá intervalo de quarenta e
oito horas.
§ 4o. - Será considerada aprovada a moção que
obtiver, em primeiro turno, os votos favoráveis de
dois terços dos membros do Congresso Nacional.
§ 5o. - Havendo rejeição congressual, não
será admitida a apresentação de nova moção de
desconfiança antes que transcorram seis meses do
oferecimento da moção anterior. | | | | Parecer: | Os objetivos da emenda estão atendidos pelo inciso IV do
artigo 107 do Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07867 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do Artigo 17, a seguinte
redação:
III - A Profissão de Culto
a) - são invioláveis e garantidas a liberdade
de consciência, de crença e de confissão
religiosa;
b) - os direitos de reunião e associação
estão comprendidos na liberdade de culto; cuja
profissão por pregações, rituais e cerimônias
públicos é livres;
c) - as igrejas e associações religiosas tem
assegurado o direito de se organizarem sem a
interferência do Estado, normatizando sua
estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e
funções;
d) - é proibida a profissão de culto que
atende contra os fundamentos constitucionais da
Nação e a inviolabilidade dos direitos e
liberdades fundamentais;
e) - respeitada a liberdade individual de
participar, é livre a assistência religiosa nas
entidades civis e militares e nos estabelecimentos
hospitalares e de internação coletiva. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente
pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons-
tituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09802 PREJUDICADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Disposto Emendado: Artigo 54, inciso XXIII,
têm s
Inclua-se no Artigo 54, Inciso XXIII, item s,
do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, o seguinte.
Art. 54 - Compete à União:
I - ........................................
............................................
XXIII - legislar sobre:
s - normas gerais sobre produção e consumo,
bem como sua propaganda comercial. | | | | Parecer: | Entendemos que "legislar sobre produção e consenso" engloba
os objetivos da emenda. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09818 PREJUDICADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 378, § 1o.
Capítulo III - Da Educação e Cultura
Inclua-se no Capítulo III, Art. 378, § 1o.,
do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização o seguinte:
Art. 378 - ..................................
§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o Ensino Superior, o ensino
Técnico Industrial e Agrotécnico de nível médio. | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do
Relator, a Emenda fica prejudicada. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10780 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda de Plenário
Ao Art. 108, item III, alínea "e", ofereço a
seguinte redação:
Art. 108 -
III -
e) do Presidente e dos Diretores do Banco
Central do Brasil, do Presidente do Banco do
Brasil e do Presidente e Diretores do BNDES" | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje-
to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o
tema. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10995 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 266, o seguinte
dispositivo:
É vedada a concessão de privilégios
tributários a quaisquer segmentos sociais,
categorias profissionais ou classes de pessoas. | | | | Parecer: | O propósito da Emenda é o de evitar a possibilidade de
isenções do imposto de renda para funcionários públicos ou
para membros de qualquer dos Poderes, inclusive militares.
O assunto, contudo, já consta do Projeto, que o disci -
plinou no item II do artigo 264, segundo o qual não pode ha-
ver exclusão do crédito do crédito tributário em razão da
categoria profissional que pertença o contribuinte, ou da
função, por ele exercida, ou da demominação jurídica dos ren-
dimentos.
O conteúdo da Emenda seria, portanto, mera repetição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11157 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se nova redação ao texto da alínea "b" do
item VI, do art. 12 do Capítulo I (Dos Direitos
Individuais), do Título II, como segue:
"b) - São assegurados à resposta e à
retratação, se houver, as mesmas condições do
agravo". | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11158 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea "d" do art. 88 a seguinte
redação:
d - Voluntariamente, a partir dos vinte anos
de trabalho, com proventos proporcionais ao tempo
de serviço, a pedido do servidor. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade uma vez que o dispositivo foi suprimido
do Substitutivo. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11179 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 12, Inciso IV, alínea "e", no. 2
Sugere-se a seguinte redação ao referido no.2:
As empresas de telecomunicações serão
responsáveis pela adequação de sua programação no
que se refere à faixa etária e horário, assim
também os produtores pela informação ao público
sobre o conteúdo e a correspondente faixa etária
quanto aos espetáculos de diversões. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11182 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Artigo 12, inciso XI, "g", fica com a
seguinte redação:
"O registro de patentes e marcas estrangeiras
subordina-se ao uso efetivo da criação; a
concessão de patentes estrangeiras deve ser
seguida de medidas efetivas de transferência de
tecnologia para as empresas nacionais". | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11183 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Inclua-se no artigo 16, o - 3o.:
§ 3o. Na hipótese prevista neste artigo a
Previdência Social proporá ação regressiva contra
o empregador. | | | | Parecer: | É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se
trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os
seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon-
sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje-
to.
* | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11197 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Acrescente-se ao art. 12, inciso VI, uma
alínea ("c"), com a seguinte redação:
"Art. 12 -
VI -
c) Às infrações contra a honra serão sempre
cominadas penalidades indenizatórias do dano
moral, para ressarcimento amplo da repercussão
social e econômica do fato, na forma que a lei
dispuser". | | | | Parecer: | O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali-
dade. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11198 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o texto da alínea "d", do item V
do art. 12, do Capítulo I ("Dos Direitos
Individuais"), do Título II, que trata da
proteção e estímulo à adoção e acolhimento de
menor. | | | | Parecer: | Inegavelmente, deve a matéria ser tratada em capítulo pró-
prio. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11199 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso V
do art. 12:
"c) os filhos, nascidos ou não da relação do
casamento, bem como os adotivos, têm iguais
direitos e qualificações".
1 | | | | Parecer: | Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio
e afastada a minudência. | |
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