| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09785 APROVADA  | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item VIII, do artigo 13. | | | | Parecer: | Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons-
titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza-
do. É necessário assegurar sem o piso salarial de todo traba-
lhador: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida-
des básicas e as de sua família.
O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é
processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao
andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po-
dendo cristalizar-se eventualmente em lei.
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| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09796 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 16 e seus parágrafos 1o. e
2o. | | | | Parecer: | É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se
trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os
seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon-
sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje-
to.
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| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09798 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "i"", ítem II, Art. 17. | | | | Parecer: | A emenda em exame propõe seja suprimida a alínea "i" do
itém II do art. 17 do Projeto de Constituição.
Concordamos com o autor da Emenda quando sugere a su-
pressão deste dispositivo. A matéria deve, no nosso entendi-
mento, ser objeto de legislação ordinária.
Pela aprovação. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10030 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir do ítem III, Artigo 5o., a
expressão: "por etapas planejadas e
constitucionalmente compulsórias". | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10033 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "l", do item IV, do artigo
17. | | | | Parecer: | Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17
é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são
reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro
está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos
da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni-
cação social sem precisar que a Constituição o diga.
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| 66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10034 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "n", do inciso IV, do artigo
17. | | | | Parecer: | Deve ser suprimida a alínea "n", do inciso IV, do art.
17, do Projeto.
Uma reflexão mais acurada nos leva a acreditar que a so-
ciedade, ou seja, todos os cidadãos, já dispõem de meios para
representar-se e influir em relação à administração pública,
seja de modo direto, seja através dos órgãos de representação
popular.
Além disso, o que o dispositivo contém, certamente, pre-
judicaria a funcionalidade dos órgãos.
Somos pela aprovação.
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| 67 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10035 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "o", do inciso IV, do artigo
17. | | | | Parecer: | A experiência tem demonstrado que as entidades de orien-
tação, formação profissional, cultural, recreativa e de as-
sistência social têm funcionado razoavelmente bem, como es-
tão.
Acreditamos que a participação tripartite em uma admi-
nistração pode vir a ser proveitosa, mas o assunto seria da
alçada lei ordinária.
Assim, somos pela aprovação da Emenda. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10036 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "e", do inciso VI, do artigo
17. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10047 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "c", do item IX, do artigo
17. | | | | Parecer: | Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá
ocupar-se da matéria. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10048 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "b", do ítem VII, do Artigo
17. | | | | Parecer: | Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá
ocupar-se da matéria. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10050 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "j", do ítem II, do Artigo
17. | | | | Parecer: | Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá
ocupar-se da matéria. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10056 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXIX do Artigo 13. | | | | Parecer: | Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re-
muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença
profissional paga com recursos da Previdência Social e não
sua permanência no emprego.
Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ-
dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre-
gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão
de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba-
lho.
Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a-
tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua
permanência no emprego enquanto durar seu afastamento.
* | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10062 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item III, do artigo 6o. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12973 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 311 (renumerando-se como
couber) | | | | Parecer: | Pela aprovação da Emenda. A matéria deverá ser objeto de
lei ordinária. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23475 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título II
Capítulo I
Dos Direitos Individuais
Dê-se ao § 1o. do Art. 6o. a seguinte
redação:
Art. 6o. § 1o. - Todos são iguais perante a
Constituição, a Lei e o Estado, sem distinção de
qualquer natureza. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do art.
6o. do Substitutivo.
Concordamos com a proposta, mas para retirar, também, as
expressões "Constituição" e "Estado".
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23481 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título II
Capítulo I
Dê-se ao § 28 do Art. 6o., a seguinte
redação:
Art. 6o. § 28 - Não haverá prisão civil,
salvo o caso do depositário infiel ou do
responsável pelo inadimplemento de obrigação
alimentar, na forma da lei. | | | | Parecer: | Busca-se com a emenda alterar a redação do parágrafo 28
do artigo 6o.. A supressão da hipótese de prisão civil por en
riquecimento ilícito deve ser acolhida, já que da hipótese
cuida a legislação ordinária.
Pela aprovação. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23484 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título II
Capítulo I
Art. 6o. - § 48.
Dos Direitos Individuais
Substituam-se as expressões "Sem censura ou
licença" pela "na forma da lei", no § 48 do Art.
6o. | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28248 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título VIII, Capítulo I
Dê-se nova redação ao § 2o., do Artigo 242:
Art. 242 - § 2o. - A navegação de cabutagem,
bem cmo a atividade de pesqueira, são privativas
de embarcações nacionais, salvo o caso de
necessidade pública, somente podendo explorá-las
as empresas nacionais para este fim constituídas. | | | | Parecer: | A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a-
quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional.
Pela sua aprovação parcial. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28253 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão de
Sistematização ao Projeto da Constituição.
Suprima-se do parágrafo único do art. 37 a
seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de
Vereadores dos Municípios afetados".
"Parágrafo único - A criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos
os requisitos previstos em lei complementar
estadual, dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente
interessadas, e se darão por lei estadual". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28261 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título IV - Capítulo II
Dê-se ao inciso XIX do Art. 31 a seguinte
redação:
Art. 31 - Inciso XIX - Planejar o sistema
Nacional de saneamento urbano, incluindo
habitação, saneamento básico, e transportes
urbanos. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
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