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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7362)
Banco
expandEMEN (7362)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3200)
NÃO INFORMADO (2068)
APROVADA (898)
PARCIALMENTE APROVADA (776)
PREJUDICADA (417)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (60)
AL (28)
AM (187)
BA (451)
CE (163)
DF (68)
ES (298)
GO (505)
MA (158)
MG (1064)
MS (263)
MT (102)
PA (222)
PB (158)
PE (617)
PI (76)
PR (532)
RJ (586)
RN (67)
RO (105)
RS (279)
SC (678)
SE (112)
SP (583)
Nome
VILSON SOUZA (254)
NILSON GIBSON (233)
ALFREDO CAMPOS (232)
WILSON MARTINS (225)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (185)
MENDONÇA DE MORAIS (180)
OCTÁVIO ELÍSIO (132)
PAULO MINCARONE (130)
JOSÉ GERALDO (122)
DENISAR ARNEIRO (121)
JOSÉ RICHA (120)
MÁRCIO BRAGA (118)
NELTON FRIEDRICH (104)
IVO VANDERLINDE (100)
ANNA MARIA RATTES (99)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (93)
JOACI GÓES (91)
JOÃO NATAL (89)
MICHEL TEMER (87)
JOSÉ DUTRA (84)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (2021)
08 (7)
07 (4939)
06 (375)
05 (3)
04 (2)
03 (5)
02 (8)
01 (2)
241Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do Art. 23. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
242Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do Art. 24. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
243Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do Art. 25. 
 Parecer:  As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento. 
244Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Supirma-se o Caput do Art. 26. 
 Parecer:  Não acolhida. Como o desporto é regulada por normas internacionais cuja obe diência revela-se fundamental para a participação do País em disputas internacionais, não acolho a emenda. 
245Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do Art. 27. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi, em parte, a emenda do ilustre par lamentar. 
246Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do Art. 28. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi em parte, no mérito, a emenda pro posta. 
247Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do art. 28. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi em parte, no mérito a emenda pro posta. 
248Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00756 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Caput do Art. 29, Art. 29 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, estimular e assegurar a todos os cidadãos, o acesso ao lazer e promover o desenvolvimento sócio-econômico do turismo e do Esporte. Acrescente-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: "VII - garantia de bolsa de estudo, em valor igual ao do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública". "VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino". 
 Parecer:  Aprovada em sua essência nos dispositivos do Substitutivo que tratam do Esporte. Acolhida parcialmente. 
249Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: " VII - garantia de bolsa de estudo, em valor igual ao do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública". "VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino". 
 Parecer:  As garantias propostas pela Emenda estão, em parte, atendidas na redação dada pelo Relator em outros dispositivos do texto Pelo não acolhimento. 
250Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos". 
 Parecer:  O inciso V, do art. 20. do anteprojeto já está contemplado no art. 30., inciso I, sendo portanto uma redundancia desneces- sária. Pelo não acolhimento. 
251Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00760 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade". 
 Parecer:  Uma vez que, a clientela do ensino fundamental não está, su- ficientemente, atendida, não é possível, ainda, estender a e- ducação obrigatória para a mencionada faixa etária. Não acolhida. 
252Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas," 
 Parecer:  O princípio da gestão democrática está consagrado no Antepro- jeto e não pode ficar restrito apenas às instituições públi- cas. Pela rejeição. 
253Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário educação". 
 Parecer:  O Substitutivo agasalhou a disposição pela qual a empresa po- derá descontar as despesas com as suas escolas da contribui- ção do salário-educação. Aprovada parcialmente. 
254Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Acrescente-se ao Art. 1o. no capítulo referente a Comunicação: Parágrafo 2o. Fica proibida, sendo considerada manifestação de discriminação racial, a veiculação de informações ou imagens pelos veículos de comunicação negra ou de qualquer segmento racial ou religioso da sociedade brasileira. 
 Parecer:  Acatada no mérito no § 3o. do Artigo que trata da liberdade de manifestação de arte, informação de pensamento. 
255Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e da Tecnologia e da Comunicação: Artigo 16: Acrescente-se o § único - A lei estabelecerá a forma pela qual o direito de resposta será exercido em relação a matéria eleitoral ou comercial. 
 Parecer:  Acatada no mérito. 
256Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 29. 
 Parecer:  Este parágrafo foi suprimido. Acolhida totalmente. 
257Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 29. 
 Parecer:  Este parágrafo foi suprimido deste artigo e recuperado com outra redação no no art. 21. do substitutivo. Aprovada parcialmente. 
258Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do Art. 29. 
 Parecer:  O conteúdo deste parágrafo parece ser indispensável ao texto constitucional. Não acolhida. 
259Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 4o. 
 Parecer:  Esse dispositivo assegura ao menor o direito à assistência so cial, mesmo que seus pais não sejam contribuintes do sistema previdenciário. Rejeitada. 
260Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do Art. 4o. 
 Parecer:  O dispositivo em apreço assegura a assistência do Estado e da sociedade aos menores que se encontram em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais. Rejeitada. 
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