| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01107 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluir nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: DO PODER
JUDICIÁRIO
Art. Os magistrados, que perderam o cargo de
professor da rede oficial de ensino, em virtude da
Emenda Constiucional no. 7 de 13 de abril de 1977,
poderão averbar as vantagens do cargo de
magistério no cargo de juiz.
§ 1o. - Na hipótese de voltar a lecionar,
terão preferência na contratação que será feita no
final da carreira, computando-se o período de
afastamento como de efetivo exercício.
§ 2o. - Os magistrados que perderam o cargo
de professor da rede particular, pelo mesmo
motivo, poderão averbar as mesmas vantagens do
magistério mantido pela União, aplicando-se o
previsto no parágrafo anterior no caso de retorno
à atividade.
§ 3o. - Os que optarem pela aposentadoria no
cargo de professor terão direito a vencimento
integral sobre o maior salário percebido antes da
Emenda Constitucional. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01108 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | DO PODER JUDICIÁRIOqc
Inclua-se onde couber:
Art. - Todo julgamento será público e
fundamentado. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01109 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | DO PODER JUDICIÁRIOqc
Aditivo ao Inciso II do art. 4o.:
a - omissis
b - omissis
c - omissis
d - julgar ações sobre atos de que
participará em decisão administrativa. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01183 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão da Organização do
Poder Judiciário do Ministério Público.
EMENDA No.
Redija-se o item I do art. 2o. na forma
seguinte:
"Art. 2o. ..................................
............................................
I - o provimento inicial na carreira depende
de aprovação em concurso público de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil, fazendo-se as nomeações de acordo com a
ordem de classificação," | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01184 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dá-se ao § 3o. do Item III, do Artigo 42 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público a seguinte redação:
§ 3o. - Compete a Justiça Militar Estadual
processar e julgar os Policiais Militares nos
crimes militares definidos em lei, observado o
dispositivo no artigo 40 e seu parágrafo 2o.,
cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir
sobre a perda do posto e, da patente dos oficiais. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01185 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se no CAPÍTULO IV - DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO ANTEPROJETO DA
SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
Art. 58 - Ficam mantidos os Tribunais de
Justiça Militar existentes no Estado de São Paulo,
Minas Gerais e Rio Grande do Sul. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01186 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dá-se a seguinte redação à letra "B" do § 6o.
do Item III do artigo 35 do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério
Público:
b) os classistas, eleitos pelas diretorias
das federações respectivas, com sede na região. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01187 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DO PODER
JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EMENDA No.
Dispõe sobre direitos dos aprovados em
concurso de provas e títulos do quadro da carreira
do Ministério Público Federal.
Modifique-se a redação do artigo 55 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público, pelo seguinte dispositivo:
"Art. 55. Os atuais integrantes do Quadro
Suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e
Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas
funções, serão aproveitados em cargo do quadro da
carreira do Ministério Público Federal,
respeitados os direitos dos candidatos aprovados
em concurso." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01188 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO
DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO
Inclua-se o é seguinte, onde mais convier:
"é A justiça será, integralmente, gratuita,
impondo-se, a final, ao vencido os ônus da
sucumbência." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01213 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao é 15, do anteprojeto
da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério
Público.
"§ 14 - A lei assegurará ampla defesa em
qualquer processo, com todos os meios e recursos a
ela inerentes, concedendo às partes igual respeito
e tratamento, vedada a concessão, inclusive ao
Ministério Público, de quaisquer privilégios,
prazos ou condições especiais; somente será
permitida a execução judicial; a lei exigirá, sob
pena de nulidade, que todos os despachos e
decisões tenham suficiente relatório e clara
fundamentação." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01249 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Poder Judiciário
Dá-se ao § 7o. e não como consta do
anteprojeto, manifestamente equivado, o 517o. do
item III, do artigo 35 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público a seguinte redação:
"§ 7o. - Nas Juntas de Conciliação e
Julgamento os representantes classistas serão
eleitos pelas diretorias dos sindicatos de
empregados e empregadores, com sede nos juizos
sobre os quais as Juntas exercerão sua competência
territorial." | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01278 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o., do art. 13, do Anteprojeto do
Relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público, a seguinte redação:
"§ 2o. As serventias vagas deverão ser
colocadas em concurso público de provas e títulos
entre os escreventes da carreira extra-judicial,
para promoção e remoção, ressalvado o direito de
acesso ao cargo de titular aos atuais escreventes
substitutos, legalmente investidos na função." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01425 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão
do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se
a seguinte redação:
"Art. 2o. - O estatuto jurídico da
Magistratura será definido, no âmbito federal, em
lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal,
ouvidos os Tribunais Superiores e, no estadual, em
leis de iniciativa dos Tribunais de Justiça
respectivos, observados os seguintes princípios:
..................................................
.................................................. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01426 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao inciso II, do artigo 27, do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, dê-se a seguinte redação:
"Art. 27 - ..................................
II - De juiz do Tribunal Regional Federal ou
juiz do Tribunal Regional Federal ou juiz federal
escolhido pelo Tribunal Superior Federal." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01427 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O art. 36, do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 36 - Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuaís e
coletivos entre empregados e empregadores,
acidentes do trabalho e, mediante leis, outras
contovérsias oriundas das relações sindicais e de
trabalho, inclusive entre sindicato e empresa, com
exceção das de competência da Justiça Agrária." | | | | Parecer: | aprovada parcialmente. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01428 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, acrescente-se
ao artigo 51, do capítulo III, "Da Defensoria
Pública", o seguinte parágrafo:
Art. 51 - ..................................
"Parágrafo único - A prestação dos serviços
de assistência jurídica e judiciária poderá ser
atribuída, pelos Estados e pelo Distrito Federal,
a suas Procuradorias, observados os mesmos
princípios, estabelecidos nesta Constituição,
aplicáveis às Defensorias Públicas." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01429 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Surpime a parte final do disposto na letra
"e", do item II, do artigo 45, do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
"Art. 45 - ..................................
............................................
II - sem exclusividade:
a) - ........................................
e) - requisitar atos investigatórios
criminais." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01430 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao artigo 21 e parágrafos, do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, dê-se a seguinte redação:
"Art. 21 - Os Tribunais Regionais Federais
serão criados em lei, que determinará a
jurisdição, sede e número de membros.
Parágrafo único - os Tribunais Regionais
Federais contituir-se-ão de juízes nomeados pelo
Presidente da República:
a) - mediante promoção de juízes federais da
região, indicados pelo respectivo Tribunal;
b) - um quinto dos lugares seá preenchido por
membros do Ministério Público ou advogados
militantes na região, indicados em lista tríplice
e laborada pelo Tribunal." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01432 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao § 2o. do artigo 11, do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, dê-se a seguinte redação:
"Art. 11 - ..................................
§ 2o. - Os Tribunais, semestralmente,
prestarão contas e apresentarão demonstrativo das
aplicações, bem como farão relatório das
atividades ao Poder Legislativo, por meio do
Tribunal de Contas." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01433 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao artigo 5o., III, do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, dê-se a seguinte redação:
"Art. 5o. - ................................
III - Conceder licença, férias e outros
afastamentos, nos termos da lei, a seus membros e
aos juízes e servidores que lhes forem
imediatamente subordinados, dispondo sobre a
substituição temporária de seus membros." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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