| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 APROVADA  | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Art. 11o - Dê-se a seguinte redação:
Art. 11o - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vinte por cento,
no mínimo, da receita resultante de impostos,
inclusive os provenientes das transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino público. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Proposição coincide com o espírito de fortalecimento da es-
cola pública. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Art. 3o - Dê-se ao paragrafo VI a seguinte
redação:
VI - Garantia de auxilio suplementar ao aluno
das escolas públicas, através de programas de
material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência médico-odontológica e psicológica. | | | | Parecer: | A gratuidade do ensino fundamental, em todas as escolas do
País, torna inocua a preocupação com o privilegiamento de a-
lunos não carentes através de auxílio suplementar, que se
destina a reforçar a própria gratuidade.
Pelo não acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Art. 24o. - Suprimir, renumerando os demais. | | | | Parecer: | No Substitutivo, asseguramos "incentivos especiais" a essas
pequenas e médias empresas editoras, em função da natureza
cultural e caracterísiticas peculiares da atividade. Acolhida
do mérito, com a modificação do texto que a Emenda pretendia
suprimir. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Sugerimos a colocação na Constituição por
Capítulos, Sub-divididos em títulos ficando a
redação final:
Educação - do art. 1o ao art. 17o
Cultura - do art. 18o ao art. 25o
Desporto - do art. 26o ao art. 28
Turismo e Lazer - art. 29o e parágrafos | | | | Parecer: | A subdivisão dos assuntos do texto constitucional em títulos
menores, como Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer, é
tarefa da Comissão de Sistematização.
Pelo não acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão
da Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
Art. A lei disporá sobre as mantenedoras de
entidades assistenciais e educacionais, adequando-
as, às finalidades para as quais são constituídas. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A matéria tange a legislação ordinária, sem a necessidade de
um preceito constitucional que assim o declare. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
Art. Constituição assegura a prática
esportiva em todos os níveis e o direito ao lazer
a todos os brasileiros. | | | | Parecer: | Acolhida, com nova redação, nos artigos 28 e 29. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão
da Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
Art: Os direitos e deveres e dos atletas em
exercício no País serão estabelecidos em estatuto
elaborado com a participação de representantes do
poder público, das associações desportivas, da
comunidade e dos atletas. | | | | Parecer: | O estatuto dos atletas constitui preocupação da comunidade
desportiva nacional. Como, porém, o Direito brasileiro, tra-
dicionalmente, trata essa matéria na legislação ordinária,
acredito não haver razão para alterar esse entendimento, so-
bretudo porque o art. 26 abre a possibilidade de se apressar,
tão logo seja promulgado o novo texto constitucional, os pro
cedimentos para a eleboração do estatuto do atleta de forma
amplamente democrática, como propõe o nobre Parlamentar.
Acolhida parcialmente no mérito. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ARt. É extinto o exame vestibular para
ingresso nos cursos de ensino universitário. | | | | Parecer: | A matéria, de grande interesse, merece ser discutida quando
da elaboração de lei complementar.
Rejeitada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ARt. Fica assegurada a concessão de
incentivos oficiais, à prática desportiva e ao
lazer. | | | | Parecer: | Acolhida nos artigos 26, II e 29, parágrafo 1o. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ART. É assegurada ao professor uma
renumeração mensal nunca inferior a (cinco)
salários mínimos. | | | | Parecer: | O Substitutivo acolhe a remuneração condigna e outras condi-
ções de trabalho do professor, devendo a legislação ordinária
decidir a respeito do salário mínimo profissional. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ART. É atribuída ao Instituto Nacional do
Livro a obrigatoriedade de efetuar, dentro do
prazo de 3 (três) anos, padronização do livro
didático para o ensino do primeiro e segundo
graus. | | | | Parecer: | Considerando a tradição constitucional brasileira, o disposi-
tivo em tela poderá ser oportunamente apreciado quando se tra
tar da legislação complementar.
Rejeitada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao é 2o do art. 11
é 2o - A repartição dos recursos públicos
assegurará prioritariamente o atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, mediante a
construção de Centros integrados de Ensinos
Público, conforme lei complementar determine
plurianualmente. | | | | Parecer: | O Substitutivo assegura a prioridade para o atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, acolhendo o princípio bá-
sico da Emenda. Todavia, a construção de estabelecimentos es-
pecíficos deve ficar a cargo da legislação complementar e or-
dinária.
Aprovada parcialmente.--------------------------------------- | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ART. A Constituição assegura as entidades
esportivas, de lazer e culturais e seus
respectivos integrantes a participação na renda
decorrente de transmissão ou retransmissão
audivisual e de eventos dos quais participem. | | | | Parecer: | A proposta, sem dúvida, importante e necessária, está consti-
tucionalmente, considerada,no Substitutivo ao anunciar o ad-
vento de uma lei de apoio à cultura brasileira. O "direito de
arena", acreditamos, deve ser tratado nesse diploma ordinário
e futuro. Acolhida parcialmente. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acresencete ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ART. A lei estabelecerá que o regime de
exclusividade, em razão de diplomação ou registro,
para o exercício de profissão regulamentada poderá
ser substituído pelo provisionamento a ser
reconhecido por estabelecimentos oficiais de
ensino, mediante prova de suficiência, exceto para
o exercício de profissão que envolva risco à vida
ou a que possa causar dano ao indivíduo ou à
coletividade. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Em se tratando da educação, atividade de importância e res-
ponsabilidade social indiscutível,
provisoriamente, além de discutível e temerário, des-
prestigia os eficazes critérios do concurso público de provas
e títulos, instituição realizada na foz de um curso de forma
ção e profissionalização, onde a vocação é testada pelo esfor
ço, a disciplina e a doação. Como exceção, julgamos que o pro
visionamento deva ser ulterior à vigência do texto constitu-
cional, objeto de discussão no campo da legislação ordinária,
próprio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 3o do
Anteprojeto da subcomissão de Eduação, Cultura e
Esporte.
VI - Construção de Centro Integrados de
Ensino Público, onde o ensino terá turno único,
duração mínima de oito horas, assistência gratuita
ao aluno de material didático-escolar, transporte,
alimentação, médica-odontólogica e psicológica. | | | | Parecer: | O auxílio suplementar ao educando, com a respectiva discrimi-
nação, acha-se acolhido pelo Substitutivo. Entretanto, a
construção de estabelecimentos e outras normas devem ficar a
cargo da legislação complementar e ordinária, levando em con-
ta a tradição do Direito brasileiro. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ART. A Constituição assegura o transporte
gratuito de escolares e professores nas áreas
rurais do País. | | | | Parecer: | O Substitutivo agasalha o transporte como forma de auxílio
suplementar ao educando, deixando o detalhamento a cargo da
legislação ulterior. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | INCLUIR AONDE COUBER:
Art.... - A partir de 65 anos, todas as
pessoas que não estiverem em atividade,
aposentadas ou não receberão pelo menos um salário
mínimo.
é único: a cada ano de vida adicional
receberão um acréscimo de 10% do salário mínimo
não cumulativo, até o máximo de 5 salários
mínimos. | | | | Parecer: | Aprovada, no mérito, estando incluída na forma do Anteproje-
to, que propõe a majoração dos proventos de aposentadoria e
das pensões, na medida do possível. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão da
Família, do Menor e do Idoso o seguinte artigo:
Art. A pequena propriedade familiar não
poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer
gravame. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Embora nobre e desejável o conteúdo da Emenda é matéria de
lei ordinária. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 PREJUDICADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte:
"Art. - O Congresso Nacional, a cada quatro
anos, promoverá a revisão das concessões de
emissoras de rádio, AM e/ou FM, de televisão ou
mesmo das estações retransmissoras de qualquer
tipo, integradas ou não em rede." | | | | Parecer: | Prejudicada.
De vez que a matéria deverá ser objeto de Lei Ordinária. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00360 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
da Educação, Cultura e Esportes.
Inclua-se no parágrafo único do art. 3o.,
após "brasileiros", "à educação pré-escolar". | | | | Parecer: | A inclusão da educação pré-escolar neste dispositivo seria o
mesmo que transformá-la em educação obrigatória e gratuita
quando na realidade, essa se aplica à educação fundamental.
Não acolhida. | |
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