ANTE / PROJEMENTODOS | 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00135 EM ANALISE | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | Texto: | "Art. 85 - São crimes de responsabilidade os
atos do Presidente da República que atentem contra
a Constituição Federal, especialmente os
seguintes: | |
83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00136 EM ANALISE | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | Texto: | Inserir a referência: art. 37, XI, após a
expressão"" ... o que dispõem os arts..."" | |
85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00138 EM ANALISE | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | Texto: | "§ 3o. - ... prerrogativas, impedimentos e
remuneração dos Ministros de Estado..."" | |
86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00139 EM ANALISE | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | Texto: | Substituir a expressão "medidas provisórias
com força de lei"", pela locução "decreto-lei"".
Em consequencia, dever-se-á utilizar a mesma
expressão - "decreto-lei"" - no art. 84, inciso
XXV, em substituição ao termo "medidas provisórias
com força de lei"", que lá se contém. | |
87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00140 EM ANALISE | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | Texto: | "II - nacionalidade, cidadania, direitos
individuais e coletivos, políticos e eleitorais"". | |
88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00141 EM ANALISE | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 49 - X
"Substituir a expressão "poder Executivo""
pela locução "Poder Público Federal"" | |
89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00142 EM ANALISE | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | Texto: | "a investidura em cargo em emprego depende de
aprovação prévia em concurso público de provas e
títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão que a lei declare de livre nomeação e
exoneração"". | |
90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00143 EM ANALISE | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | Texto: | "XV - aprovar os atos do Poder Executivo
referentes a atividades nucleares"". | |
92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00145 EM ANALISE | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | Texto: | "Art. 19 - III - As águas superficiais ou
subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito
em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de
um estado, constituam limites com outros países ou
se estendam a território estrangeiro ou dele
provenham, as terras marginais e as praias
fluviais"". | |
94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00174 EM ANALISE | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | Texto: | Transcreva-se a redação:
Art. 52 - ..................................
III - ......................................
d) presidente e diretores do banco central;
PARA
d) presidente e diretores do Banco Central do
Brasil; | |
95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00175 EM ANALISE | | | Autor: | WILMA MAIA (PDT/RN) | | | Texto: | O art. 5o. passa a ter esta redação:
"Os direitos sociais são: a educação, a
saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a
previdência social, o amparo à maternidade e à
infância, a assistência aos desempregados, na
forma desta Constituição". | |
96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00264 EM ANALISE | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | Texto: | Assim, propõe-se o deslocamento de Senador da
alínea a para a alínea b. | |
97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00265 EM ANALISE | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | Texto: | "Suplementar a legislação federal e a
estadual nos casos previsto nesta Constituição e
na dos estados". | |
98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00266 EM ANALISE | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | Texto: | IV - Receber petições, reclamações,
representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades, órgãos da
administração direta ou entes da administração
indireta". | |
99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00267 EM ANALISE | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | Texto: | "XII - Os vencimentos atribuídos aos encargos
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos do Poder Executivo". | |
100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00268 EM ANALISE | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | Texto: | "Art. 73 - O Tribunal de Contas da União,
integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito
Federal, quadro próprio de pessoal e circunscrição
em todo território nacional, exercendo, no que
couber, as atribuições previstas no art. 96, I, a
e d". | |
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