| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03529 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 28
Suprima-se do anteprojeto:
Inciso I do ítem B
".... Salvo para os analfabetos, os maiores
de setenta anos e os deficientes físicos". | | | | Parecer: | Trata-se de emenda de mérito, inadmissível na presente fase
da constituinte.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03530 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Sustitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 18
Substitua-se no anteprojeto:
Inciso IV, ítem M, com a seguinte redação:
"Não será constituida mais de uma organização
sindical em qualquer grau, representativa de uma
categoria profissional ou econômica, em cada base
territorial". | | | | Parecer: | A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do
Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto
da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici
dade sindical.
A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin-
dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque-
cimento de seu poder reivindicatório.
Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con-
sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso,
de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca-
tegoria e base territotial.
Pela rejeição da emenda. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03534 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se como letra "s" do inciso IV do
artigo 18, o seguinte texto:
Artigo 18
Inciso IV
s) é assegurada aos trabalhadores
participação nas vantagens advindas da
modernização tecnológica. | | | | Parecer: | A emenda propõe que se acrescente uma alínea ao inciso IV do
art. 18, do Anteprojeto, restabelecendo preceito que figurava
na etapa anterior, garantindo aos trabalhadores participação
nas vantagens advindas da modernização tecnológica.
Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem
o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo
ao resguardo dos direitos adquiridos, na adoção de conquistas
tecnológicas e da automação, consideramos mais técnico fundir
as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o
elenco de direitos enumerados no art. 14.
Pela aprovação da emenda, na forma acima. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03546 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 402 a seguinte redação:
Artigo 402 - Em setores nos quais a
tecnologia seja fator determinante de produção,
somente serão consideradas nacionais empresas que,
além de atenderem aos requisitos definidos no ARt.
307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico
nacional em caráter permanente, exclusivo e
incondicional. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial. A expressão"somente" é restritiva e
não deve ser aceita. Acolhida a alteração "art.307", por ter
saído com incorreção no texto do Anteprojeto. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03671 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dê-se nova redação ao art. 482:
Art. 482 - É concedida anistia, ampla, geral
e irrestrita a todos os que no período de 02 de
setembro de 1961 a 01 de fevereiro de 1987 foram
atingidos, em decorrência de motivação política,
por qualquer diploma legal, atos institucionais,
complementares ou administrativos, e aos que foram
abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15
de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo
Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969,
assegurada a reintegração com todos os direitos e
vantagens inerentes ao efetivo exercício,
presumindo-se satisfeitas todas as exigências
legais e estatutárias da carreira civil ou
militar, não prevalecendo quaisquer alegações de
prescrição, decadência ou renúncia de direito e
garante aos anistiados servidores civis e
militares:
I - Promoções por antiguidade, merecimento,
escolha e em ressarcimento de preterição a cargos,
postos, graduações e funções, observada a
perspectiva de carreira de cada um ao maior grau
hierárquico.
II - Recebimento dos vencimentos, salários e
vantagens e gratificações com seus valores
corrigidos a contar da data da punição.
III - Cômputo do período de afastamento, como
tempo de efetivo serviço para todos os efeitos
legais.
IV - Pensão especial aos incapacitados e aos
dependentes dos servidores civis e militares e
trabalhadores, já falecidos ou desaparecidos,
correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou
graduação que teria sido assegurado a cada
beneficiário desta anistia inclusive as diferenças
atrasadas, até a data do falecimento. | | | | Parecer: | A alternativa adotada no Anteprojeto é mais ampla no que
se refere aos termos inicial e final de anistia, já atende
civis e militares e no que tange à expressão "exclusivamente"
, referido vocábulo está coerente com o Art. 31 da ComII.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03674 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Inclua-se, como § 3o. do art. 406 a letra "d"
do inciso VI do art. 4o. do Anteprojeto da
Comissão I - Comissão da Soberania dos Direitos e
Garantias do Homem e da Mulher.
§ 3o. - Os meios de comunicação comungam com
o Estado o dever de prestar e socializar a
informação. | | | | Parecer: | Inclui, como parágrafo 3o., a letra "d" do inciso VI do art.
4o. do Anteprojeto da Comissão I.
Acredita-se que a melhor posição para o texto é a de alínea
"d", do inciso VI, do art. 13, onde está, o que prejudica a
presente emenda. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03676 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Inclua-se como § 1o. do art. 312, renumerando
os demais parágrafos, o art. 20 do Anteprojeto da
Comissão I - Da Soberania e dos Direitos do Homem
e da Mulher.
§ 1o. - O Estado brasileiro exercerá
soberania política e econômica permanente sobre
todos os recursos naturais que se encontram no seu
território e sobre os bens criados pelo engenho e
pelo trabalho de seu povo. | | | | Parecer: | A inclusão do parágrafo não importaria em aperfeiçoamento do
texto já existente.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04219 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIII do artigo 49 do
Anteprojeto de Constituição a seguinte redação:
XIII - organizar a manter a Polícia Federal;
E acrescente-se o seguinte inciso ao mesmo
artigo 49, reordenando-se os demais:
"XIV - manter as Polícias Civil e Militar e o
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e
dos Territórios;" | | | | Parecer: | Pela aprovação, em parte, nos termos da emenda no. cs01271-2. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04222 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao inciso IV, do art. 98, do
anteprojeto.
Art. 98 - ..................................
IV - planos e programs nacionais, regionais e
setoriais de desenvolvimento. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Idêntica à emenda no. cs02735-3. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04226 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 222 do Anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 222 - Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores,
acidente de trabalho e as questões entre
trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de
seus serviços e as causas decorrentes das relações
trabalhistas dos servidores com os Municípios, os
Estados, o Distrito Federal, e a União inclusive
as autarquias municipais, estaduais e federais." | | | | Parecer: | Pela aprovação, com Subemenda, incluindo a expressão
"e Territórios".
Pela aprovação . | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04229 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 235 do Anteprojeto
de Constituição, acrescentando-se o inciso VI, a
seguinte redação:
"Art. 235 - O Ministério Público compreende:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - Ministério Público do Distrito Federal e
dos Territórios; e
VI - Ministério Público dos Estados". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04232 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 271 do
Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 271 - ................................
............................................
III - instituir isenções de tributos de
competência dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios". | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte dar maior clareza ao item III
do artigo 271 do Anteprojeto, que veda a União instituir
isenção de tributos incluídos na competência dos Estados ou
dos Municípios.
Como o referido dispositivo não faz referência expressa ao
Distrito Federal, poderia parecer que a União ficaria com o
privilégio de dar isenções para impostos do Distrito Federal.
É evidente que os impostos dos Estados são os mesmos do Dis-
trito Federal; logo não ocorreria a hipótese temida pelo Au-
tor.
Contudo, não há qualquer incoveniente em deixar-se a idéia
bem explícita no texto, como ocorreu, aliás, no artigo 277.
Pela aprovação. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04240 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 333 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 333 - ................................
............................................
§ 3o. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, devidamente articulados,
promoverão a assistência técnica, extenção rural,
pesquisa agropecuária e crédito rural,
proiritariamente ao pequeno e médio produtor". | | | | Parecer: | O artigo emendado omite o Distrito Federal de for-
ma injustificada. Constituindo esfera da administração públi-
ca, é recomendável a sua participação na articulação previs -
ta. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04245 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 460 do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 460 - Na legislação que cria a Justiça
de Paz, na forma prevista no § 1o. do art. 197
desta Constituição, os Estados e o Distrito
Federal disporão sobre a situação dos atuais
Juízes de Paz, conferindo-lhes direitos e
atribuições equivalentes aos novos titulares". | | | | Parecer: | A emenda visa a corrigir omissão e remissão que, realmen
te, houve no anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04247 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 415 do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 415 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, ouvido o Poder
Legislativo, podem estabelecer, concorrentemente,
restrições legais e administrativas visando à
proteção ambiental e à defesa dos recursos
naturais, prevalecendo o dispositivo mais severo". | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda é correta e pertinente. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05283 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | O Artigo 43 do Anteprojeto de Constituição,
suprimido, passa a integrar, como § 3o. do artigo
29, o texto do Anteprojeto:
"Art. 29 ...
§ 1o. ...
§ 2o. ...
§ 3o. A lei não poderá excluir os militares,
os policiais militares e os bombeiros do exercício
de qualquer direito político." | | | | Parecer: | Pretende o autor deslocar do título III - Das Garantias
Constitucionais - o Art. 43, para reposicioná-lo como § 3o.
do Art. 29, da Seção "Dos Direitos Políticos".
Entendemos que a emenda minimiza a importância da disposi-
ção dada à garantia Constitucional assegurada aos militares.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05287 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emena Aditiva
Ao Art. 30. V
Acrescente-se § 6o. ao inciso V do art. 30,
nos termos seguintes:
§ 6o. - A lei disporá sobre a organição e o
funcionamento dos partidos políticos, que não
poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem
mesmo por decisão judicial, uma vez registrados. | | | | Parecer: | A emenda visa a tornar impossível a dissolução de partido po-
lítico, até mesmo por decisão judicial. Ora, a alínea "b" do
inciso XV do Art. 13 do Anteprojeto, que trata da segurança
jurídica como direito inviolável, diz, textualmente: "a lei
não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma
lesão de direito". E esse dispositivo deve ser entendido de
maneira ampla, como "nada (nenhum ato, ou fato) pode ser ex-
cluído, por lei, de apreciação judiciária", até porque só a
apreciação judiciária é que pode estabelecer se há, ou não,
lesão de direito. Assim, para manter a coerência, dado que
julgamos o assinalado preceito essencial à ordem jurídica,
entendemos deva a emenda ser rejeitada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05290 APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 -
Inciso V
Art. 107 - Compete privativamente ao Senado
Federal:
..................................................
V - autorizar, previamente, operações
externas de natureza financeira, de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, ou de qualquer
órgão, entidade ou sociedade de que participem, e
decidir sobre o texto definitivo da convenção. | | | | Parecer: | Tem razão o nobre Autor da emenda. As expressões "termos
finais" antecedendo a expressão "convenção" são inexatas para
definir o fato pretendido. A decisão do Senado, "in casu",
incide sobre o texto definitivo da convenção. A expressão
"termo final" tem, alias, outro significado diferente, notada
mente na linguagem jurídica, pois, nesta, significa o último
dia de um prazo determinado.
Pela aprovação da emenda. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05291 APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 -
III
"Art. 107 - Compete privativamente ao Senado
Federal:
..................................................
"VIII - aprovar, por maioria absoluta e por
voto secreto, a exoneração, de ofício, do
Procurador Geral da República, antes do término de
seu mandato." | | | | Parecer: | Procede a correção sugerida. De fato "termo de investidura"
é, como assinala o nobre Autor da Emenda, designativo de ato
de posse e o que quer significar o dispositivo, com a expres-
são objeto de substituição, é o termo final do mandato, isto
é, o último dia a que corresponde o exercício do encargo.
Pela aprovação da emenda, para adotar a redação nela propos-
ta. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05297 APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 28, inciso I,
alínea "a" acrescentando a palavra "igual" após
"voto". | | | | Parecer: | Do anteprojeto da Comissão I (Art. 5o.,I, alínea c), foi su-
primida a palavra "igual", referente ao voto.Com esse vocábu-
lo, quis o Constituinte conferir ao voto o mesmo peso eleito-
ral em todos os Estados e Territórios.
A emenda em causa visa a reintroduzir no Anteprojeto da Cons-
tituição a palavra igual após "voto".Opinamos pelo acolhimen-
to. | |
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