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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAURO MIRANDA in nome [X]
1987::13::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (25)
Uf
GO (25)
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19002 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ARTIGO 87 Suprimam-se os incisos I, II e III do artigo 87. 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Artigo 12 Suprimam-se as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", e "i" do inciso I do artigo 12 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19004 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprimam-se as alíneas "a" e "d" do inciso V do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19005 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substituam-se as alíneas de "a" a "j" do inciso III do art. 12 pelos incisos de Iv a VIII, renumerando-se o atual IV e seguintes: IV - Igualdade de todos perante a Constituição, a Lei e o Estado. V - O direito de todos de participação no exercício popular da soberania. VI - O direito de todos de exigir a prestação tutelar e jurisdicional do Estado, como garantia da plena eficácia dos direitos assegurados pela Constituição e as Leis. VII - A definição em Lei como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. VIII - A garantia em Lei Complementar de amparo especial à maternidade, á infância e à velhice. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A medida proposta "remaneja" alíneas e incisos modificando, aqui e ali, algumas palavras, no escopo de "enxugar" o texto, segundo o seu autor. Não vimos nada, em substância, que autoriza o seu apro- veitamento. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19006 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda subsitutiva Artigo 87 O Caput do artigo 87 passa a ter a seguinte redação: Artigo 87 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções públicas, empregos e proventos, bem assim a vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. 
 Parecer:  Pela rejeição conforme orientação dada ao Substitutivo. 
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