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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MÁRIO MAIA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (111)
Banco
expandEMEN (111)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (67)
PREJUDICADA (25)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
Partido
PDT (111)
Uf
AC (111)
Nome
MÁRIO MAIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (111)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15951 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 456 Suprima-se o art. 456 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão do artigo 456, com base no en- tendimento de que a prorrogação de mandatos é pretensão inde- vida, posto que seus detentores foram eleitos com prazo cer- to. Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi- tutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15952 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 100 - Suprima-se nos incisos VII e VIII e termo "Primeiro Ministro", substituindo-o por "Presidente da República". 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15953 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 255 Suprime-se o art. 255 
 Parecer:  A emenda deve ser acatada. É matéria de lei ordinária. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15954 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 229 Suprima-se o termo "Distrito Federal" do parágrafo 2o.. 
 Parecer:  Ousando divergir da fundamentação, concluo pela rejei- ção. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15955 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Art: 54, item XIV o seguinte: Item XIV ..., bem como a Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15956 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 254 Suprime-se o art. 254 
 Parecer:  A emenda deve ser acatada. É matéria de lei ordinária. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15957 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 256 Suprima-se o art. 256 
 Parecer:  A emenda deve ser acatada. É matéria de lei ordinária. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15958 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 237 Suprima-se o termo "Conselho da República" do art. 237 
 Parecer:  É conveniente a manutenção do Conselho da República, na forma como se encontra no ante-projeto. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15959 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art.70 Suprime-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 70 
 Parecer:  Parece-nos oportuna a outorga a lei federal da compe- tência para legislar sobre os territórios. Pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15960 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 164 Suprime-se o Art. 164 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15961 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 162 Suprime-se o art. 162 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15962 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 336 Suprime-se o Art. 336 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15963 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 312 os seguintes parágrafos: § - O parcelamento e o uso do solo urbano e de expansão urbana terá finalidade essencialmente social, obedecidas as ordens técnicas específicas de segurança, higiene e conforto da população. § - Os municípios definirão as finalidades e as normas técnicas de parcelamento e uso do solo urbano cabendo á União estabelecer um sistema supletivo, que se estenderá por todo o País, nos estritos limites das deficiências locais com a finalidade de fixar: I - a contribuição de melhoria, honerando os proprietários de terrenos alcançados por novas benfeitorias públicas; II - a taxação progressiva, incidindo sobre terrenos sem uso ou com uso indevidos; III - a obrigação de executar, dentro de terrenos particulares, as obras e serviços de interesse público estabelecidos em lei, com ônus para seus proprietários. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos inovadores e aperfeiçoado- res do Projeto. A União definirá as normas urbanísticas gerais para o País, através de legislação específica, onde, naturalmente, deverão estar as sugestões apresentadas em termos de parcela- mento e uso do solo. Pela aprovação parcial. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15964 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 123 Suprimir o termo "Primeiro Ministro" no inciso I 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15965 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 465 pelo seguinte: Art. 465 - A União, os Territórios e os Municípios cuja despesa de pessoal exceda ao limite previsto, no art. 298, deverão no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, atingir o limite previsto reduzindo o percentual excedente à base de um quinto a cada ano. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15966 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendao: Art. 166 Suprime-se o Art. 166 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15967 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 131 e parágrafos Suprimir o art. 131 e parágrafos. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15968 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 203 Suprima-se o inciso II do art. 203 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15969 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 114 Suprimir o parágrafo 6 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15970 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 320 pelo seguinte: Art. 320 - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a três mil hectares só é permitida a pessoa jurídica e depende de aprovação prévia pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. 
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