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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (111)
Banco
expandEMEN (111)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (67)
PREJUDICADA (25)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
Partido
PDT (111)
Uf
AC (111)
Nome
MÁRIO MAIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (111)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17470 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 256 - Suprima-se o Art. 256. 
 Parecer:  Entendemos que a matéria é realmente de interesse de le- gislação ordinária. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17471 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 178 Suprima-se o art. 178 
 Parecer:  Emenda rejeitada por não se ajustar ao Sistema de Governo Parlamentarista , adotado no Projeto e pela Comissão de Sis - tematização na feitura do Substitutivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17472 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 179 Suprima-se o art. 179 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pela Comissão de Sistematização na elaboração do Substituti - vo. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17473 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 364 acrescente-se o seguinte ítem: Ítem V - O direito à vida, à saúde, e à alimentação é assegurado ao menor desde a concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais ou responsáveis não tenham condição de fazê-lo. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17474 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 412 Suprima-se o art. 412 
 Parecer:  Pela aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17475 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 13 o seguinte ítem: Ítem XXXII - Estímulo para os menores da faixa dos 14 aos 16 anos, a preparação para o trabalho, em instituições especializadas, onde será assegurada a alimentação e os cuidados com a saúde. 
 Parecer:  O Projeto já comtempla o aprendizado profissional do me- nor a partir dos 14 anos. * 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17477 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 168 Suprima-se o Art. 168 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17478 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o item I do art. 237 pelo seguinte: I - Comoção grave de repercução Nacional. 
 Parecer:  A forma como se encontra no anteprojeto é mais abrangente. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17479 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 181 Suprima-se o art. 181 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17480 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 413 pelo seguinte: Art. 413 - A lei criará um fundo de conservação e recuperação do meio ambiente constituído, entre otros recursos, por um mínimo de cinco inteiros por cento das receitas da União, por contribuições que incidam sobre as atividades potencialmente poluidoras e a exploração de recursos naturais. 
 Parecer:  O relator entende que a matéria deve ser tratada em ca- pítulo próprio, visto que dispõe sobre o orçamento da União. Pela prejudicialidade. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17481 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: Art. 27 Suprima-se no ítem d do inciso I a palavra "obrigatório" e no inciso II o ítem "c". 
 Parecer:  Propõe o autor suprimir do alinea "d" do item I do art.27 a palavra "obrigatória". Somos contrários à pretensão do autor, tendo em vista que o serviço militar é obrigatório. Quanto a supressão da alinea "c" do item II do art. 27 somos contrários à reeleição. 
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