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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (23)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (23)
Uf
SP (23)
Nome
KOYU IHA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER PESSOA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS ABUSOS E AS OMISSÕES DE AUTORIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS E EM DEFESA DOS DIREITOS CONTITUCIONAIS QUE JULGAR LESADOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA A TODO BRASILEIRO. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06739 DT REC:06/05/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
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