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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06733 DT REC:06/05/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER PESSOA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS ABUSOS E AS OMISSÕES DE AUTORIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS E EM DEFESA DOS DIREITOS CONTITUCIONAIS QUE JULGAR LESADOS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

22	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06734 DT REC:06/05/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA A TODO BRASILEIRO.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA

23	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06739 DT REC:06/05/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA

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