ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XXIII,
Alínea "U".
Alínea "u", do inciso XIX, do artigo 54 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 - Compete à União:
XIX - legislar sobre:
u) diretrizes e bases da educação nacional;
produção, distribuição e exibição de filmes
cinematográficos e de video-cassetes. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Pro
jeto. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26625 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo
III
Título IX - Da Ordem Social
Capítulo III - Da Educação e Cultura
Acrescente-se o seguinte artigo e respectivos
incisos no Capítulo III, do Título IX, do
Substitutivo do Relator, onde couber:
Art. ... - A legislação sobre desporto
adotará as seguintes normas e princípios:
I - a educação física, de matrícula
obrigatória, constituirá disciplina nos horários
normais em estabelecimentos de ensino de 1o. e 2o.
graus;
II - a prática dos desportos será livre à
iniciativa privada, garantida a autonomia das
entidades desportivas dirigentes quando a sua
organização e funcionamento internos;
III - o Poder Público destinará recursos para
promover e estimular o desporto, amparando a
educação física e o Esporte-educação, à prática do
Esporte-participação e ao Esporte-performance,
além de criar e assegurar benefícios fiscais
específicos destinados a fomentar as práticas
físicas e desportivas, como direito de todos;
IV - incentivo e proteção às manifestações
desportivas de criação nacional. | | | | Parecer: | Sua emenda está parcialmente atendida na forma do
Substitutivo e outros pontos contidos, conquanto constituam
valiosos subsídios, merecem ser adequadamente considerados
quando se tratar da legislação complementar e ordinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26627 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo
III
Título IX - Da Ordem Social
Capítulo III - Da Educação e Cultura
Acrescente-se o seguinte artigo no Capítulo
III do Título IX, onde couber:
Art. ... - Compete à União criar normas
gerais sobre o desporto, dispensando tratamento
diferenciado para o desporto profissional e não
profissional. | | | | Parecer: | Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26628 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigos 286 e 287
Os artigos 286 e 287 do Projeto de
Constituição, são condensados em um único artigo,
com a seguinte redação:
Art. ... - A legislação desportiva adotará os
seguintes princípios e normas cogentes:
I - respeito à autonomia das entidades
desportivas, dirigentes e associações, quando a
sua organização e funcionamento internos;
II - tratamento diferenciado para o desporto
profissional e não profissional;
III - proteção e incentivo aos desportos de
criação nacional;
IV - destinação de recursos públicos para
amparar e promover, prioritariamente, o desporto
educacional, não profissional e, em casos
específicos, o desporto de alto rendimento;
V - instituições de benefícios fiscais para
fomentar práticas desportivas formais e não
formais, como direito de cada um.
Parágrafo único - O Poder Judiciário só
admitirá ações relativas à disciplina e às
competições desportivas, após esgotarem-se as
instâncias da Justiça Desportiva, que terão o
prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da
instauração do processo, para proferir decisão
final. | | | | Parecer: | A emenda está parcialmente atendida com a nova redação
apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a
desporto.
Pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26633 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Título VIII, Capítulo
I
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da
Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do
Sub-Solo e da Atividade Econômica.
Acrescente-se o seguinte artigo e seu
parágrafo único ao Capítulo I, do Título VIII, do
Substitutivo do Relator, onde couber:
Art. ... - Fica assegurado o direito de
propriedade urbana, subordinada a sua função
social.
Parágrafo Único - a propriedade urbana atende
ao interesse social quando submetida às exigências
fundamentais de ordenação, expressas nos planos
urbanísticos aprovados pelo Poder Público
municipal. | | | | Parecer: | A Emenda propõe dispositivos referentes à propriedade urbana
e ao controle da função social da propriedade.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
|
