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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08040 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modificar, no artigo 436, a expressão: "linhas de fronteira" para "linhas divisórias".
	Parecer:	O artigo emendado foi suprimido. O parecer é, pois, pela prejudicialidade.