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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PT (4)
Uf
MG (4)
Nome
JOÃO PAULO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
05 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Art. 11. Compete ao Presidente da República, na forma e nos limites estabelecidos por esta Constituição: IV - nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, os chefes de missão diplomática de caráter permanente e os diretores do Banco Central do Brasil. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Art. 13. O Presidente, depois que o Congresso Nacional declarar procedente a acusação pelo voto de dois terços de seus membros, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos de responsabilidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  é 2o. Por iniciativa de 2/10 e o voto da maioria de seus membros, poderá o Congresso Nacional aprovar moção reprobatória, até 5 (cinco) dias após a apresentação do plano de Governo. Suprima-se o art. 17 e parágrafo único. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Arts. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e parágrafos, 45, item I, e 46: Substituir a expressão "Câmara dos Deputados" por Congresso Nacional. Acrescer à expressão "Deputados Federais" a seguinte: e Senadores, ou seja, substituir a expressão "Deputados Federais" por Deputados Federais e Senadores.