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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
Partido
PMDB (10)
Uf
PI[X]
Nome
CHAGAS RODRIGUES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (10)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30627 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 104, inciso XI, § 2o., Dê-se ao § 2o., a seguinte redação: § 2o. - Se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, por sua maioria absoluta, não der provimento ao recurso previsto no parágrafo anterior, prevalecerá a decisão do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, o texto do Substitutivo, no particular, expressa adequadamente o assunto, prestigian- do, ao contrário da atual constituição, as decisões do Tribu- nal de Contas. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30628 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao artigo 105, caput Onde se lê: "... pela maioria absoluta de seus membros..." Leia-se: "... pela maioria simples de seus membros..." 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es- tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30629 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 105, § 1o. Onde se lê: "... por dois terços dos membros da Comissão..." Leia-se: "... por maioria absoluta dos membros da Comissão..." 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es- tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30630 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 106, § 2o., Dê-se ao § 2o., a seguinte redação: § 2o. - Os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente após cinco anos de efetivo exercício no cargo, poderão aposentar-se, hipótese em que terão proventos proporcionais a todo e qualquer tempo de serviço público. 
 Parecer:  A vitaliciedade para todos os cargos de Ministro do TCU é idéia que não logrou aceitação, até o presente momento, da maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30631 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 116, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não expressar o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30632 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 122 Dê-se a seguinte redação ao art. Art. 122 - Compete ao Presidente da República, após consulta a bancada partidária mais numerosa na Câmara Federal, nomear o Primeiro-Ministro, e, por indicação deste os demais integrantes do Conselho de Ministros. § 1o. - Em dez dias, contados da nomeação, o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros, comparecerão à Câmara Federal para submeter à sua aprovação o programa de governo. § 2o. - O Chefe do Gabinete Civil e o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República serão livremente nomeados pelo Presidente da República e não integrarão o Conselho de Ministros. 
 Parecer:  De autoria do Senador Chagas Rodrigues, a Emenda em exame propõe seja ouvida apenas a bancada partidária majoritária na Câmara Federal (e não as correntes partidárias que compõem sua maioria) na indicação do Primeiro-Ministro. A proposta parece-nos de efeito duvidoso, pois as demais correntes, di- tas minoritárias, em conjunto, podem inviabilizar não só a indicação, mas principalmente o programa e o próprio Governo. A Emenda sugere também que os Ministros-Chefes dos Gabinetes Civil e Militar não façam parte do Conselho de Ministros, i- sentando-se, pois, de exoneração decorrente de moção. Pela rejeição, conforme entendimento predominante na Comissão. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30633 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda modificativa Ao art. 125, caput, Dê-se ao caput, a seguinte redação: Art. 125 - Aprovada moção de censura ou rejeitado voto de confiança, o Presidente da República, observado o disposto no art. 122, nomeará outro Primeiro-Ministro. Rejeitado voto de confiança ao programa do novo Primeiro-Ministro, ou aprovada moção de censura ao novo Governo, a Câmara Federal elegerá, em quarenta e oito horas, pelo voto da maioria de seus membros, o sucessor do Chefe de Governo. 
 Parecer:  A Emenda visa a permitir ao Presidente da República nome- ar novo Primeiro-Ministro, antes de conferir à Câmara a esco- lha do Chefe de Governo. A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema- tização. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30634 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 129, caput, Acrescente-se o seguinte: "... devendo pertencer ao Partido com maior bancada na Câmara Federal." 
 Parecer:  Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis- tro. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30635 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 130, Acrescente-se o seguinte parágrafo, que será o 2o., passando o atual parágrafo a ser o § 1o.: § 2o. - Solicitar ao Presidente da República, se o interesse público o exigir, e ouvido o Conselho da República, a dissolução da Câmara dos Deputados e imediata convocação de eleições extraordinárias, observado o disposto no § 6o. do art. 89. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte seja acrescentado ao artigo 129 parágrafo disciplinando mais um caso de dissolução da Câmara Federal. Em que pese o louvável objetivo do Constituinte, a Emenda, por não ter pertinência com o dispositivo que se pre- tende alterar, deve ser rejeitada. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30636 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 265, alínea "a", Dê-se à alínea, a seguinte redação: a) após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco para a mulher, ou, respectivamente, por velhice, desde que contém, pelo menos, cinquenta e cinco e cinquenta anos de idade. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição.