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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (225)
Banco
expandEMEN (225)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (123)
PARCIALMENTE APROVADA (54)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (24)
Partido
PMDB (169)
PFL (50)
PC DO B (5)
PCB (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (225)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15301 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se parágrafo único ao art. 54 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "A competência da União não exclui a dos Estados para legislar supletivamente sobre as matérias das incisões XVI, XVII, XIX, XXI, XXII, XXIII, alíneas "b", "j", "s", "u", "v" e "x"." 
 Parecer:  O projeto que agora apresentamos deixa claro como os Estados podem exercitar o direito de legislar tanto supletiva quanto complementarmente, o que dispensa o dispositivo propos to. Pela rejeição é nosso parecer. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15394 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se do Item I do art. 439 do Projeto de Constituição os seguintes municípios: Milagres, Amargosa, São Miguel das Matas, Nova Itarana, Brejões, Jequiriçá, Ubaira, Mutuipe, Valença, Lajes, Cairú, Taperoá, Itaquara, Santa Inês, Nilo Peçanha, Teolândia e Ituberá. 
 Parecer:  por ter suprimido o dispositivo, fica prejudicada a emenda. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15432 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substituiva: - Título V - Capítulo I - Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional E Patrimonial - Artigos 136 a 150 Substituam-se os artigos 136 a 150 pelos seguintes: Seção Da Fiscalização Financeira, Orçamentária E e Tomada de Contas Art. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou, por qualquer forma, administre dinheiro, bens e valores públicos. Art. A fiscalização financeira e orçamentária será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Território de Contas da União, mediante controle externo, e pelos sistema de controle interno de cada Poder. Art. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de sentença e constituir-se-ão em título executivo. Art. O TRibunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o País. § 1o. Cabe ao Tribunal de Contas: a) eleger seu Presidente e demais titulares de sua direção; b) organizar seus serviços auxiliares, provendo-lhe os cargos, na forma da lei; c) propor ao Legislativo a extinção e a criação de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; d) elaborar seu Regimento Interno e nele definir sua competência e as normas para o exercício de suas atribuições; e e) conceder licença e férias aos seus membros e servidores que lhe forem diretamente subordinados. § 2o. O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, em cada ano, relatório de suas atividades referentes ao exercício anterior. Art. O Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional, nomeará os mInistros do Tribunal de Contas da União, escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, sendo dois deles Auditores do Tribunal que preencham os mesmos requisitos e tenham mais de cinco anos no exercício do cargo. Parágrafo único. Os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, renumeração e impedimentos dos Minitros do Tribunal Federal de Recursos. Art. O Tribunal de Contas da União dará parecer prévio, sem sessenta dias sobre as contas do Chefe do Governo, que as encaminhará, anulamente, até 31 de março do exercício subsequente. A inobservância deste prazo será comunicada ao Congresso. Art. As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se no que couber, à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Art. O Tribunal de Contas da União terá sua composição, organização, funcionamento e atribuição, além do previsto nesta Constituição, determinada por lei pmplementar. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda coaduna-se com as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua aprova- ção parcial. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15433 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde couber: Art. Mediante o levantamento de áreas nos Estados e a escolha, através de pesquisas dos serviços de agronomia e outros, dos locais que melhor se prestem para abrigar até quarenta milhões de habitantes, serão instaladas, com a mobilização dos Ministérios, dentro de um ano da promulgação desta Constituição, regiões agrícolas no interior de todo o País. § 1o. - Serão, igualmente, instaladas no interior brasileiro, separadas das "regiões agrícolas", Colônias agrícolas penais para onde devem ser conduzidos todos os crimonosos do País. § 2o. - O disposto neste artigo será regulamentado por Lei Complementar dentro de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da Emenda não é matéria constitu- cional. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15502 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - Fica revogada a Lei no. 7170/83 (Lei de Segurança Nacional). 
 Parecer:  Propõe a emenda a extinção da Lei de Segurança Nacional. Entendemos que os mecanismos democráticos inseridos nesta constituição ensejarão as alterações cabíveis na mencionada lei, via lei ordinária. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15526 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 122 do Projeto de Constituição: "Art. 112 .................................. .................................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e Prefeitos das Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais ou estaduais." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15531 PREJUDICADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 54 inciso XXIII item "s". Inclua-se no: "Art. 54 - compete à união: XXII - legislar sobre s) normas gerais sobre produção e consumo, bem como sua propaganda comercial. 
 Parecer:  Pretende a Emenda que se inclua no elenco de competência legislativa da União a propaganda comercial. A matéria, a nosso ver, pode ser abrangida pela legisla- ção pertinente ao consumo, resultando desnecessária a expres- sa alusão pretendida. Pela prejudicialidade da Emenda. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15532 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XX do Art. 13o.: XX - "segurança e higiene do Trabalho". 
 Parecer:  Objetiva o autor da emenda a substituição, no inciso XX do artigo 13 do Projeto, do termo "saúde" por "higiene". A finalidade do referido inciso é a de assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde ameaçada no local de trabalho. Abrange, entre outros aspectos, o direito a ambiente salubre de trabalho, à segurança dos equipamentos que manipula e a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. Sob esse ponto de vista, consideramos que o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. Segurança e higiene, contudo, além de vocábulos já consagrados na medicina do tra- balho, destacam questões fundamentais para a saúde do traba- lhador. Daí a redação por que optamos: "saúde, higiene e se- gurança do trabalho. Pela aprovação parcial da emenda. * 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15533 REJEITADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo no Título V, Cap. III seção IV - dos Ministros de Estado, onde couber: Os ex-titulares da presidência e das Diretorias do Banco central ficam impedidos, por período de dois anos, de assumir cargo ou função diretivos na empresa privada." 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15534 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  A letra "g", do inciso IV, do artigo 17, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, cuja redação é a seguinte: "g) a assembléia geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competendo-lhe deliberar sobre sua constituição, organização, dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de representação; aprovar o seu estatuto; e fixar a contribuição da categoria, que deverá ser descontada em folha, para custeio das atividades da entidade;" passará a ter a seguinte redação: "g) A Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da entidades sindical, competindo-lhe deliberar sobre sua constituição, organização, dissolução, eleições para seus órgãos de direção e representação; aprovar seus estatutos, fixar contribuições, resguardada a contribuição sindical." 
 Parecer:  Pelos parâmetros por nós explícitados no parecer à Emen- da 1P16815-5, foi cometido à assembléia geral da entidade a competência para fixar a contribuição sindical, uma das pro- postas da Emenda presente. Pela aprovação parcial. * 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15783 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63 Art. 63 - "Respeitada a proporcionalidade com a população do Município, o número de vereadores será no mínimo 11 e no máximo de 33 anos nos municípios de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 35 e máximo de 61 nos municípios acima de 1 milhão de habitantes". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a aprovação de Emenda re- ferente ao assunto que atende melhor à disciplina da matéria, Conforme parecer de número 1P09406-2. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15924 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 188, inciso I e III Altera o inciso I do Art. 188, suprime seu inciso III, e renumera os demais incisos. Art. 188, inciso I - O acesso ao cargo inicial e final da magistratura de carreira far- se-á por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação. A Lei disporá sobre os requisitos para inscrição no concurso. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16095 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Capítulo: Poder Legislativo Onde Couber Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa às disposições transitórias, o seguinte dispositivo; onde couber: Art. - A unicameralidade prevista nesta Constituição será implantada após o término dos mandatos dos atuais parlamentares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A emenda contrária a tradição do nosso direito constitucional, além de não contribuir para o aperfeiçoamento do processo legislativo. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16096 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Capítulo: Poder Legislativo Onde Couber Incluam-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa ao Poder Legislativo, os seguintes dispositivos; no capítulo, do título V, onde couberem: Art. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Deputados. Art. A Câmara dos Deputados compõe-se de até duzentos e quarenta e quatro representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território ou no Distrito Federal. § 1o. - Cada Legilatura terá quatro anos; § 2o. - Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população , com o reajuste necessário para que nenhum Estado, Território e/ou Distrito Federal tenha menos de dois Deputados. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16097 PREJUDICADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se no texto da nova Constituição, nas partes referentes à Soberania e Divisão Territorial os seguintes dispositivos; no Capítulo I, do Título II, onde couberem: Da Soberania Artigo... - O Brasil é uma República indivisível, democrática e social e assegura aos cidadãos, perante a lei, sem distinção de origem, raça ou religião, todos os seus direitos político e civis. Artigo... - A soberania nacional pertence ao povo que a exerce através dos seus representantes e pela utilização de plebiscitos e referendos. Artigo... - Nenhum segmento do povo e nenhum indivíduo se podem arrogar o seu exercício. Artigo... - O sufrágio será direto, Universal, igual e secreto nos termos previstos nesta Constituição. Artigo... - A Organização Administrativa Interna da República compõem-se de Municípios e Departamentos, os quais serão criados, modificados e estruturados por lei. Artigo... - A Constituição garante aos Municípios a sua plena autonomia, baseada na livre escolha dos seus governos e na administração pública. Artigo... - Os Departamentos são integrados por Municípios, na conformidade do estabelecido em lei e elegerão seus Conselhos, os quais responderão pela administração ao lado de um representante dos interesses nacionais, indicado pelo Governo. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe a extinção do sistema federati- vo, baseando a organização política do País na figura do Mu- nicípio que se comporia de Departamentos. A alteração sugeria foge da tradição brasileira, ressal- tando-se que ao federalismo não se pode atribuir todas as vi- cissitudes da vida política brasileira. No que concerne aos quesitos referentes aos princípios da isonomia, da representatividade e da adoção do voto direto, universal, igual e secreto, nada temos a opor, uma vez que já constam do Projeto ora em exame, tratando-se de matéria su- perada. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Capítulo: Ordem Econômica Onde Couber Incluam-se no texto constitucional, os seguintes dispositivos; no Capítulo I, do Título VIII, onde couberem: Art. 1o. - É assegurado a todos , na forma da lei, o direito à propriedade imobiliária urbana, condicionados pela sua função social. § 1o. - A propriedade e a utilização do solo urbano se submeterão às exigências fundamentais de ordenação urbano, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, bem como em outras exigências específicas tais como: habitação, transporte, saúde, lazer, trabalho e cultura da população urbana. § 2o. - O direito de construir na área urbana será concedido pelo pode público ao títular da propridade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento. § 3o. - Os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano serão elaborados e executados pelas autoridades municipais, do Distrito Federal, das Regiões Metropolitanas e das aglomerações urbanas, e quando for o caso, com a colaboração da União e do Estado. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel a aprovação, na forma do substitutivo. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16099 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Capítulo: Ordêm Econômica Onde Couber Incluam-se no Capítulo IV, do Título IV, onde couberem: Art. - Sempre que o município atingir a população de quinhentos mil habitantes, terá automaticamene emancipado o seu distrito mais populoso. Art. - A lei estabelecerá distinções entre municípios eminentemente urbanos daqueles de características rurais, traçando normas e critérios de suas funções administrativas. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto não é pertinen- te com a conccisão e com a competência na Constituição Fede- ral. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16100 APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA - Capítulo I, do Título VIII ONDE COUBER Adite-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. - Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar sobre: - direito urbanístico; - proteção ao meio ambiente e controle da poluição; - proteção ao patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico, urbanístico e paisagístico. 
 Parecer:  A emenda apresenta dispositivo inovador e aperfeiçoador do Projeto. A união deverá legislar de forma geral sobre o direito urba- no, cabendo aos estados e municípios a legislação supletiva. Pela aprovação. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16101 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo IV, do Título IV, onde couber: EMENDA CAPÍTULO: ONDE COUBER Art. - A Câmara Municipal do município mais populoso, acresceda dosprefeitos e presidentes de Câmaras dos municípios menores abrangidos, comporão o Conselho da Regiões Metropolitanas criadas por lei complementar. § Ao prefeito do município maior, substituído em seus impedimentos e pela ordem, pelos demais prefeitos , compete a execução da funçõs públicas de interesse comum das áreas abrangidas pela região metropolitana. 
 Parecer:  O assunto é de lei complementar. A Constituição não poderá ser tão pródiga em dispositivo sobre Região Metropolitana. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16173 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 301 O Artigo 301 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 301 - "Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle do capital e da administração seja detido por brasileiros." 
 Parecer:  A conceituação de empresa nacional, na forma em que está colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze- nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em que uma tônica predominou: a titularidade do controle deci- sório e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia- das no País. Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in- corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra- sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran- geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre- encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos definidos no substitutivo. Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de polemização do assunto. Pela Aprovação Parcial. 
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