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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (4)
Partido
PMDB (30)
PFL (6)
PC DO B (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (37)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12391 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 263 a expressão "... ou por lei ordinária" logo após a expressão "... por esta Constituição". 
 Parecer:  Pretende a Emenda que se inclua no art. 263 a expressão "...ou por lei ordinária" logo após a expressão "...por esta Contituição". Entendemos que a alteração proposta não se coaduna com o tratamento especial que deve ser dado às contribuições para fiscais, no texto constitucional. Depois de examinar detidamente a matéria com base em nu- merosas emendas a ela pertinentes, chegamos à conclusão de que as contribuições indicadas no supracitado dispositivo de- vem ser da competência exclusiva da União, que as instituirá como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12392 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, com a seguinte redação, o parágrafo 5o. ao Art. 303. "Art. 303 § 5o. - A União poderá instituir contribuições destinadas ao custeio dos encargos e serviços decorrentes da intervenção, prevista nesteartigo." 
 Parecer:  A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopó- lio uma vez permitidos, nessa permissão, ou em qualquer outro momento, haverá a previsão dos recursos necessários à sua concretização. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12393 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 64 e exclua-se , em decorrência, qualquer referência a Vice-Prefeito nos demais artigos deste texto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a figura do vice-prefeito. Pe- lo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada pelo Substitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12394 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o 3o. do art. 98, e redija-se assim o § 1o. do referido artigo: § 1o. Cada Estado e Distrito Federal elegerão 3 (três) Senadores e 3 (três) suplentes de Senadores, com mandato de 8 (oito) anos. 
 Parecer:  O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela preju- dicalidade. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12395 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o inciso I do art. 112: "Art. 112. .................................. I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Territórios, Prefeito ou Vice-Prefeito de Capital e Presidente de empresa pública ou de economia mista federal ou estadual." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Parágrafo Único ao Artigo 142: Parágrafo Único - Qualquer cidadão, partido político, Associação ou Sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou abusos perante o Tribunal de Contas da União, exigir-lhe completa apuração, bem como a devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denuncia ou o requerimento de providências solidariamente responsável em caso de omissão. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12397 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 439, seus incisos e parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o autor da emenda. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12398 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 440, substituindo os seus parágrafos pelo desta emenda: "Art. 440 - Fica criada, junto ao Congresso Nacional, a Comissão de Redivisão Territorial do País, composta por um membro, eleito, de cada bancada Congressual de Estado da Federação, e um representante de cada Assembléia Legislativa indicado por seus pares. § 1o - A Comissão será instalada dentro de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Constituição e terá um ano, a partir de sua instalação, para apresentar estudos ou anteprojetos de redivisão territorial do País que observarão o disposto no § 3o. do Art. 49. § 2o O Regimento Interno desta Comissão será elaborado pela Mesa do Congresso Nacional até o dia de sua instalação." 
 Parecer:  Mencionada Comissão teve sua composição aprovada pelos srs. constituintes na ocasião da redação do Projeto. Ficamos com esta redação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12399 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 60 e excluam-se, em decorrência, qualquer referência a Vice-Governador nos demais artigos do texto. 
 Parecer:  A emenda só contempla a hipótese parlamentarista. Pelo não acolhimento. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12400 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 381: Art. 381. As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, nas condições da lei e em casos excepcionais, ser dirigidas a escolas confessionais e às que se destinam ao ensino de pessoas portadoras de deficiências, desde que: I - provem finalidades não lucrativas ou reapliquem os excedentes financeiros em educação; II - prevejam a destinação de seu patrimônio a outra escola da mesma natureza ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12908 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 151 a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República é o chefe de Estado e o responsável pelo Poder Executivo. Sua autoridade é exercida através do Conselho de Ministros. Parágrafo único - Ao Presidente da República incumbe assegurar a unidade e a independência nacional, a integridade do território e o livre exercício das instituições. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do ilustre Cconstitu inte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12909 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 49: "§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Muncípios, obedecidos os requisitos previstos nas Constituições estaduais, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, de aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetado e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual, conforma a tradição jurídica. Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo. Passou pa- ra o artigo 57. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12911 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao artigo 360 do projeto da Constituição Suprima-se ao artigo 360 e seu parágrafo único 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15884 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se, no item I do art. 439 do Projeto a expressão "de Santa Cruz" por "Estado de Santa Cruz", "Bahia de Santa Cruz" ou "Bahia do Sul", cabendo ao povo da região no mesmo plebiscito da criação do Estado, a escolha do seu nome. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18632 APROVADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda: Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único, seção II do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 89, inciso I, letra a. O art. 89, item I, "a", passa a ter a seguinte redação: I - integrais, quando o servidor: a) tiver, sob qualquer regime, o tempo de serviço exigido nesta Constituição, inclusive com contagem recíproca." 
 Parecer:  Aprovado parcialmente nos termos do substitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 94. O art. 94 passa a ter a seguinte redação: Art. 94 - O servidor estável, sob qualquer regime, só poderá ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao substitu- tivo. 
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