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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (367)
Banco
expandEMEN (367)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (204)
PARCIALMENTE APROVADA (64)
PREJUDICADA (51)
APROVADA (47)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (86)
CE (4)
DF (2)
ES (1)
GO (60)
MG (45)
MS (19)
PA (6)
PE (6)
PI (3)
PR (6)
RJ (6)
RN (5)
RO (22)
RS (32)
SC (7)
SE (1)
SP (56)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
09 (2)
08 (362)
07 (2)
06 (1)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09237 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 371 Acrescente-se no Art. 371 a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  O RElator optou pela manutenção do texto original por ' entender ser desnecessária a explicitção sugerida. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09238 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 12 Acrescente-se a letra j ao ítem I do Art. 12. Letra J) - A Lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer dano coletivo, além da lesão ao direito individual. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de alínea - J - do item I do artigo 12, para garantir a apreciação do Poder Judiciário a qualquer dano coletivo, além de lesão ao direito individual. A matéria já vem tratada, de maneira adequada no Substi - tutivo. Pela prejudicialidade. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09239 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Título IV, Capítulo I, um artigo a ser numerado como art. 52, renumerando-se o atual art. 52 e seguintes. Acrescente-se o Art. 52. Art. 52 - A União e os Estados, atenderão os resultados de consulta plebiscitária municipal sempre que pretenderem implantar grandes obras ou empreendimentos que possam trazer riscos aos moradores do município. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao projeto. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09240 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 88 Acrescente-se o parágrafo 3o. ao Art. 88 § 3o. - Aos beneficiários de pensão por falecimento, inclusive ao cônjugue sobrevivente, assegura-se a manutenção da totalidade dos vencimentos ou soldos, gratificações e vantagens pessoais a que fazia juz o servidor falecido, desde que incorporáveis à aposentadoria. 
 Parecer:  A pretensão do autor da presente emenda encontra-se já configurada no artigo 91 do texto do Projeto. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09241 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 54 Acrescente-se o ítem XXV ao Art. 54. Ítem XXV Elaborar um Código de Recursos Naturais. 
 Parecer:  a elaboração de um código de recursos naturais é matéria de legislação ordinária. Importa no texto constitucional, garan- tir à união a competência para fazê-lo e isto já se encontra expresso em dispositivos próprios. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09242 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66 Acrescente-se o ítem V ao Art. 66. Item V Criar sua próprias leis que regulamentam a produção, a comercialização e o uso dos agrotóxicos na agricultura. 
 Parecer:  A matéria deve ser objeto de apreciação no âmbito da lei or- gânica do município. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09243 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclui-se no Título IV, Capítulo II, um art. que será numerado como 53, renumerando-se o atual Art. 53 e seguintes. Art. 53 Os bens públicos da União, dos Estados, dos Municípios e de outras pessoas públicas são inalienáveis, salvo interesse público devidamente justificado e observadas as condições que se respectivas leis estabelecerem. § Único É vedado o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinado a entidade assistencial. 
 Parecer:  Pela rejeição ficando a matéria objeto das Constitui- ções Estaduais ou das Leis orgânicas dos Municípios. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09244 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 411 Acrescente-se o Parágrafo único ao Art. 411 Parágrafo único. O planejamento e a regulação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade de desenvolvimento do País. 
 Parecer:  Os condicionantes ambientais para a atividade econômica estão em capítulo próprio, que trata dos princípios gerais da Ordem Econômica. Pela prejudicialidade. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09245 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 86 Acrescente-se o ítem XI ao Art. 86 Ítem XI a legislação trabalhista aos servidores admitidos temporariamente para obras ou contratados para funções de natureza técnica especializada. 
 Parecer:  A proposta, ora sob exame, não está em sintonia com o es- pírito do Projeto que prevê apenas um único regime para os servidores. Quer-se evitar com isso a quantidade enorme de regimes hoje existentes. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09247 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 265 Acrescente-se a letra "e" ao ítem II do Art. 265. e) o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre Cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituem o objeto social. 
 Parecer:  Pretende-se, pela Emenda, incluir entre as imunidades ' tributárias, o ato cooperativo, "assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre coopera- tivas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituem seu objetivo social". No desenvolvimento dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, firmou-se gradualmente uma posição, por parte de seus membros, no sentido de se manterem as imunida- des tributárias hoje vigentes, nos mesmos limites e abrangên- cia, excetuadas somente as entidades sindicais de emprega - dos, que foram também incluídas. A ampliação das imunidades tributárias, como proposto , acarretaria queda de receita no âmbito das três esferas de governo, o que poderia comprometer a descentralização de en - cargos e o esforço no sentido de reduzir-se a insustentável ' situação de carência de recursos que se observa no setor pú - blico e, especialmente nos Estados e Municípios. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09248 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 62 Acrescente-se o parágrafo 3o. do Art. 62 § 3o. O Vereador terá igual tratamento ao que foi dispensado aos membros do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas no que diz respeito à inviolabilidade e imunidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O projeto da constituição atende melhor à disciplina da matéria, quando assegura aos vereado- res a inviolabilidade no exercício do mandato, no territótio do Município. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09250 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 303 O Art. 303 passa a ter a seguinte redação: Art. 303 É vedada a intervenção complementar do Estado na economia, salvo expressa autorização legislativa, caso a caso, por lei complementar, mas deverá ser sempre transitória para atender a setor que não se tenha desenvolvido plenamente e que a iniciativa privada não se disponha a fazê- lo. § 1o. A intervenção regulamentar somente se dará para assegurar o livre funcionamento dos mercados e da concorrência, em benefício do consumidor. § 2o. Em quaisquer dstas hipóteses, a intervenção cessará assim que desaparecem as razões que a determinarem. 
 Parecer:  As exigências materiais do processo de produção das socie- dades atuais exigem a participação estatal como agente produ- tivo regular. Definir a natureza de transitoriedade dessa in- tervenção significa estipular entraves ao próprio processo de desenvolvimento e consolidação do sistema econômico. Este reconhecimento não invalida, entretanto, a necessida- de de que sejam definidas medidas de controle da ação estatal no domínio econômico, entre os quais, sem dúvida alguma, a prévia autorização legislativa assume importância básica. Pela aprovação parcial 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09251 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 73 Acrescente-se ao art. 73 um parágrafo a ser numerado como § 3o., renumerando-se o atual § 3o. § 3o. As Associações Micro-regionais Homogênas são entidades reconhecidas pelo poder público federal e estadual para fins de destinação de recursos ao seu desenvolvimento e atendimento das necessidades dos municípios a elas pertencentes. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo (art. 73) foi suprimido pelo Substitutivo do Relator. pela rejeição. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09252 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Letra a do ítem XXIII do Art. 54. A letra a do ítem XXIII do art. 54 passa a ter a seguinte redação: Letra a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual, econômico e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais; 
 Parecer:  Preferiu-se subdividir a metéria, estabelecendo-se competên- cia concorrente da União e dos Estados para legislar a res- peito. Pela prejudicialidade. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09253 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 383 Substitua-se o Art. 383 pelo seguinte: Art. 383 As empresas comerciais, industriais, agrícolas e de prestação de serviços, são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09255 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 12, Item XIII Inclue-se, no Anteprojeto, no art. 12, item XIII, a alínea seguinte: "Art. 12 - São direitos e liberdades invioláveis:... XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado... e) a aquisição de imóvel rural por estrangeiros fica restrita às pessoas físicas residentes no Brasil e às pessoas juríricas autorizadas a funcionar no País, observadas, em ambas as hipóteses, as condições, limitações e demais exigências previstas em lei." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09256 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 257 do projeto de constituição a seguinte redação: "Art. 257. .................................. .................................................. III - contribuição de melhoria, pelo benefício a imóveis decorrente de obras públicas." 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo valorizado pelo termo benefício, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va- lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel pela realização da obra pública. Reforça essa cosertiva o fa- to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti- lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo- rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado. Pela rejeição. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09257 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 8o., do art. 134, do Projeto de Constituição: "Art. 134. .................................. .................................................. § 8o. Se a lei orçamentária não tiver sido votada até o exercício correspondente, poderá ser iniciada a execução do projeto como norma provisória, até a sua apreciação definitiva pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  A Emenda, apenas de redação, persegue objetivo também resguardado pelo texto a ser objeto da alteração proposta. Pela prejudicialidade. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09258 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 303 do projeto constitucional o seguinte § 5o.: "Art. 303 .................................. .................................................. § 5o. A intervenção da União exclui a do Estado e esta a do Município, em matéria de competência concorrente." 
 Parecer:  O dispositivo do Projeto de Constituição se refere ao Es- tado como Poder Público e não como instância do Poder Execu- tivo. Ficando assim prejudicada a Emenda. Pela rejeição. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09259 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se os itens II e III do art. 75 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a magna relevância dos dois assuntos. Pela rejeição. 
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