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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Banco
expandEMEN (362)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (202)
PARCIALMENTE APROVADA (63)
PREJUDICADA (51)
APROVADA (46)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (86)
CE (3)
DF (2)
ES (1)
GO (60)
MG (43)
MS (19)
PA (6)
PE (6)
PI (3)
PR (6)
RJ (6)
RN (5)
RO (22)
RS (32)
SC (7)
SP (55)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09082 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II: Art. ... A Reforma Agrária será viabilizada mediante a incorporação do princípio de que a propriedade da terra teve subordinar-se o seu uso ao interesse social, em segundo plano ao produtivo admitindo-se a desapropriação com títulos da Dívida Pública, com base no valor venal do solo, assegurado o acesso ao uso da terra a quem nela trabalha. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09083 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título V, capítulo IV, Seção VI: Art. ... A competência para apreciar acidentes de trabalho é privativa de justiça do trabalho. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09084 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VI, Capítulo III: Art. ... As Forças Armadas destinam-se à defesa externa da Pátria e só intervirão internamente para garantir os poderes democraticamente constituídos e a lei, mediante convicação do Presidente da República, previamente autorizado por 2/3 do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o artigo que dá a destinação das Forças Armadas. Entendemos que a redação dada no anteprojeto é mais claro e abrangente. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09085 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção I. Art. ... Toda a importação de matéria-prima para a Indústria Farmacêutica será controlada pelo Estado. 
 Parecer:  A medida proposta não deve ser tratada neste capítulo. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09086 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VII, Capítulo II, Seção V: Art. ... É competência privativa dos Municípios instituir, com seus fatos geradores, impostos sobre: a) Bens Imóveis, urbanos e rurais (as propriedades, as transmissões e as explorações destas); b) Veículos automotores (a propriedade e a transmissão destes) e c) Licenças para o exercício de atividades (industriais, comerciais, prestadoras de serviço e quaisquer outras) desenvolvidas no território do Município. 
 Parecer:  Propõe a emenda novo elenco de tributos para municípios. A modificação quebrará o perfil e o equilibrio tributário previsto no projeto para os três níveis de governo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09087 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IV, Capítulos III e IV: Art. ... É considerada matéria de competência dos Estados e Municípios a legislação regulamentadora da loteria estadual e jogo e números (loto). 
 Parecer:  A matéria deve ser objeto de disciplina no âmbito da legisla- ção ordinária. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09088 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo VII: Art. ... O exercício e a representação legal da família serão exercidos pelo pai ou pela mãe, com direitos iguais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09089 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção IV: Art. ... O Estado promoverá a municipalização da assistência médico-hospitalar, de forma a torná-la acessível à população interiorana. 
 Parecer:  Concordamos com a tese da descentralização, mas ela já está prevista nos dispositivos referentes à seguridade e à saúde, não havendo necessidade de se especificar mais do que o fez o Substitutivo. O parecer é, pois, pela aprovação parcial. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09090 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo I: Art. ... As atividades de mapeamento básico, prospecção e pesquisa de recursos minerais, do solo e do subsolo, constituem monopólio da União. 
 Parecer:  O poder de concessão contido no artigo 308 e o monopólio prescrito no artigo 310 do Projeto, cobre já grande área nas atividades de aproveitamento dos recursos naturais, podendo ainda a lei ordinária determinar condições para as atividades propostas na emenda. Pela Rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09091 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IV, Capítulo I: Art. ... A Federação brasileira contará com 3 (três) entes políticos: União, Estados-membros e Municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09092 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II: Art. ... A fixação do preço mínimo dos produtos agropecuários tomará por base o custo real da produção, acrescido das despesas de transporte para o mercado mais próximo e de margem de lucro não inferior a 30% (trinta por cento). 
 Parecer:  O objeto da emenda não é matéria constitucional, mas de lei ordinária. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09093 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VII, Capítulo I: Art. ... O Imposto Territorial Rural tem sua arrecadação e uso deferidos ao Município em cuja área gerado, manendo-se, porém, a fixação de seu valor na esfera federal. 
 Parecer:  O Eminente Constituinte Rospide Netto quer incluir pre- ceito que defira ao Município a arrecadação e uso do Imposto Territorial Rural, mas mantenha na esfera federal a fixação de seu valor. O Projeto de Constituição reverte aos Estados o Imposto sobre a Propriedade Rural, atribuindo aos Municípios a metade do produto arrecadado (art. 272-I e art. 276-II). Na verdade, o Governo Federal fez a pior administração possível do ITR. Nos 18 anos compreendidos entre 1966 e 1983, omitiu-se na cobrança de mais de 78% do imposto lançado, fa- vorecendo grandes proprietários e lesando os Municípios com o desfalque do produto que a Constituição lhes destina inte- gralmente. Parece que o tributo tem condições de ser melhor adminis- trado quando mais descentralizado, atribuindo-o aos Municí- pios, pois será muito difícil acomodar mais de 4.000 Prefei- tos e dezenas de milhares de Vereadores, além da população vigilante. Mas a nova versão do Projeto da Comissão de Sistematiza- ção mantém o ITR com os Estados, de forma que, segundo essa orientação recebida, a emenda deve ser negada. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09094 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, capítulo VII: Art. ... Em convênio obrigatório com o Estado e a União, os municípios manterão casas para pessoas idosas, se desamparadas e sem meios de viverem com dignidade. Parágrafo ... - Nestas casas os idosos desamparados, além do teto e do leito, terão assistência alimentar e de saúde e lazer. 
 Parecer:  A matéria deve ser objeto de disciplina no âmbito da legisla- ção ordinária. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09095 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber no Título VIII, Capítulo II: Art. ... O Estado concederá o título de uso da propriedade, na distribuição de terra, quando da Reforma Agrária, nominalmente ao casa, não importando seu estatuto conjugal, com forma de garantir-se a plena utilidade da terra por parte de toda a família. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09096 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo III: Art. ... O Estado garantirá aos alunos matriculados em escolas por ele mantidas assistência médica, odontológica e psicológica. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo I: Art. ... Todo cidadão que não sendo proprietário urbano nem rural detiver a posse não contestada de terras públicas ou privada por 3 (três) anos, até o limite de 300 m2 (trezentos metros quadrados) utilizando-as para sua moradia e de sua família, adquirirá seu domínio, independente justo título e boa fé. Parágrafo... - O direito de usucapião urbano não será reconhecido as mesma requerente mais de uma vez. Parágrafo... Ao ser proposta ação de usucapião urbano, ficarão suspensas e proibidas quaisquer ações reivindicatórias ou possessórias sobre o mesmo imóvel. 
 Parecer:  A Emenda contempla a usucapião urbana, como mecanismo de tratamento social às áreas citadinas, reconhecendo às famíli- as carentes o direito de moradia. Sob este aspecto, pode ser perfeitamente acatada. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Município, a delimitação da área deve ser remetida à legisla- ção municipal. Quanto à posse de terras públicas, essa parte da propo- sição é inaceitável, uma vez que essas áreas devem ser pre- servadas, em razão da segurança e do interesse da coletivida- de, visando à instalação de futuros equipamentos comunitári- os à implantação de programas habitacionais e de expansão ur- bana. Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo II: Art. ... É reconhecido às donas-de-casa o direito de contribuição para a Seguridade Social para fins de aposentadoria e assistência à saúde. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09099 APROVADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 360 e seu parágrafo único do capítulo II, Seção II, do projeto da Nova Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09112 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDAS ADITIVAS AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO TÍTULO V, CAPITULO IV: DO JUDICIÁRIO Art... - O Conselho Superior da Magistratura, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, é composto por onze membros, eleitos para um período de quatro anos. § 1o. - Os membros do Conselho Superior da Magistratura são eleitos pelo Congresso Nacional, sendo que: a) - dois deverão ser Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) - três serão Ministros do Superior Tribunal de Justiça; c) - três serão escolhidos dentre uma lista séxtupla organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, com moral ilibada e com mais de quinze anos de exercício da profissão; e d) - três serão Desembargadores de Tribunais de Justiça dos Estados. § 2o. - Pelo voto da maioria absoluta de seus membros, o Congresso Nacional poderá destituir integrantes do Conselho Superior da Magistratura. § 3o. - O Presidente do Conselho será eleito, dentre seus membros, para um período de dois anos. Art... - Ao Conselho Superior da Magistratura cabe conhecer de reclamações contra membros da magistratura nacional de qualquer instância, como também rever processos anteriores contra magistrados, cujas decisões tenham sido de desagrado da sociedade. § 1o. - O Conselho poderá determinar a disponibilidade de magistrados, como também condená-los. § 2o. - Todas as votações, durante as Sessões do Conselho serão secretas. § 3o. - Aos magistrados acusados, caberá ampla defesa. § 4o. - As decisões do Conselho Superior da Magistratura são irrecorríveis. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09113 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O artigo 249 passa a ter a seguinte redação: Art. 249 - Não caberão recursos aos órgãos do Poder Judiciário, nas punições aplicadas em decorrência de transgressões disciplinares militares. 
 Parecer:  Consideramos que a forma dada ao Projeto atende melhor a tradição constitucional e brasileira. Pela rejeição. 
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