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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
EDUARDO JORGE in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PT (11)
Uf
SP (11)
Nome
EDUARDO JORGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE * - Acrescentar ao final do § 1o. do art. 4o. a seguinte expressão: "sendo vedado a transferência de recursos públicos para Investimentos em Instituições Privadas com fins lucrativos". 
 Parecer:  Emenda aprovada. A emenda, no entanto, foi deslocada para o Art. 6o. do Anteprojeto e Art. 7o. do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  * - Suprimir o artigo 12o do anteprojeto. 
 Parecer:  Emenda aprovada. Emenda aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  * - Acrescer ao art. 13o. do anteprojeto ao final da redação a seguinte expressão: "e assegurar a assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez". Art. 13o. - Compete ao Poder Público prestar assistência integral à saúde da mulher, nas diferentes fases da sua vida, garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas, assegurar acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, respeitadas as opções individuais e assegurar a assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Emenda aprovada no mérito. Contemplada no mérito no Art. 1o., Aprovada parcialmente. Emenda aprovada no mérito. Parágrafo 1o. do Anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do Substitutivo * - Dá nova redação ao art. 42 do substitutivo: Art. 42 - A lei proverá para que os serviços prestados pelo Sistema de Seguridade Social sejam fiscalizados pela comunidade. 
 Parecer:  Aprovada. A redação proposta foi incorporada ao novo texto do Substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva à SEÇÃO DE SAÚDE do Substitutivo do Relator Acrescentar ao inciso IV do art. 46 a expressão "Conselhos de Saúde", dando a seguinte redação final: Art. 46 - .................................. ............................................ IV - participação da população, por meio de Conselhos de Saúde e de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações nos níveis federal, estadual e municipal. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi aprovada na íntegra. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo II, da Seguridade Social, Seção I, da Saúde do Substitutivo do Relator da Comissão Dá nova redação ao § 1o. do art. 54, que será a seguinte: Art. 54 - .................................. ............................................ § 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda à seção da Previdência Social do Substitutivo - * - Substituir a expressão "menor salário legal de adulto" no art. 59, por: "a um salário mínimo", que passaria a ter seguinte redação final: Art. 59 - Nenhum benefício de prestação continuada terá valor mensal inferior a um salário mínimo. 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que a expressão "salário mínimo" é, realmente, mais adequada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01263 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 44: "A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do Estado." 
 Parecer:  provada 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo da Seguridade Social do anteprojeto. "Substituir as expressões" assistência social e previdência social", em todos os artigos que constarem por Seguridade Social. Artigos 1o., 2o., 3o., 4o. e 6o." 
 Parecer:  O anteprojeto acata integralmente a proposta contida nesta Emenda, vez que adotou a expressão seguridade social,em substituição a "previdência social". Aprovada. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, GENOCIDIO, AUMENTO, PENA. OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS PREJUDICADOS. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do anteprojeto. "Dá nova redação ao artigo 1o. e acrescenta um parágrafo, que será o único. Art.3c1o. É garantido pelo poder público a todo brasileiro o direito à seguridade social. Parágrafo único - A seguridade social deve ser universal e equânime, vedada qualquer distinção, segundo o princípio de todos são iguais perante a lei e possuem a mesma dignidade social, considerando-se inclusive, segurados por esta os trabalhadores rurais, as donas de casa e os empregados domésticos." 
 Parecer:  Ao propor a universalização do alcance dos planos de se- guridade social e a equalização do acesso aos seus benefícios o anteprojeto atende, integralmente, a sugestão contida na Emenda. Aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas "disposições transitórias" do capítulo do anteprojeto relativo à Seguridade Social: "Art. A lei integrará o Serviço Social da Indústria SESI e o Serviço Social do Comércio-SESC ao Sistema de Seguridade Social, unificando as duas entidades, em duas respectivas fontes de custeio, numa única instituição sob a forma jurídica de fundação pública, sob tutela da União." 
 Parecer:  O acolhimento da emenda decorre naturalmente da conceituação de sistema de seguridade adotada no anteprojeto, que prevê a unicidade do sistema e a equalização do acesso aos benefícios e serviços. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.