| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | II-A - Da União, do Distrito Federal e
Territórios.
Emenda Aditiva
CAPÍTULO II
Da competência exclusiva da União Federal.
Art... compete à União:
Organizar, através do Ministério da Segurança
Pública, o Sistema Nacional de Segurança Interna,
a Política Federal e o Sistema Nacional de Desefa
Civil, com a finalidade de:
1) Coordenar, sem ferir o princípio
federativo, a atuação conjunta e uniforme das
políticas estaduais e da política federal para
prevenir e reprimir todas as modalidades
delituosas, segundo dispuser a lei.
2) Prevenir e reprimir o contrabando, o
tráfico de entorpecentes e de drogas alucinógenas
e outras formas de crime organizado.
3) Coordenar, sem ferir o princípio
federativo, a atuação conjunta e uniforme dos
corpos de Bombeiros Estaduais, nos casos de
catástrofes ou sinistros que exijam a ação de mais
de uma unidade da federação. | | | | Parecer: | A emenda especifica atribuições da Polícia Federal, do
do Ministério da Segurança Pública e outros orgãos.
A matéria é de organização administrativa do Poder Execu-
tivo. Não se trata, pois, da organização Constitucionl do Es-
tado.
Pela rejeição. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, PODER, UNIÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO,
JUDICIARIO, COORDENAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PODER, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA,
PESSOAS, INVESTIDURA, FUNÇÃO, INADIMISSIBILIDADE, EXERCICIO,
ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00139 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos T a Z. | | | | Parecer: | A emenda propõe a extinção dos artigos 26 a 31 do Anteproje-
to.
O autor entende que a figura dos Territórios deve ser extir-
pada do sistema federativo. Entretanto, enquanto não forem
transformados em Estados, não podem deixar de ter tratamento,
em nível constitucional, de entidades federadas.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo F das Disposições Transitórias,
passará a ter a seguinte redação:
"Artigo F. O Poder Executivo encaminhará ao
Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da promulgação desta
Constituição, Projeto de Lei Complementar com a
nova divisão territorial para o País." | | | | Parecer: | Propõe redução do prazo para a nova divisão territorial
do País, de dois anos conforme o Anteprojeto, para 180 dias.
O prazo proposto é bastante curto para a tarefa.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00141 REJEITADA | | | | Autor: | DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se:
"Art. A União transferirá os órgãos públicos
federais e entidades para estatais, nestas
compreendidas as autarquias, sociedades de
economia mista, empresas públicas e fundações
mantidas pelo Poder Público, cuja direção ainda
seja sediada fora de Brasília, para a Capital
Federal no prazo máximo de quatro anos." | | | | Parecer: | A matéria sugerida é de ordem puramente administrativa.
Não cabe em Constituição.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se.
"Art. Não se incluem entre os bens da União
as ilhas oceânicas em que se situam capitais de
Estados e os terrenos da marinha em áreas já
urbanizadas." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0142-4
Pretende-se excluir, expressivamente, os terrenos da
marinha, em áreas urbanizadas, do domínio da União.
O autor ressalta que a matéria tem sido objeto de disciplina
por legislação infraconstitucional.
A argumentação não é convincente quanto a ser dado
tratamento constitucional à matéria.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 PREJUDICADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do artigo "F" a seguinte
redação:
"Art. "F"....................................
I - Manter relações com Estados entrangeiros;
celebrar tratados, convenções e atos
internacionais que direta ou indiretamente
obriguem o Brasil; participar de organizações
internacionais." | | | | Parecer: | A emenda aperfeiçoa o Anteprojeto, pois atos internacio-
nais constitui conceito ínsito nos de tratados e convenções
e, ademais, todos os celebrados obrigam diretamente o Brasil.
Como o objetivo já está acolhido, não há porque aprová-la
Pela prejudicialidade. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00148 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | "Art. F - Inciso VIII - exercer a
classificação da programação das empresas de
telecomunicações." | | | | Parecer: | A emenda está acolhida na forma do Anteprojeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00149 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão federal, onde houver. | | | | Parecer: | Suprime a palavra federal, onde houver.
Quando aderida à palavra União até que se torna razoável.
Mesmo assim, há de se convir em que a expressão União Federal
tem significado específico e poderia ser mantida para distin-
gui-la de outras formas jurídicas, possíveis, de união.
No restante do Anteprojeto, onde se usa a palavra federal
não cabe suprimi-la.
Pela aprovação parcial. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do Art. A. | | | | Parecer: | A supressão do § 2o. do art. A (art. 1o. do texto numera-
do) não pode ser considerada, nos termos da justificação do
autor.
Os Municípios, de fato, constituem a única realidade na-
cional, no sentido de que são entidades da organização esta-
tal com base física que lhe corresponde precisamente.Não são,
portanto, meras ficções. Todavia, juridicamente, são meras
divisões territoriais dos Estados, embora com autonomia. Por
isso, não devem ser considerados como unidades da Federação.
Os Territórios são, igualmente, divisões territoriais,
mas sem autonomia alguma.
Por isso mesmo, apenas autarquias territoriais da União.
Adotem-se aqui parte das considerações integrantes do pa-
recer sobre a emenda no. 2A0010-0
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do Art. A e
acrescente-se um parágrafo 5o. renumerando-se os
demais:
"Art. A ....................................
..................................................
§ 4o. São símbolos nacionais a Bandeira e o
Hino vigentes na promulgação desta Constituição e
outros estabelecimentos em Lei.
§ 5o. Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão ter símbolos próprios." | | | | Parecer: | Suprime as armas da República como símbolo nacional.
Como símbolo de grafia e mesmo de heráldica não parece
cabível suprimi-lo.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a redação abaixo ao Art. A:
"Art. A. O Brasil é uma República democrática
representativa, constituída numa Federação
indissolúvel da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios." | | | | Parecer: | A emenda assemelha-se às de Nos. 2A0040-1, 2A0026-6,
2A0082-7 e outras.
Adotem-se as razões dos pareceres lá apresentados.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a redação abaixo ao § 6o. do Art. A:
"Art. A. ....................................
..................................................
§ 6o. O Português é a língua oficial do
Brasil." | | | | Parecer: | Propõe nova redação ao parágrafo 6o. do artigo A (artigo
1o. do texto numerado) do Anteprojeto, para designar o portu-
guês como a língua oficial do Brasil.
A justificação do autor nos convence do acerto da emenda.
O parecer é pela aprovação na íntegra. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Modifica-se dispositivo, do anteprojeto do
relator da Subcomissão da União, Distrito Federal
e Territórios:
"Compete a União organizar e manter a Polícia
Federal com atuação exclusivamente, nos casos em
que haja inequívoco interesse da União federal." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0154-8
Pretende definir princípio de atuação da Polícia Federal,
no campo das competências da União.
Não se trata de princípio a ser estabelecido na
Constituição, pois é, nitidamente, matéria de legislação
infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Fica vedado a recondução e ou reeleição de
todo e qualquer Diretor de Empresas Estatais, onde
o setor público direto ou indiretamente mantenha a
maioria do capital acionário.
Parágrafo único. Aplica-se, a proibição
estabelecida no caput do artigo acima, aos
Diretores dos demais Órgãos Colegiados da União." | | | | Parecer: | Dispõe sobre recondução ou releição de diretor de empre-
sas estatais.
A matéria não é de competência desta Subcomissão. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item II do Artigo H do
Relatório e Anteprojeto da IIa - Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios:
"Artigo H. ..................................
I - ........................................
II - ...., notariais e registrais;" | | | | Parecer: | Propõe nova redação ao item II, do artigo H (art. 11 do
texto numerado), para acrescentar as expressões notariais e
registrais. Emenda acolhida nos termos do parecer à emenda
no. 2A 0122-0, do Constituinte Márcio Braga.
Pela aprovação. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Modifica a alínea m do inciso XX do artigo F:
"m) garantias aos direitos das populações
indígenas." | | | | Parecer: | Altera a redação da alínea "m" do art. F (art. 7o. do
texto numerado).
Pela aprovação no mérito. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Cap. II, art. F,
inciso XIV, letra d:
d) Compete à União estabelecer o Plano
Nacional de Transportes bem como explorar
diretamente, ou mediante autorização ou concessão,
a navegação aquaviária, cabendo-lhe ainda legislar
sobre o regime dos portos e da navegação
aquaviária.
Parágrafo único. Compete à União instituir
impostos sobre a importação e exportação, bem como
sobre transporte aquaviário." | | | | Parecer: | Propõe que à União cabe estabelecer o Plano Nacional de-
Transporte. Nisto, a proposta está atendida no item XII, do
art. F (art. 7o. do texto numerado), do Anteprojeto.
Quanto à navegação aquaviária, a emenda procede e deve
ser acolhida.
Quanto ao imposto sobre o referido transporte, não é ma-
téria desta Subcomissão.
O parecer é pela aprovação parcial. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao cap. II, art. F, inciso
XIV, letra :
F) A normatização do transporte marítimo
internacional deve ser estabelecida a nível de lei
federal, votada pelo Congresso Nacional e
sancionada pelo Presidente da República, a fim de,
preservando os interesses soberanos do País,
contra qualquer tentativa escusa de desvirtuamento
dessa política, garantir:
a) Predominância dos armadores nacionais do
Brasil e do país exportador ou importador, em
partes iguais, observada a reciprocidade de
tratamento;
b) Apoiar, por meio de ações próprias, às
empresas brasileiras de navegação atingidas por
práticas discriminatórias." | | | | Parecer: | A emenda não está formulada em qualquer padrão normativo,
de sorte a poder ser acolhida.
Pela prejudicialidade. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 24, renumerando-se
os parágrafos seguintes. | | | | Parecer: | Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto
das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do
Relator.
Parecer favorável. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 34 os seguintes
parágrafos: "é... Aprovado por plebiscito o novo
Estado, o Governador nomeará uma Comissão de 10
(dez) membros para a estruturação da nova unidade
federativa, até as eleições de 1990, quando se
escolherão o Governador, o Vice-Governador, os
Deputados Estaduais, Federais e Senadores do
Estado criado na forma desta lei. "é.... Trinta
(30) dias depois de publicada esta Constituição, o
Tribunal Regional Eleitoral terá cento e oitenta
(180) dias para a realização do plebiscito." | | | | Parecer: | Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto
das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do
Relator.
Parecer favorável. | |
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