| ANTE / PROJEMENTODOS | | 321 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01675 DT REC:24/04/87  | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE REMUNERAÇÃO DE
QUALQUER NATUREZA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
SERVIDOR
PESSOAL CIVIL
PESSOAL MILITAR | |
| 322 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01676 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DIREITO NATURAL E OBRIGAÇÃO PRIMORDIAL DOS PAIS
ASSISTIR E EDUCAR OS FILHOS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ASSISTENCIA AO MENOR
DIREITOS DA CRIANÇA
DIREITO AO ENSINO | |
| 323 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01677 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA FACILITADO AOS CASAIS O ACESSO AOS MEIOS CIENTÍFICOS
PARA EVITAR A GRAVIDEZ. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
PLANEJAMENTO FAMILIAR | |
| 324 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01678 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTE SE FAÇA MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO, E QUE SEJA PUNIDA, NA FORMA DA LEI A AUTORIDADE
QUE INFRINGIR TAL NORMA. | | | | Indexação: | SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
CONCURSO PUBLICO | |
| 325 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01713 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE COISAS MÓVEIS CORPÓREAS - ICMC. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 326 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01714 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE HERANÇAS E
DOAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, E QUE A LEI FIXE OS LIMITES MÍNIMOS DE
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE AQUELES BENS. | | | | Indexação: | HERANÇA
IMPOSTO DE RENDA | |
| 327 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01715 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A JUSTIÇA SEJA ADMINISTRADA EM NOME DO POVO, PELOS
SEGUINTES ÓRGÃOS: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, TRIBUNAIS E JUÍZES FEDERAIS E ESTADUAIS; E QUE A LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA ESTABELEÇA AS NORMAS GERAIS DE SUA
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
TRIBUNAIS SUPERIORES
PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS | |
| 328 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01717 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A INCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO
COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. | | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS
TOXICO | |
| 329 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01718 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS
SOBRE: A PROPRIEDADE IMÓVEL URBANA E RURAL, VEÍCULOS AUTOMOTORES,
LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDÚSTRIAIS E MERCANTIS OU DE
QUALQUER OUTRA ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA NO MUNICÍPIO. | | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
| 330 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01719 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E
DOS ESTADOS. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO
ESTADOS | |
| 331 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01720 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL OS ACORDOS FINANCEIROS
INTERNACIONAIS QUE COMPROMETEM O PAÍS. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
DIVIDA EXTERNA | |
| 332 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01721 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO,
DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU
AUTÁRQUICA, QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM PELO
MENOS 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. | | | | Indexação: | ESTABILIDADE
SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 333 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01724 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA, ENTIDADES PARAESTATAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIO E MUNICÍPIOS POSSA PERCEBER
VENCIMENTOS SUPERIORES A VINTE VEZES O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO
ATRIBUÍDA AO RESPECTIVO ÓRGÃO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
REMUNERAÇÃO
SERVIDOR | |
| 334 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01725 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO PAGUE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CUJOS
TERRITÓRIOS VENHAM A SOFRER INUNDAÇÕES DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE
USINAS HIDRELÉTRICAS. | | | | Indexação: | ESTADOS
MUNICIPIOS
INDENIZAÇÃO
USINA DE ENERGIA | |
| 335 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01726 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA, CABENDO AO JUIZ SINGULAR A VERIFICAÇÃO DO
DOLO, POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
| 336 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01727 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SUBSIDIAR O
ESPORTE PROFISSIONAL, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RESPECTIVO ÓRGÃO
LEGISLATIVO E SEM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL
COMPETENTE. | | | | Indexação: | SUBSIDIOS
ESPORTE
PODER LEGISLATIVO | |
| 337 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01728 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO ASSEGURE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E
GARANTIAS PROVIDOS PELA CONSTITUIÇÃO, SEMPRE QUE REQUERIDOS PELA
PARTE LEGÍTIMA E INTERESSADA. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 338 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01729 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS JOGOS DE AZAR POSSAM SER EXPLORADOS PELA UNIÃO, QUE
DESTINARÁ AS SUAS RENDAS AO ESPORTE AMADOR, À CULTURA E À EDUCAÇÃO
DIRIGIDA AOS DEFICIENTES E EXCEPCIONAIS. | | | | Indexação: | LEGALIZAÇÃO DO JOGO
ESPORTE
CULTURA
ENSINO
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 339 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01732 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL SEJA DISCUTIDA E
VOTADA EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS,
CONSIDERANDO-SE APROVADA QUANDO OBTIVER, EM AMBAS AS VOTAÇÕES, DOIS
TERÇOS DOS VOTOS DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS. | | | | Indexação: | EMENDA CONSTITUCIONAL
CONGRESSO NACIONAL
VOTAÇÃO | |
| 340 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01733 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS ESTABELEÇA A
PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS, PARTICIPAÇÕES OU TAXAS
MONETÁRIAS NOS ATOS NOTARIAIS DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS, E DISPONHA
SOBRE O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE MODERNAS TÉCNICAS E EQUIPAMENTOS
DE INFORMÁTICA, NOS CARTÓRIOS. | | | | Indexação: | CARTORIOS
INFORMATIZAÇÃO | |
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