SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, ENTIDADES PARAESTATAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIO E MUNICÍPIOS POSSA PERCEBER VENCIMENTOS SUPERIORES A VINTE VEZES O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AO RESPECTIVO ÓRGÃO.

29/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS