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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00644 DT REC:08/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO QUE OS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS ACOMPANHEM OS SALÁRIOS DA ATIVIDADE QUE CORRESPONDAM ÀS MESMAS FUNÇÕES DA CATEGORIA DO SERVIÇO PÚBLICO DIRETO OU INDIRETO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO PENSÃO PREVIDENCIARIA POLITICA PREVIDENCIARIA

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00762 DT REC:10/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA ACOMPANHEM OS SALÁRIOS DA ATIVIDADE QUE CORRESPONDAM ÀS MESMAS FUNÇÕES DA CATEGORIA OU DO QUADRO FUNCIONAL DO SERVIÇO PÚBLICO DIRETO OU INDIRETO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00763 DT REC:10/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO EQUIPARAÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DO EXECUTIVO SERVIDOR DO LEGISLATIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00845 DT REC:13/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA IMPLANTADA, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, UMA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, CABENDO AOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA E DA SAÚDE A SUA EXECUÇÃO E O PREPARO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SETORIAL CORRESPONDENTE.
	Indexação:	AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA SOCIAL POLITICA SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL

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