| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 REJEITADA  | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa § 1o. do Art. 2o. do
Capítulo I, da Subcomissão do Sistema Eleitoral e
Partidos Políticos.
"Art. 2o. .
§ 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios
aos maiores de 21 anos e facultativos aos maiores
de 16 e de 65 anos de idade." | | | | Parecer: | Propõe o autor que o alistamento e o voto sejam obrigatórios
para os maiores de vinte e um anos e facultativos para os
maiores de dezesseis e de sessenta e cinco anos de idade.
Somos contrários ao alistamento e voto obrigatórios, pelas
razões expostas no Relatório e em pareceres a emendas análo-
gas. Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Art. 24 da Subcomissão do
Sistema Eleitoral e Partidos Políticos.
Art. 24 ....................................
§ 1o. É crime inafiançável a utilização de
recursos financeiros próprio ou de terceiros, para
obtenção de votos em eleições de qualquer
natureza, para cargos públicos.
§ 2o. As empresas envolvidas e condenadas por
abusos de poder econômico no processo eleitoral,
terão suas atividades econômicas encerradas, sendo
seus diretores punidos na forma que a lei
especificar." | | | | Parecer: | A emenda acrescenta dois parágrafos ao art. 24: o primeiro
prescreve que a utilização dos recursos financeiros próprios
ou de terceiros, para obtenção de votos, em eleições de qual-
quer natureza, para cargos públicos, é crime inafiançável;
O segundo estabelece que as empresas que se envolverem em a-
busos de poder econômico, no processo eleitoral, terão suas
atividades encerradas, e seus diretores sofrerão as penas da
lei.
Achamos louvável e digno de encômios o esforço do eminente
Constituinte em punir os abusos do poder econômico, tão fre-
quentes em nossas eleições. Apesar disso, não podemos concor-
dar com o acréscimo, nela consubstanciado, por se tratar de
matéria a ser versada em legislação ordinária.
Parecer contrário. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | A redação do artigo 27 do anteprojeto do
relator deve ser substituída pela redação abaixo:
"Art. 27 Ficam convocadas eleições gerais
para os cargos eletivos federais a se realizarem
no prazo de 120 dias da promulgação da presente
Constituição, bem como, eleições gerais nos
Estados para 120 dias após a promulgação das
respectivas constituições ou das emendas que as
venham adaptar a presente Constituição." | | | | Parecer: | Propõe o Autor nova redação para o Artigo 27 ao Anteprojeto,
convocando eleições gerais para os cargos eletivos federais e
estaduais, cento e vinte dias após a promulgação, das Cons-
tituições Federal e Estaduais.
Entendemos que deva ser mantida a redação do Artigo 27, pe-
las razões expostas no Relatório. Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00119 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir no anteprojeto da Subcomissão o
disposto abaixo:
"Art. Salvo os casos de inelegibilidade
expressos nesta Constituição, por motivo de
exercício anterior de outros cargos e de
parentesco, nenhum cidadão, no gozo de seus
direitos políticos, poderá ser impedido de
disputar cargos eletivos, desde que tenha sido
incluído em lista organizada em decorrência de
prévia consulta interna em partido e preencha os
requisitos de idade e nacionalidade, quando
exigidos." | | | | Parecer: | O Anteprojeto remete para a lei complementar os casos de ine-
legibilidade, que serão estabelecidos de acordo com os prin-
cípios constitucionais.
Entendemos que deva ser mantida a redação do art. 17.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir no anteprojeto da subcomissão o
dispositivo abaixo:
"Art. Todos os candidatos a cargos eletivos
devem ser escolhidos em listas organizadas pelos
partidos, mediante eleição entre todos os filiados
com no mínimo um ano de inscrição no partido." | | | | Parecer: | A emenda visa a acrescentar um artigo ao Anteproje-
to dispondo sobre a escolha de candidatos em lista organiza-
da pelos candidatos dos partidos.
Entendemos que a matéria deva ser disciplinada pe-
los estatutos dos partidos políticos.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o., do art. 2o., do anteprojeto
da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos
Políticos, a seguinte redação:
"§ 1o. O alistamento é obrigatório e o voto
facultativo." | | | | Parecer: | A emenda É em seu teor idêntica à apresentada pelo Consti-
tuinte Paulo Delgado, rejeitada pelas mesmas razões, ante-
riormente expendidas. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 18o.. | | | | Parecer: | O Autor empenha-se pela supressão do domicílio eleitoral em
nome da liberdade do candidato e da autonomia do eleitor.
Nós nos batemos pela sua manutenção, tal como prevista no Ar-
tigo 10, como etapa intermediária à sua total eliminação e,
em atendimento a uma tendência favorável ao domicílio. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | No art. 10o.9 suprima-se a expressão "permita
a reeleição".
Suprima-se o artigo 11o.. | | | | Parecer: | Propõe o Autor a supressão da reelegibilidade dos titulares
de cargos executivos.
Sustentamos nossa convicção de que ao eleitor é que cabe ar-
bitrar da conveniência ou não de reeleger um titular de cargo
executivo. Pela rejeição da supressão dos termos finais do
Art. 10. Favorável à supressão do Art. 11. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Artigo 3o. passará a ter a seguinte redação:
"Art. 3o. O sistema eleitoral é proporcional.
Suprima-se os artigos 4o., 5o. e 6o.. | | | | Parecer: | Sugere o Autor da Emenda a supressão dos artigos 4o., 5o. e
6o., sustentando o sistema proporcional.
Nossa convicção é a de que o sistema distrital misto concor-
rerá, decisivamente, para a moralização do voto e para o a-
perfeiçoamento da representação popular.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo 2o. | | | | Parecer: | O Autor da emenda empenha-se em que todos os cidadãos sejam
alistáveis, sem exceções.
Nosso anteprojeto já escoimou as restrições que marginaliza-
vam soldados e cabos profissionais, mantendo-as, apenas, para
os conscritos, enquanto prestam o serviço militar. É que vá-
rios inconvenientes, recomendam o não envolvimento político
do conscrito, durante o curto período de serviço militar.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O § 1o. do artigo 2o. passará a ter a
seguinte redação:
§ 1o. O alistamento e o voto são
obrigatórios." | | | | Parecer: | O Autor da emenda propõe a obrigatóriedade do alistamento e
do voto, como forma de induzir compulsóriamente o cidadão ao
cumprimento de elementar dever cívico.
A filosofia que inspira o nosso Anteprojeto é o da liberdade
política; esta rejeita tudo que é imposto, preferindo os
comportamentos resultantes da consciência cívica, cujo e-
xercício há de se desenvolver pela educação, e não pela coa-
ção.
Parecer contrário. | |
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