ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(1905)
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(5544)
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(3403)
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(995)
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(10067)
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| | 4321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01058 APROVADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Ao Art. 240, § 3o.:
Suprima-se a parte final: "computado neste
valor o rendimento das contas individuais, no caso
daqueles que já participavam dos referidos
programas, até a data da promulgação da
Constituição"". | | | | Parecer: | A emenda tem por escopo suprimir a parte final do § 3o.
do art. 240 do Projeto de Constituição, que é do seguinte
teor: "computado neste valor o rendimento das contas indivi-
duais no caso daqueles que já participavam dos referidos pro-
gramas até a data da promulgação da Constituição".
Procede a emenda. Realmente, os atuais servidores que
percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal, que
são os mais humildes, serão prejudicados, face à determinação
de que seja computado no valor do salário mínimo anual a que
terão direito o rendimento das suas contas individuais.
Pela aprovação. | |
| 4322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01059 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Ao art. 98, III
Suprima-se a parte final: "ou, onde houver,
no Tribunal de Alçada quando se tratar de promoção
para o Tribunal de Justiça, observados o inciso II
e a classe de origem"". | | | | Parecer: | A emenda visa suprimir a parte final do item III do art.
98, que trata do acesso aos tribunais de segundo grau, onde
houver Tribunal de Alçada, tendo em vista as peculiaridades
de cada região. As procedentes alegações do ilustre autor da
emenda nos levam a acolhê-la integralmente.
Pela aprovação. | |
| 4323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01060 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Ao Art. 225, "caput""
Suprima-se a expressão "natos ou
naturalizados há mais de dez anos"". | | | | Parecer: | Parece-nos demasiado rígida, com fortes conotações de
renofobia, a exigência de que o proprietário de empresa
jornalística onde empresa de radiodifusão seja brasileiro
nato ou naturalizado há mais de dez anos. Há milhares de
pequenos jornais e emissoras em todo o país. Ao mesmo tempo,
há estrangeiros naturalizados plenamente integrados à vida
nacional, mesmo não tendo completado dez anos nessa condição.
Por outro lado, é preciso lembrar que cidadãos nessa condição
podem, inclusive, desempenhar o mandato de Deputado ou
Senador.
Pela rejeição. | |
| 4324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01227 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Artigo 212. Item 4
Suprima-se a expressão "até seis anos". | | | | Parecer: | São nobre e corretos, os objetivos da emenda. Vemo-nos,
porém, impossibilitados de aceitá-la, por motivos de ordem
técnica legislativa.
Sem a preposição "até", o dispositivo certamente poderia
dar margem a interpretações contrárias ao propósito do ilus-
autor.
Pela rejeiçao. | |
| 4325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01228 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Art. 200 § 4o.
Suprima-se todo o texto do parágrafo. | | | | Parecer: | É objetivo da presente emenda suprimir o § 4o. do art.
200 do Projeto de Constituição.
Não procede, a nosso ver, a afirmativa de que o texto do
§ 4o. do art. 200 concederá à lei ordinária "a possibilidade
de instituir "ad infinitum" novos tributos que garantirão o
gigantismo da seguridade social", além de estimular o "insa-
ciável apetite fiscal de eventuais governantes na aplicação
do poder de tributar".
Entendemos que o texto aprovado permitirá à lei insti-
tuir, quando houver necessidade, outras fontes de arrecada-
ção, que se destinam a garantir a manutenção ou expansão da
seguridade social no atendimento à saúde, à previdência e à
assistência social.
Pela rejeição. | |
| 4326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01229 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Artigo 207. inciso III
Suprima-se a expressão "de primeiro ou
segundo grau;". | | | | Parecer: | A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter-
ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho-
mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício
de função de magistério, pretende retirar, da parte final do
item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão
"de primeiro ou segundo grau".
O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo
esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de
432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape-
nas, duas abstenções.
Pela rejeição. | |
| 4327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01498 REJEITADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PL/RN) | | | | Texto: | TEXTO ATUAL
Art. 235 - Os índios, suas comunidades e
organizações são partes legítimas para ingressar
em juízo em defesa dos seus interesses e direitos,
intervindo o Ministério Público em todos os atos
do processo
TEXTO PROPOSTO
Art. 235 - Os índios e suas comunidades são
partes legítimas para ingressar em juízo em defesa
dos seus interesses e direitos, intervindo o
Ministério Público em todos os atos do processo. | | | | Parecer: | É propósito da Emenda em exame suprimir a palavra "or-
ganização" do art. 235 do Projeto, por entender o Autor que
elas nem sempre defendem as legítimas aspirações das comuni-
dades indígenas.
Entendemos que, apesar das distorções entre os
chamados defensores dos indígenas, não devemos discriminar
a grande maioria que propugna seriamente pela defesa da cau-
sa indígena. O perigo também estará afastado desde que a jus-
tiça se manifeste sobre os interesses e direitos dos índios.
A vista do exposto, somos pela rejeição. | |
| 4328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01747 REJEITADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PL/RN) | | | | Texto: | Suprima-se do § 1o. do artigo 134 a
expressão "integrantes da carreira"". | | | | Parecer: | A norma instituída (Procurador-Geral da República nomea-
do pelo Presidente da República dentre integrantes da car-
reira) é salutar.
As razões apresentadas na emenda para supressão da ex-
pressão "integrantes da carreira" não me convenceram.
Pelas novas atribuições definidas ao Ministério Público,
através dos arts. 133, 134 e 135, o Procurador-Geral da Repú-
blica deve ser dos mais capazes dentre os integrantes da car-
reira.
Deve-se observar, por outro lado, que, consoante o § 2o.
do art. 135, as funções de Ministério Público só podem ser
exercidas por integrantes da carreira. Logo, somente dentre
estes, poderá ser escolhido o Chefe do Ministério Público.
Por outro lado, com o acolhimento da emenda no. 2T00423-1,
foi o dispositivo aperfeiçoado.
Pela rejeição da emenda. | |
| 4329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00617 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | No inciso II do art. 192 do Projeto de
Constituição C, onde se lê:
"... e do órgão oficial ressegurador;"
leia-se,
"... e dos oficiais resseguradores;" | |
| 4330 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01106 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS MOTORISTAS
PROFISSIONAIS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AOS AGRICULTORES PARA
A COMPRA DE IMPLEMENTOS. | | | | Indexação: | EQUIPAMENTOS AGRICOLA
CATEGORIA PROFISSIONAL
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 4331 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01107 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PROIBIDA A ANEXAÇÃO OU O DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS SEM
PRÉVIA CONSULTA ÀS RESPECTIVAS POPULAÇÕES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIVISÃO TERRITORIAL | |
| 4332 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01108 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GOZE DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL,
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E QUE SEJA DIRIGIDA POR UM
PROCURADOR-GERAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
| 4333 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01461 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO A TODOS OS CIDADÃOS
BRASILEIROS, SALVO NOS CASOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 4334 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01462 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO LOCOMOVER-SE NOS LIMITES DE SUA
CIDADE, DEVENDO O SISTEMA URBANO DE TRANSPORTES PERMITIR-LHE ESTA
LOCOMOÇÃO, QUALQUER QUE SEJA SUA CONDIÇÃO SOCIAL OU FINANCEIRA. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES
TRANSPORTE URBANO | |
| 4335 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01463 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA AS ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR-GERAL DA
REPÚBLICA, QUE SERÁ NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS
APROVAÇÃO DE SEU NOME PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | CARGO PUPLICO | |
| 4336 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01464 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DOCUMENTOS PÚBLICOS NÃO POSSAM SER DESTRUÍDOS, SALVO
NOS TERMOS DA LEI, E APÓS PARECER DE HISTORIADORES E ARQUIVISTAS. | | | | Indexação: | POLITICA CULTURAL | |
| 4337 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01465 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS O
DIREITO À RECONTAGEM DE VOTOS. | | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL | |
| 4338 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01466 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM CONCEDIDOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE
EMPREGUEM JOVENS SEM EXPERIÊNCIA ANTERIOR DE TRABALHO. | | | | Indexação: | INCENTIVO FISCAL
POLITICA DE EMPREGO | |
| 4339 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01467 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE APENAS OS PENSIONISTAS E APOSENTADOS TENHAM ISENÇÃO
FISCAL. | | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
PENSIONISTA | |
| 4340 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01468 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CRIADO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES
OFICIAIS DE FLUTUAÇÃO DO VALOR DA MOEDA, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO
SISTEMA MONETÁRIO | |
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