ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(2)
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(968)
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(4321)
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(2714)
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(1905)
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(3501)
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(3446)
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(1249)
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(6001)
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(1211)
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(974)
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(1867)
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(1830)
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(5565)
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(1420)
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(5143)
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(9209)
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(838)
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(960)
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(469)
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(5544)
| | • | SC |
(3403)
| | • | SE |
(995)
| | • | SP |
(10067)
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| | 4001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34545 REJEITADA  | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 229, o seguinte pará-
grafo:
"§ (...) Não dependerá de licença de autori-
dade a produção ou comercialização de bens e ser-
viços, a não ser quando envolvam risco para a vi-
da, saúde, ou segurança do indivíduo, ou da cole-
tividade, observadas as exceções previstas nesta
Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitamos a Emenda porque entendemos que deva haver um
espaço para que o Estado exerça o seu poder controlador e
fiscalizador da atividade econômica.
Pela rejeição. | |
| 4002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34546 REJEITADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 233 do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
"Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos
recursos minerais, bem como o aproveitamento
dos potenciais de energia hidráulica e dos
recursos hídricos, dependem de autorização ou
concessão da União, e não poderão ser transferidas
sem prévia anuência do poder concedente." | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo
o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos
recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza
ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não
precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os
outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons-
titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 4003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34547 REJEITADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 24, dos Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
"Art. 24 - Qualquer cidadão, partido político
com representação na Câmara Federal ou no Senado
da República, associação ou sindicato, é parte
legítima para propor ação popular que vise a
anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público,
à moralidade administrativa, à comunidade, à
sociedade em geral, ao meio ambiente, ao
patrimônio histórico e cultural, ao consumidor e
ao contribuinte. | | | | Parecer: | Dá nova redação ao art.24 do Substitutivo do Relator,
mas não julgamos necessária a introdução do contribuinte no
elenco de vítimas de atos lesivos, para fins de ação popular.
Pela rejeição. | |
| 4004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34549 REJEITADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo 292 do
Projeto do Relator, suprimindo-se o § 2o.
Art. 292 -
§ 1o. - É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social de empresas
jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de
sociedades de capital exclusivamente nacional, que
não poderão deter o controle do capital social
votante. | | | | Parecer: | Dá nova redação ao § 1o. do Artigo 292 o suprime a §2o, sem
alteração substancial de mérito.
Entende o relator que, no cômputo geral das negociações, deva
manter a presente redação, razão porque decide pelo não aco-
lhimento da presente emenda. | |
| 4005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34550 REJEITADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item VIII, do art. 225, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
"VIII - busca do pleno emprego;" | | | | Parecer: | A sugestão não contribui para melhorar a composição dos
princípios subordinantes da Ordem Econômica enumerados em
conformidade com seus fundamentos.
Pela rejeição. | |
| 4006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34551 APROVADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao item I do § único do
art. 230 do Substitutivo do Relator e suprima-se o
item III do mesmo artigo, renumerando-se os
demais.
"Art. 230
§ único
I - o regime das empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial e de prorrogação de seu contrato, e
fixará as condições de fiscalização, caducidade,
rescisão e reversão de concessão ou permissão;" | | | | Parecer: | A Emenda em questão simplifica e melhora o texto, mere-
cendo acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 4007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34553 REJEITADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 11 do art. 13.
"§ 11 - São inelegíveis os condenados em
ação popular por lesão à União, aos Estados e aos
Municípios, decorrente de atos de corrupção, na
forma que a lei dispuser". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda é típica da legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 4008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34611 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTRUÇÃO
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
Incluam-se no art. 2o., logo após a palavra
"Estados" as expressões "e do Distrito Federal". | | | | Parecer: | A proposta inclusão do Distrito Federal entre as uni-
dades da Federação está,de fato, coerente com a autonomia que
se propõe para essa unidade político-administrativa. Como
propusemos à aceitação emendas que propõem a fusão do art.
1o. com o art. 2o., estamos propondo a aceitação parcial des-
ta emenda. | |
| 4009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34612 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 3o. o seguinte parágrafo
único:
Parágrafo único. Salvo as excessões
previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer
dos Poderes delegar atribuições, quem for
investido na função de um deles não poderá exercer
a de outro. | | | | Parecer: | Basta ler com mínima atenção o Título V, Da Organiza-
ção dos Poderes e Sistema de Governo, para constatar-se que a
emenda proposta não passaria de mera declaração retórica. As
exceções previstas são tantas que seriam praticamente a re-
gra. Vão desde ao fato de o Primeiro-Ministro ter de ser Con-
gressista à presença dos líderes parlamentares no Conselho de
Estado, órgão do Executivo.
Pela rejeição. | |
| 4010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34613 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 4o.
Suprima-se o art. 4o. | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin -
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição. | |
| 4011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34614 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA ao Porjeto de
Constituição
(Substitutivo do Relator)
Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação:
"Art. 5o. O Brasil fundamentará suas relações
internacionais nos princípios da independência
nacional, da intocabilidade dos direitos humanos,
da autodeterminação, da não intervenção, da
igualdade dos Estados, do repúdio ao terrorismo,
buscando a solução pacífica dos conflitos
internacionais, a cooperação e a paz entre todos
os povos." | | | | Parecer: | A superação dos preconceitos de raça e cor são obje-
tivos fundamentais do Estado, e estão também consagrados no
princípio da igualdade de todos perante a lei. Serão, assim,
consequentes a construção de uma grande Nação na igualdade
sem distinção de sexo, e a fundamentação das relações inter-
nacionais do Brasil inclusive no repúdio ao racismo. Pela re-
jeição. | |
| 4012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34615 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 5o., entre as
expressões:
" no direito à auto-determinação dos povos" e
" na igualdade dos Estados", a seguinte:
" na não-intervenção". | | | | Parecer: | A emenda é adequada e vem convincentemente justifica-
da. Pela aprovação. | |
| 4013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34616 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
Designe-se o Capítulo I do Título II:
"Dos Direitos Individuais e Coletivos". | | | | Parecer: | A emenda é adequada e vem convincentemente justifica-
da. Pela aprovação. | |
| 4014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34617 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o. do art. 6o. a seguinte
redação:
§ 1o. Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza. | | | | Parecer: | A emenda quer dar nova redação ao parágrafo 1o. do art.
6o. do Substitutivo.
Concordamos.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 4015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34618 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 5o. do art. 6o. a seguinte
redação:
§ 5o. - Constituirá crime, na forma da lei,
qualquer discriminação atentatória à igualdade
estatuída no § 1o., especialmente a de raça, sexo,
cor e idade e à convicção filosófica, política e
religiosa." | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o.
do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo.
Pela própria sistemática adotada para a elaboração do
substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na
emenda.
Pela rejeição. | |
| 4016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34619 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 6o. do art. 6o. a seguinte
redação:
§ 6o. Todos têm direito à segurança pública. | | | | Parecer: | Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al-
terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo
ao Projeto de Constituição.
É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa-
rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do
Projeto.
Pela rejeição. | |
| 4017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34620 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte § 6o. do art. 6o.,
renumerando-se o atual § 6o. e subsequentes:
"§ 6o. Por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, ninguém será
privado de qualquer dos seus direitos, salvo se o
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos
imposta, caso em que a lei poderá determinar a
perda dos direitos imcompatíveis com a escusa da
consciência". | | | | Parecer: | A emenda em tela propõe o acréscimo de parágrafo ao art.
6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição com a finali-
dade de determinar que "por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, ninguém será privado de
qualquer de seus direitos...".
Esta matéria já se encontra disposta no parágrafo 43 do
mesmo artigo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34621 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 11 do art. 6o. a seguinte redação:
§ 11. Serão gratuitos, nos termos da lei, os
atos necessários ao exercício da cidadania. | | | | Parecer: | A emenda em exame apresenta nova redação para o § 11 do
art. 6o. objetivando aprimorar sua redação, tornando-a mais
clara e de boa técnica legislativa.
Pela aprovação parcial. | |
| 4019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34622 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMEMDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 14 do art. 6o. a seguinte redação:
§ 14. A lei somente poderá restringir a
publicidade dos atos processuais para a defesa da
intimidade ou quando o interesse social o exigir. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 14 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator.
A redação dada pelo Substitutivo, em sua versão final, é
quase idêntica, sendo mais escorreita e precisa.
A Emenda, assim, fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 4020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34623 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MOIDIFICATIVA
Dê-se ao § 18 do art. 6o. a seguinte redação:
§ 18 - Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada, de
autoridade competente. O preso será informado de
seus direitos, entre os quais o de permanecer
calado, assegurada a assistência da família e de
advogado de sua escolha. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do art. 6o.
do Substitutivo.
A redação final do Substitutivo revela-se mais ajustada
ao texto constitucional.
Pela rejeição. | |
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