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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2901Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08153 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMEMTO DE NOVOS CURSOS JURÍDICOS. 
 Indexação:  OAB ENSINO SUPERIOR 
2902Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08154 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O USO DA CIÊNCIA ATÔMICA PARA FINS BÉLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA ARMAMENTISTA 
2903Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08155 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO AOS DEPUTADOS E SENADORES, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, FIRMAR OU MANTER CONTRATO COM PESSOA DE DIREITO PÚBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES PÚBLICAS OU EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SALVO QUANDO O CONTRATO OBEDECER A CLÁUSULA UNIFORME. 
 Indexação:  DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2904Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08156 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADOR 
2905Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08157 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO EM ÁREA URBANA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
2906Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08158 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AUTORIZE ÀS EMPRESAS A DEDUÇÃO DA SUA RECEITA BRUTA DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
2907Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08159 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE SANÇÃO E VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PROJETOS DE LEI APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO VETO PRESIDENCIAL 
2908Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08160 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES SEJA PRECEDIDA DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA ÀS POPULAÇÕES DAS ÁRES AFETADAS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA USINA DE ENERGIA ENERGIA NUCLEAR 
2909Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08161 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE PERCENTUAL DO VALOR DAS RIQUEZAS MINERAIS EXTRAÍDAS EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA RECURSOS MINERAIS 
2910Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08162 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ECOLÓGICO, A FIM DE EVITAR A CONTAMINAÇÃO E A DESTRUIÇÃO DO ECOSSISTEMA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DESEQUILIBRIO ECOLOGICO ECOSSISTEMA 
2911Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08163 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA FISCALIZADA A QUALIDADE DOS ALIMENTOS E DOS MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE CONTROLE DE QUALIDADE 
2912Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08164 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICAMENTOS 
2913Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08165 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO TENHA CARÁTER LEIGO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO RELIGIÃO 
2914Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00082 DT REC:17/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A EXCLUSÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS (IUM) DO ATUAL SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IUM 
2915Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00083 DT REC:17/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NOVA SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ICM 
2916Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À PROTEÇÃO DA SAÚDE E AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS LIMITES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS BENEFICIO PREVIDENCIARIO PREVIDENCIA SOCIAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
2917Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08338 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENS QUE CONSTITUEM O ECOSSISTEMA DO PAÍS SEJAM BENS GERAIS NACIONAIS, EXIGINDO-SE AÇÃO INTEGRADA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO SENTIDO DE PRESERVAR TAIS BENS. 
 Indexação:  DIREITO ECOLOGICO ECOSSISTEMA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
2918Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS PLANOS DE COLONIZAÇÃO E DE APROVEITAMENTO DAS TERRAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS 
2919Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA REGULAR E CONTROLAR A PREVIDÊNCIA E A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SETOR PRIVADO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA 
2920Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FACULTE AO TRABALHADOR A OPÇÃO ENTRE O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E O RECEBIMENTO DE PARCELA EQUIVALENTE EM AÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR FGTS 
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