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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08153 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMEMTO DE NOVOS CURSOS JURÍDICOS.
Despacho
08/05 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES