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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2881Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07681 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS ESTADOS A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS OU COEFICIENTES DOS TRIBUTOS ESTADUAIS A SEREM REPASSADOS AOS MUNÍCIPIOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADOS POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO ESTADUAL 
2882Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07682 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LIMITES TERRITORIAIS DOS ESTADOS SEJAM OS MESMOS DEFINIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891, RESSALVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
2883Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07683 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM SUSPENSOS, DURANTE CINCO ANOS, TODOS OS SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES E ISENÇÃO DE TRIBUTOS CONCEDIDOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA SUBSIDIOS PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
2884Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07684 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM SUSPENSAS, POR CINCO ANOS, TODAS AS NOMEAÇÕES E CONTRATAÇÕES DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  DEMISSÃO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
2885Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07685 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O BICAMERALISMO. 
 Indexação:  BICAMERALISMO 
2886Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07686 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DADO AO ESTADO O DIREITO DE INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE, BEM COMO DETERMINAR NORMAS SOBRE O SEU LICENCIAMENTO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO IPVA 
2887Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07687 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PODER DE CONTROLE SOBRE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO REALIZADA EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL ESTADOS 
2888Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES JUSTIÇA MILITAR 
2889Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07689 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
2890Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07690 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA E A MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DE CRENÇAS E CONVICÇÕES. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
2891Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07691 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL SOMENTE POSSA EMITIR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA OU CONTRAIR EMPRÉSTIMOS MEDIANTE LEI ESPECIAL DO CONGRESSO NACIONAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL EMISSÃO DE TITULOS DIVIDA PUBLICA EMPRESTIMO EXTERNO 
2892Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07692 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2893Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00077 DT REC:19/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL, FIXANDO NOVO LIMITE DE IDADE PARA A INIMPUTABILIDADE DE MENORES. 
 Indexação:  CODIGO PENAL MAIORIDADE 
2894Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00078 DT REC:17/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO FIXADO NOVO LIMITE DE IDADE PARA OS ELEITORES BRASILEIROS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO CAPACIDADE CIVIL 
2895Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00079 DT REC:17/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE FACULATAR-SE AO JUIZ DE DIREITO A ACUMULAÇÃO DA MAGISTRATURA COM MAGISTÉRIO DE 2. GRAU. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES 
2896Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07974 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI, OS ESTADOS PASSEM A EXERCER, DENTRO DOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, A ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAR AS ATIVIDADES MINERAIS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS EXPLORAÇÃO MINERAL 
2897Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00080 DT REC:17/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE REFERENDUM DO PODER LEGISLATIVO Á NOMEAÇÃO E Á EXONERAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO EFETUADAS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO MINISTRO DE ESTADO 
2898Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00081 DT REC:17/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A ELABORAÇÃO OBRIGATÓRIA DE UM PLANO DE METAS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO A CADA PERIODO GOVERNAMENTAL 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PLANEJAMENTO AGRICOLA 
2899Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08125 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA INVIOLÁVEL A MORADIA DO INDIVÍDUO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO 
2900Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08152 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS, NA FORMA DA LEI, O DIREITO À PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
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