Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07684 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
RITA CAMATA (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE SEJAM SUSPENSAS, POR CINCO ANOS, TODAS AS NOMEAÇÕES E CONTRATAÇÕES DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
 

Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS