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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2821Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07432 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO, ENTENDIDA COMO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO SER HUMANO, SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER COMUM DA FAMÍLIA E DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO AO ENSINO ENSINO 
2822Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07433 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE O DIREITO À EDUCAÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
2823Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00764 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR AUTORIDADES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIME DO COLARINHO BRANCO 
2824Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00765 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES A MENORES. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
2825Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07629 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, E SOBRE A EXTENSÃO DO AUXÍLIO-NATALIDADE, DO SALÁRIO-MATERNIDADE E DE OUTROS BENEFÍCIOS À TRABALHADORA RURAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA A MATERNIDADE AUXILIO NATALIDADE POLITICA AGRICOLA TRABALHADOR RURAL ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
2826Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07630 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OU DE SERVIÇO CIVIL ALTERNATIVO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR DIREITOS E DEVERES 
2827Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07631 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS OS MESMOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO AO TRABALHO AO HOMEM E À MULHER DO CAMPO. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR RURAL DIREITOS DA MULHER 
2828Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07632 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE DETERMINADOS TERRENOS DE MARINHA SEJAM TRANSFERIDOS AOS GOVERNOS DOS MUNICÍPIOS ONDE SE LOCALIZEM, MEDIANTE CONDIÇÕES QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE 
2829Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07633 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A REVISÃO DE PROJETOS DE LEI JÁ APROVADOS E SANCIONADOS, MEDIANTE REFERENDO POPULAR. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL PODER LEGISLATIVO 
2830Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07634 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM FIXADAS AS DESPESAS COM SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA SERVIDOR 
2831Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07635 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A APROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES E OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA E EM QUE FOR PARTE O ESTADO, COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL EMPRESTIMO INTERNO COMPETENCIA PRIVATIVA 
2832Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00766 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A EXTINÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULOS E LETRAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CARTORIOS 
2833Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07636 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR A PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E EM TODOS OS SEUS FUNDOS, ATRAVÉS DE UM CONSELHO ADMINISTRATIVO OU DELIBERATIVO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA PRIVADA ORGÃOS PUBLICOS 
2834Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07637 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS SEJAM DEFINIDAS POR LEI ESTADUAL. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL MUNICIPIOS ESTADOS 
2835Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07638 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A FABRICAÇÃO, O TRÂNSITO, E A GUARDA OU ARMAZENAMENTO DE ARMAS NUCLEARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, SEJA QUAL FOR A PROCEDÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DESARMAMENTO POLITICA ENERGETICA PROGRAMA NUCLEAR 
2836Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07639 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS SECRETARIAS DE FAZENDA ESTADUAIS POSSAM AUTORIZAR A CONSTITUIÇÃO DE CAIXAS ECONÔMICAS MUNICIPAIS OU DE BANCOS MUNICIPAIS, SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO E AO CONTROLE DOS GOVERNOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
2837Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07640 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA A TORTURA E QUE NÃO EXIMA DE CULPA SEU EXECUTOR, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR CUMPRINDO ORDEM SUPERIOR. 
 Indexação:  TORTURA PUNIÇÃO CUMPRIMENTO DA LEI 
2838Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07641 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAMENTO SEJA CONSIDERADO NULO, EM QUALQUER ÉPOCA, SE COMPROVADOS FATOS QUE JUSTIFIQUEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. 
 Indexação:  CASAMENTO FAMILIA DIREITO CIVIL 
2839Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07642 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE NO BRASIL. 
 Indexação:  PENA DE MORTE DIREITOS HUMANOS 
2840Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07643 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO GARANTA O DIREITO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, A TODOS OS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS. 
 Indexação:  ABORTO LIBERDADE ESTRANGEIRO DIREITOS DO CIDADÃO 
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